17/01/2024 16:58

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 11:13

Baixa Definitiva
14/06/2023 10:53

Baixa Definitiva
14/06/2023 10:51

INCONSISTENTE
20/04/2023 11:07

Confirmada a intimação eletrônica
13/04/2023 22:01

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 09:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2023 09:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2023 01:35

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0801456-09.2020.8.12.0044/50002 Comarca de Sete Quedas - Vara Única Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Agravado: Denivaldo Padilha Ferreira Advogado: Thomás Henrique Welter Ledesma (OAB: 18517/MS) Advogado: Lucas Alan Velozo Nogueira (OAB: 24851/MS) Interessado: Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Sete Quedas EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "B", DO CPC - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AÇÃO DE COBRANÇA DE FGTS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR - IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 731 DO STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

I) O tema 731 do STJ diz respeito ao índice de correção monetária a ser aplicado aos saldos das contas vinculadas ao FGTS, enquanto que no caso de cobrança de montante referente ao FGTS, devido em razão de contratação temporária de professor para rede estadual de ensino, não há saldo vinculado a ser corrigido, mas sim condenação do ente estatal ao pagamento de valores que deverão ser corrigidos monetariamente de acordo com o critério para condenações de natureza administrativa em geral.

II) Ademais, o acórdão de origem observou os parâmetros decididos em sede de representativo de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1495146/MG - Tema Repetitivo 905) e em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 870.947/SE (Tema 810), que fixou a incidência dos índices de correção monetária e percentuais de juros de mora, de acordo com o tipo de dívida da Fazenda Pública.

III) Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos: Por unanimidade negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Declarou seu impedimento o Des.

Sideni Soncini Pimentel.
12/04/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 10:11

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
10/04/2023 14:14

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 16:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
05/04/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
28/03/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2023 14:53

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/03/2023 14:18

Ato ordinatório praticado
24/03/2023 14:25

Inclusão em Pauta
20/03/2023 08:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2023 14:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/03/2023 14:34

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/03/2023 15:37

Conclusos para admissibilidade recursal
16/03/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
13/01/2023 16:15

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 12:06

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 04:00

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 03:42

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 02:09

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 02:09

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
04/11/2022 02:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/11/2022 13:33

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 13:32

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 13:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/11/2022 13:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/11/2022 13:29

Expedição de Outros documentos.
03/11/2022 13:29

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
30/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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