TJMS - 1601302-85.2023.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/01/2024 18:49
Ato ordinatório praticado
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09/08/2023 12:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/08/2023 12:05
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/08/2023 10:34
Recebidos os autos
-
09/08/2023 10:34
Confirmada a intimação eletrônica
-
01/08/2023 14:15
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 17:05
Arquivado Definitivamente
-
26/07/2023 17:04
Baixa Definitiva
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26/07/2023 16:53
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/07/2023 08:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/07/2023 08:30
Transitado em Julgado em #{data}
-
25/07/2023 18:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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25/07/2023 18:35
Recebidos os autos
-
25/07/2023 18:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
25/07/2023 18:35
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/07/2023 22:05
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 15:40
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 15:40
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/07/2023 15:40
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 15:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/07/2023 07:52
Ato ordinatório praticado
-
04/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/07/2023 00:00
Intimação
Conflito de competência cível nº 1601302-85.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande Interessada: Ieda Maria da Cruz Magalhães Advogado: Marcus Douglas Miranda (OAB: 10514/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA DE DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PERDA DO CARÁTER COLETIVO - INTERESSE NITIDAMENTE INDIVIDUAL HETEROGÊNEO -COMPETÊNCIA DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA E DE REGISTROS PÚBLICOS - CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE.
Embora a condenação tenha versado sobre direito individual homogêneo, e a demanda coletiva tenha sido processada na vara de direitos difusos e coletivos, o presente cumprimento de sentença possui caráter nitidamente individual, eis que a parte pleiteia apenas a condenação da parte executada ao pagamento do adicional noturno, de modo que mostra-se mais adequado o processamento do feito executivo na vara de Fazenda Pública.
No caso, o direito perquirido pela parte exequente perdeu seu caráter coletivo, tratando-se de mero interesse individual heterogêneo, o que afasta a competência da vara de direitos coletivos.
Conflito julgado improcedente, a fim de declarar a competência da Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos para o processamento e julgamento do feito.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram improcedente o conflito, nos termos do voto do relator. -
03/07/2023 11:33
Ato ordinatório praticado
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30/06/2023 16:10
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/06/2023 16:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/06/2023 16:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
30/06/2023 14:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/06/2023 13:35
Ato ordinatório praticado
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30/06/2023 13:35
Julgado improcedente o pedido
-
29/06/2023 16:57
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
01/06/2023 16:51
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
31/05/2023 18:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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31/05/2023 18:20
Recebidos os autos
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31/05/2023 18:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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31/05/2023 18:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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23/04/2023 01:03
Confirmada a intimação eletrônica
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23/04/2023 01:03
Ato ordinatório praticado
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17/04/2023 14:08
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 14:08
Juntada de #{tipo_de_documento}
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17/04/2023 12:52
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
13/04/2023 02:23
Ato ordinatório praticado
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13/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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12/04/2023 14:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
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12/04/2023 14:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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12/04/2023 14:00
Ato ordinatório praticado
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12/04/2023 13:48
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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12/04/2023 13:48
Proferido despacho de mero expediente
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12/04/2023 01:27
Ato ordinatório praticado
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12/04/2023 01:27
Ato ordinatório praticado
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12/04/2023 01:27
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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12/04/2023 01:27
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
12/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/04/2023 00:00
Intimação
Conflito de competência cível nº 1601302-85.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.
Geraldo de Almeida Santiago Suscitante: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da Comarca de Campo Grande Interessada: Ieda Maria da Cruz Magalhães Advogado: Marcus Douglas Miranda (OAB: 10514/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
11/04/2023 15:56
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2023 15:50
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/04/2023 15:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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11/04/2023 15:50
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
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11/04/2023 15:48
Ato ordinatório praticado
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11/04/2023 15:44
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/04/2023
Ultima Atualização
04/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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