30/06/2023 09:33

Ato ordinatório praticado
30/06/2023 09:33

Arquivado Definitivamente
30/06/2023 09:16

Transitado em Julgado em #{data}
15/05/2023 01:18

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 13:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0833092-25.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcos José de Brito Rodrigues Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

Fed.: Sara Maria Bueno da Silva (OAB: 197183/SP) Apelada: Luzia Helena Correa Rocha Advogado: Henrique Lima (OAB: 9979/MS) Advogado: Lima, Pegolo & Brito Advocacia S/s (OAB: 10789/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE CONCESSÃO/RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE/ ACIDENTE DE TRABALHO OU DOENÇA OCUPACIONAL - ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REQUISITOS PRESENTES - LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE LABORAL DA SEGURADA - IMPROVÁVEL REABILITAÇÃO PELA SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE E SOCIAL - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - ESCORREITO - APELO VOLUNTÁRIO E RECURSO OBRIGATÓRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.

Não há que se falar em concessão de efeito suspensivo ao reclamo, porquanto não demonstradas as hipóteses legais.

Comprovada a invalidez permanente e total da parte segurada, por avaliação pericial que conclui pela sua incapacidade para o exercício da atividade laborativa habitual, aliado à condição sócio-econômica da segurada, impõe-se a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez.

O termo inicial do benefício de aposentadoria por invalidez deve ser fixado a partir da data da indevida cessação pela autarquia federal.

Consoante entendimento do STJ, sobre as prestações vencidas incidem juros moratórios, regidos pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e correção monetária calculada com base no INPC.

Independente da natureza da demanda, a SELIC será aplicada a partir de 09/12/2021, incidindo, uma única vez, até o efetivo pagamento, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, nos termos da EC 113/2021.

Nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, não se tratando de sentença líquida, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados após a liquidação do julgado, não cabendo ao magistrado presumir a faixa para arbitrar por se tratar de sentença ilíquida.

O INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, deram parcial provimento aos recursos voluntário e obrigatório, nos termos do voto do Relator.

Divergiu o Juiz Waldir Marques para não conhecer da remessa necessária.
03/05/2023 22:10

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 20:53

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 07:46

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 18:37

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 18:37

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
28/04/2023 18:18

Atribuição de competência temporária
25/04/2023 14:06

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
24/04/2023 01:22

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 13:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
13/04/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 13:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/04/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/04/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 14:00

Conclusos para decisão
12/04/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 14:00

Distribuído por sorteio
12/04/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
12/04/2023 06:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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