06/02/2025 10:55

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 10:49

Decorrido prazo de parte
13/12/2024 11:03

Juntada de Petição de tipo
12/12/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 05:14

Expedição de tipo de documento.
09/12/2024 05:13

Expedição de tipo de documento.
03/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Moacir Francisco Rodrigues (OAB 3895B/MS), Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB 10111/MS) Processo 0900010-93.2020.8.12.0006 - Ação Civil Pública - Réu: Ronaldo Miranda de Barros, Sueli Conegundes da Silva, Delano de Oliveira Huber - Intimam-se as partes acerca do retorno dos autos da Instância Superior, bem como para que se manifestem, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias.
02/12/2024 20:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:15

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 16:14

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 16:07

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 16:07

Expedição de tipo de documento.
29/11/2024 16:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
29/11/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
29/11/2024 16:05

Transitado em Julgado em data
29/11/2024 12:55

Recebidos os autos
29/11/2024 12:55

Recebidos os autos
02/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0900010-93.2020.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Douglas Silva Teixeira (OAB: 9787/MS) Apelado: Município de Camapuã Proc.

Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) Apelada: Sueli Conegudes da Silva Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Apelado: Ronaldo Miranda de Barros Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Apelado: Delano de Oliveira Huber Advogado: Moacir Francisco Rodrigues (OAB: 3895/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONCURSO PÚBLICO COM VAGAS INDISPONÍVEIS - AUSÊNCIA DE CRIAÇÃO DE NOVAS VAGAS POR MEIO DE LEI - ILEGALIDADE NAS NOMEAÇÕES - SERVIDORES ESTÁVEIS - INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS - CASO EXCEPCIONAL - PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA SEGURANÇA JURÍDICA - POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

A iniciativa na criação de cargos públicos no Município de Camapuã é da Câmara Municipal, configurando vício de iniciativa a criação por meio de Decreto Municipal de iniciativa do Prefeito.

Inobstante a premissa de que dos atos ilegais não se originam direitos, é imperioso observar, em casos excepcionais, os princípios da boa-fé e da segurança jurídica, os quais devem atuar como limitadores na busca pela harmonia dos atos ilegais com a realidade fática e jurídica do ente público, a fim de evitar maiores prejuízos, não só para a Administração Pública, como também de seus administrados.

A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, de forma louvável e no intuito de evitar decisões baseadas unicamente em valores jurídicos abstratos sem considerar as consequências práticas, previu nos artigos 21 e 22 a possibilidade de regularização proporcional e equânime e sem prejuízo aos interesses gerais, caso sejam anormais ou excessivos.

A despeito do equívoco do ente municipal ao declarar a abertura de duas vagas para o cargo de Analista de Convênio, por meio do Decreto Municipal, verifica-se a indubitável boa-fé dos recorridos, que foram aprovados no certame regularmente realizado - sem quaisquer indícios de fraude , foram nomeados e adquiriram estabilidade no serviço público.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, em parte com o parecer, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
30/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0900010-93.2020.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Douglas Silva Teixeira (OAB: 9787/MS) Apelado: Município de Camapuã Proc.

Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) Apelada: Sueli Conegudes da Silva Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Apelado: Ronaldo Miranda de Barros Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Apelado: Delano de Oliveira Huber Advogado: Moacir Francisco Rodrigues (OAB: 3895/MS) Julgamento Virtual Iniciado
22/07/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0900010-93.2020.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Douglas Silva Teixeira (OAB: 9787/MS) Apelado: Município de Camapuã Proc.

Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) Apelada: Sueli Conegudes da Silva Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Apelado: Ronaldo Miranda de Barros Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Apelado: Delano de Oliveira Huber Advogado: Moacir Francisco Rodrigues (OAB: 3895/MS) Encaminhem-se os autos com vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer e eventual oposição ao julgamento eletrônico.

Após, conclusos.
04/03/2024 18:29

Remetidos os Autos para destino.
27/02/2024 17:33

Recebidos os autos
27/02/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 18:12

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 18:12

Expedição de tipo de documento.
07/02/2024 18:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
18/01/2024 15:43

Recebidos os autos
17/01/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0900010-93.2020.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Douglas Silva Teixeira (OAB: 9787/MS) Apelado: Município de Camapuã Proc.

Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) Apelada: Sueli Conegudes da Silva Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Apelado: Ronaldo Miranda de Barros Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Apelado: Delano de Oliveira Huber Advogado: Moacir Francisco Rodrigues (OAB: 3895/MS) Cumpra-se integralmente o despacho de f. 865, com intimação do apelante Ministério Público Estadual, na pessoa do promotor de justiça atuante em primeiro grau, para se manifestar sobre a petição de f. 860-4.

Publique-se.

Intime-se.
30/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0900010-93.2020.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Douglas Silva Teixeira (OAB: 9787/MS) Apelado: Município de Camapuã Proc.

Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) Apelada: Sueli Conegudes da Silva Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Apelado: Ronaldo Miranda de Barros Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Apelado: Delano de Oliveira Huber Advogado: Moacir Francisco Rodrigues (OAB: 3895/MS) Em atenção ao princípio do contraditório, intime-se as partes para se manifestarem sobre a documentação juntada à f. 861-4.

Publique-se.

Intime-se.
26/07/2023 17:33

Remetidos os Autos para destino.
26/07/2023 16:05

Recebidos os autos
26/07/2023 16:05

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 00:17

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 00:10

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 14:18

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 14:18

Expedição de tipo de documento.
11/07/2023 14:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/06/2023 15:22

Recebidos os autos
30/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0900010-93.2020.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Douglas Silva Teixeira (OAB: 9787/MS) Apelado: Município de Camapuã Proc.

Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) Apelada: Sueli Conegudes da Silva Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Apelado: Ronaldo Miranda de Barros Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Apelado: Delano de Oliveira Huber Advogado: Moacir Francisco Rodrigues (OAB: 3895/MS) Cumpra-se integralmente o despacho de f. 839, com intimação do apelante Ministério Público Estadual, na pessoa do promotor de justiça atuante em primeiro grau, para se manifestar sobre a petição de f. 827-8.

Publique-se.

Intime-se.
21/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0900010-93.2020.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Douglas Silva Teixeira (OAB: 9787/MS) Apelado: Município de Camapuã Proc.

Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) Apelada: Sueli Conegundes da Silva Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Apelado: Ronaldo Miranda de Barros Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Apelado: Delano de Oliveira Huber Advogado: Moacir Francisco Rodrigues (OAB: 3895/MS) Intime-se o apelante para se manifestar sobre a petição de f. 827-8.

Publique-se.

Intime-se.
18/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0900010-93.2020.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Douglas Silva Teixeira (OAB: 9787/MS) Apelado: Município de Camapuã Proc.

Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) Apelada: Sueli Conegundes da Silva Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Apelado: Ronaldo Miranda de Barros Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Apelado: Delano de Oliveira Huber Advogado: Moacir Francisco Rodrigues (OAB: 3895/MS) Encaminhem-se os autos com vista à Procuradoria-Geral de Justiça para parecer e eventual oposição ao julgamento eletrônico.

Após, conclusos.
13/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0900010-93.2020.8.12.0006 Comarca de Camapuã - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Douglas Silva Teixeira (OAB: 9787/MS) Apelado: Município de Camapuã Proc.

Município: Bruna França Lima (OAB: 20346/MS) Apelada: Sueli Conegundes da Silva Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Apelado: Ronaldo Miranda de Barros Advogado: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB: 10111/MS) Apelado: Delano de Oliveira Huber Advogado: Moacir Francisco Rodrigues (OAB: 3895/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 12/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/04/2023 17:50

Expedição de tipo de documento.
11/04/2023 17:50

Remetidos os Autos para destino.
11/04/2023 17:50

Remetidos os Autos para destino.
11/04/2023 17:48

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 09:31

Ato ordinatório praticado
05/04/2023 11:02

Juntada de Petição de tipo
05/04/2023 11:02

Juntada de Petição de tipo
21/03/2023 08:21

Ato ordinatório praticado
14/03/2023 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
13/03/2023 09:13

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 11:03

Juntada de Petição de tipo
16/01/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 09:27

Expedição de tipo de documento.
08/12/2022 09:23

Expedição de tipo de documento.
07/12/2022 01:52

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 08:19

Ato ordinatório praticado
01/12/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
29/11/2022 01:58

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 11:02

Recebidos os autos
23/11/2022 11:02

Ato ordinatório praticado
24/10/2022 08:55

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/10/2022 07:32

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 07:21

Expedição de tipo de documento.
21/10/2022 07:21

Expedição de tipo de documento.
21/10/2022 07:21

Autos entregues em carga ao destinatário.
21/10/2022 07:18

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 10:53

Recebidos os autos
19/10/2022 10:53

Expedição de tipo de documento.
19/10/2022 10:53

Ato ordinatório praticado
19/10/2022 10:53

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/10/2022 08:48

Conclusos para tipo de conclusão.
05/10/2022 09:03

Juntada de Petição de tipo
23/09/2022 08:28

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 13:33

Juntada de Petição de tipo
16/09/2022 10:03

Expedição de tipo de documento.
16/09/2022 10:01

Expedição de tipo de documento.
15/09/2022 09:33

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 20:08

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/09/2022 07:33

Ato ordinatório praticado
13/09/2022 07:51

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 19:56

Recebidos os autos
06/09/2022 19:56

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 15:49

Conclusos para tipo de conclusão.
06/09/2022 15:48

Ato ordinatório praticado
16/08/2022 16:40

Juntada de Petição de tipo
11/08/2022 00:14

Expedição de tipo de documento.
02/08/2022 07:29

Expedição de tipo de documento.
02/08/2022 07:28

Expedição de tipo de documento.
01/08/2022 20:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/08/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 06:14

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 06:13

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 06:13

Expedição de tipo de documento.
01/08/2022 06:12

Expedição de tipo de documento.
01/08/2022 06:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/07/2022 16:25

Recebidos os autos
25/07/2022 16:25

Expedição de tipo de documento.
25/07/2022 16:25

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 16:25

Julgado improcedente o pedido
14/07/2022 07:42

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2022 07:41

Decorrido prazo de parte
15/06/2022 08:28

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/06/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
09/06/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 06:53

Ato ordinatório praticado
02/05/2022 17:28

Recebidos os autos
02/05/2022 17:28

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2022 05:48

Conclusos para tipo de conclusão.
29/04/2022 10:03

Juntada de Petição de tipo
06/04/2022 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/04/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 07:07

Ato ordinatório praticado
06/04/2022 07:07

Ato ordinatório praticado
28/03/2022 18:04

Recebidos os autos
28/03/2022 18:04

Juntada de Petição de tipo
07/03/2022 16:36

Juntada de Petição de tipo
10/02/2022 20:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/02/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
10/02/2022 10:12

de Instrução e Julgamento
10/02/2022 07:31

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 18:20

Expedição de tipo de documento.
09/02/2022 15:52

Expedição de tipo de documento.
09/02/2022 15:52

Expedição de tipo de documento.
09/02/2022 15:52

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/02/2022 15:51

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 11:02

Juntada de Petição de tipo
09/02/2022 08:22

Recebidos os autos
09/02/2022 08:22

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2022 18:11

Conclusos para tipo de conclusão.
08/02/2022 18:02

Juntada de Petição de tipo
19/01/2022 09:02

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 18:26

Ato ordinatório praticado
12/11/2021 15:18

Ato ordinatório praticado
25/10/2021 03:17

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 14:06

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 14:04

Expedição de tipo de documento.
22/10/2021 14:04

de Instrução e Julgamento
21/10/2021 18:03

Recebidos os autos
21/10/2021 18:03

Juntada de Petição de tipo
14/10/2021 20:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 18:51

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 18:51

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 10:33

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 10:32

Expedição de tipo de documento.
13/10/2021 10:29

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 10:27

Expedição de tipo de documento.
13/10/2021 10:27

Expedição de tipo de documento.
13/10/2021 10:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/10/2021 10:04

Juntada de Petição de tipo
04/10/2021 14:30

Recebidos os autos
04/10/2021 14:30

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2021 12:55

Conclusos para tipo de conclusão.
04/10/2021 09:32

Juntada de Petição de tipo
01/10/2021 00:11

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 14:21

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 14:20

Ato ordinatório praticado
27/09/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 17:33

Recebidos os autos
24/09/2021 17:33

Juntada de Petição de tipo
21/09/2021 20:09

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/09/2021 07:33

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 14:59

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 14:14

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 11:27

Expedição de tipo de documento.
20/09/2021 11:27

Expedição de tipo de documento.
20/09/2021 11:27

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/09/2021 11:26

Expedição de tipo de documento.
20/09/2021 11:17

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 11:15

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 20:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/08/2021 07:31

Ato ordinatório praticado
25/08/2021 08:37

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 18:31

Recebidos os autos
24/08/2021 18:31

Juntada de Petição de tipo
12/08/2021 15:30

Juntada de tipo de documento
12/08/2021 13:37

Recebidos os autos
12/08/2021 13:37

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 08:12

Expedição de tipo de documento.
12/08/2021 08:12

Expedição de tipo de documento.
12/08/2021 08:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
10/08/2021 22:52

Conclusos para tipo de conclusão.
10/08/2021 10:54

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 09:56

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 14:10

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 18:22

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 18:22

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 18:22

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 15:31

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 15:26

Juntada de tipo de documento
22/07/2021 15:26

Juntada de tipo de documento
22/07/2021 15:26

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 15:39

Recebidos os autos
12/07/2021 15:39

Juntada de Petição de tipo
12/07/2021 10:03

Juntada de Petição de tipo
07/07/2021 18:30

Juntada de tipo de documento
07/07/2021 18:30

Juntada de tipo de documento
07/07/2021 18:29

Juntada de tipo de documento
07/07/2021 18:29

Juntada de tipo de documento
01/07/2021 14:40

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 14:37

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 14:36

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 14:36

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 14:33

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 12:44

Expedição de tipo de documento.
28/06/2021 12:44

Expedição de tipo de documento.
28/06/2021 12:44

Expedição de tipo de documento.
28/06/2021 12:43

Expedição de tipo de documento.
28/06/2021 09:56

Expedição de tipo de documento.
28/06/2021 09:52

Ato ordinatório praticado
28/06/2021 09:49

Expedição de tipo de documento.
28/06/2021 09:49

Expedição de tipo de documento.
28/06/2021 09:49

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/06/2021 20:05

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/06/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
24/06/2021 09:07

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 18:14

Juntada de tipo de documento
23/06/2021 18:14

Juntada de tipo de documento
16/06/2021 18:13

Ato ordinatório praticado
16/06/2021 18:11

Expedição de tipo de documento.
16/06/2021 18:07

Expedição de tipo de documento.
16/06/2021 18:07

de Instrução e Julgamento
16/06/2021 15:20

Recebidos os autos
16/06/2021 15:19

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2021 16:37

Conclusos para tipo de conclusão.
14/06/2021 09:37

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 08:31

Juntada de Petição de tipo
08/06/2021 18:32

Ato ordinatório praticado
02/06/2021 16:56

Juntada de Petição de tipo
28/05/2021 18:33

Ato ordinatório praticado
26/05/2021 12:27

Expedição de tipo de documento.
05/05/2021 17:26

Ato ordinatório praticado
30/03/2021 16:28

Juntada de Petição de tipo
15/03/2021 17:11

Recebidos os autos
15/03/2021 17:11

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 12:29

Juntada de Petição de tipo
10/03/2021 18:29

Ato ordinatório praticado
10/03/2021 18:28

Juntada de tipo de documento
10/03/2021 18:28

Juntada de tipo de documento
10/03/2021 18:28

Juntada de tipo de documento
10/03/2021 18:28

Juntada de tipo de documento
10/03/2021 15:07

Recebidos os autos
10/03/2021 15:07

Juntada de Petição de tipo
08/03/2021 18:48

Conclusos para tipo de conclusão.
08/03/2021 15:02

Ato ordinatório praticado
02/03/2021 17:39

Juntada de Petição de tipo
26/02/2021 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2021 20:26

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2021 15:51

Ato ordinatório praticado
26/02/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 17:10

Expedição de tipo de documento.
25/02/2021 17:10

Expedição de tipo de documento.
25/02/2021 17:09

Expedição de tipo de documento.
25/02/2021 16:59

Expedição de tipo de documento.
25/02/2021 16:37

Ato ordinatório praticado
25/02/2021 16:34

Expedição de tipo de documento.
25/02/2021 16:33

Expedição de tipo de documento.
25/02/2021 16:33

Autos entregues em carga ao destinatário.
25/02/2021 16:32

Expedição de tipo de documento.
25/02/2021 16:32

de Instrução e Julgamento
19/02/2021 09:29

Recebidos os autos
19/02/2021 09:29

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2021 18:46

Conclusos para tipo de conclusão.
28/01/2021 14:20

Preliminar
28/01/2021 09:27

Recebidos os autos
28/01/2021 09:27

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2021 15:23

Conclusos para tipo de conclusão.
13/01/2021 14:48

Ato ordinatório praticado
08/01/2021 12:04

Ato ordinatório praticado
30/12/2020 16:16

Recebidos os autos
30/12/2020 16:16

Juntada de Petição de tipo
06/12/2020 00:10

Expedição de tipo de documento.
03/12/2020 11:27

Juntada de Petição de tipo
26/11/2020 13:18

Expedição de tipo de documento.
26/11/2020 13:17

Expedição de tipo de documento.
26/11/2020 13:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/11/2020 13:15

Ato ordinatório praticado
23/11/2020 17:57

Recebidos os autos
23/11/2020 17:57

Decisão ou Despacho
20/11/2020 15:02

Expedição de tipo de documento.
20/11/2020 13:34

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 12:31

Conclusos para tipo de conclusão.
17/11/2020 12:12

Recebidos os autos
17/11/2020 12:12

Juntada de Petição de tipo
06/11/2020 14:49

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 14:46

Expedição de tipo de documento.
06/11/2020 14:45

Expedição de tipo de documento.
06/11/2020 14:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/11/2020 15:30

Recebidos os autos
05/11/2020 15:29

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2020 10:36

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2020 12:23

Ato ordinatório praticado
19/10/2020 09:38

Juntada de Petição de tipo
16/10/2020 13:05

Ato ordinatório praticado
15/10/2020 13:57

Decorrido prazo de parte
15/10/2020 13:32

Ato ordinatório praticado
14/10/2020 14:07

Ato ordinatório praticado
08/10/2020 10:19

Recebidos os autos
08/10/2020 10:19

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2020 03:25

Ato ordinatório praticado
01/10/2020 15:16

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2020 14:24

Juntada de Petição de tipo
23/09/2020 13:24

Ato ordinatório praticado
17/09/2020 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2020 20:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/09/2020 07:38

Ato ordinatório praticado
16/09/2020 14:34

Ato ordinatório praticado
16/09/2020 14:31

Expedição de tipo de documento.
15/09/2020 13:11

Recebidos os autos
15/09/2020 13:11

Juntada de Petição de tipo
08/09/2020 17:27

Expedição de tipo de documento.
08/09/2020 17:26

Expedição de tipo de documento.
08/09/2020 17:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/09/2020 17:26

Ato ordinatório praticado
04/09/2020 18:45

Recebidos os autos
04/09/2020 18:45

Decisão ou Despacho
21/08/2020 12:38

Juntada de Petição de tipo
13/08/2020 16:10

Conclusos para tipo de conclusão.
12/08/2020 19:17

Recebidos os autos
12/08/2020 19:17

Juntada de Petição de tipo
10/08/2020 08:48

Juntada de Petição de tipo
30/07/2020 00:11

Expedição de tipo de documento.
21/07/2020 16:28

Juntada de Petição de tipo
20/07/2020 17:49

Expedição de tipo de documento.
20/07/2020 17:48

Expedição de tipo de documento.
20/07/2020 17:48

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/07/2020 13:18

Juntada de Petição de tipo
17/07/2020 16:33

Recebidos os autos
17/07/2020 16:33

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
01/07/2020 18:52

Ato ordinatório praticado
01/07/2020 15:37

Juntada de tipo de documento
01/07/2020 15:37

Juntada de tipo de documento
01/07/2020 15:37

Juntada de tipo de documento
01/07/2020 15:37

Juntada de tipo de documento
01/07/2020 15:37

Juntada de tipo de documento
13/04/2020 15:58

Ato ordinatório praticado
16/03/2020 18:07

Juntada de tipo de documento
16/03/2020 18:07

Juntada de tipo de documento
16/03/2020 15:41

Recebidos os autos
16/03/2020 15:41

Juntada de Petição de tipo
10/03/2020 15:40

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 15:32

Expedição de tipo de documento.
10/03/2020 15:32

Expedição de tipo de documento.
10/03/2020 15:31

Expedição de tipo de documento.
10/03/2020 15:31

Expedição de tipo de documento.
10/03/2020 15:06

Ato ordinatório praticado
10/03/2020 14:15

Expedição de tipo de documento.
10/03/2020 14:14

Expedição de tipo de documento.
10/03/2020 14:13

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/03/2020 16:55

Recebidos os autos
09/03/2020 16:55

Decisão ou Despacho
09/03/2020 12:04

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2020 18:47

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
06/03/2020 18:47

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2020

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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