TJMS - 0826431-64.2019.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 1ª Vara de Execucao de Titulo Extrajudicial, Embargos e Demais Incidentes

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

GUSTAVO SERGIO TECHERA LEITES

CPF *64.***.*39-90

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Polo Passivo

Partes

DELLANO - UNICA INDUSTRIA DE MOVEIS S/A

CNPJ: 90.441.460/0001-48

Advogados

FERNANDA SANTANA ROBLES

OAB: 12450/MS

CPF *38.***.*40-63

CLOVIS CHARAO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 12:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/07/2025 12:27

    Remetidos os Autos para destino.

  • 15/07/2025 12:27

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/07/2025 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2025 10:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/06/2025 02:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 05/06/2025 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 05/06/2025 09:30

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/06/2025 08:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2025 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2025 20:20

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/06/2025 20:09

    Recebidos os autos

  • 02/06/2025 20:09

    Ato ordinatório praticado

  • 20/05/2025 12:19

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 09:58

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 15/04/2025 08:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2025 20:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2025 20:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/04/2025 20:52

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 17:31

    Recebidos os autos

  • 01/04/2025 17:31

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/04/2025 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 17:31

    improcedência

  • 21/02/2025 14:51

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/02/2025 19:02

    Recebidos os autos

  • 03/02/2025 19:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 20:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/01/2025 07:54

    Ato ordinatório praticado

  • 21/01/2025 14:59

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/01/2025 14:59

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 21/01/2025 14:59

    Ato ordinatório praticado

  • 17/01/2025 09:27

    Recebidos os autos

  • 17/01/2025 09:27

    Recebidos os autos

  • 30/10/2024 12:00

    Transitado em Julgado em data

  • 22/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0826431-64.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Execução de Título Extrajudicial, Embargos e demais Incidentes Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Unicasa Indústria de Móveis S.a Advogado: Clóvis Coimbra Charão Filho (OAB: 76310/RS) Advogada: Fernanda Santana Robles (OAB: 12450/MS) Apelado: Gustavo Sérgio Techera Leites DPGE - 1ª Inst.: Fábio Rogério Rombi da Silva (OAB: 6353/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO.

    DUPLICATA MERCANTIL.

    PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

    A força executiva da duplicata mercantil está sujeita ao prazo trienal, conforme dispõe o artigo 18, inciso I, da Lei n.º 5.474/1968, contado da data de vencimento da obrigação.

    Comprovado o transcurso do prazo de mais de 3 (três) anos desde o vencimento da obrigação, sem que tenha havido a citação válida da parte executada, desde que a demora não possa ser imputada aos mecanismos do poder judiciário, deve ser mantido o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva no caso concreto, por falta atribuível à exequente, que não adotou, no prazo oportuno, meios para que o ato de citação fosse realizado.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

  • 12/04/2023 07:02

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2023 07:01

    Remetidos os Autos para destino.

  • 12/04/2023 07:01

    Remetidos os Autos para destino.

  • 11/04/2023 09:22

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2023 11:54

    Recebidos os autos

  • 04/04/2023 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2023 10:38

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/03/2023 10:38

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/03/2023 11:16

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/02/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 20:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 06/02/2023 11:12

    Recebidos os autos

  • 06/02/2023 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/02/2023 07:57

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 10:14

    Expedição de tipo de documento.

  • 03/02/2023 10:14

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 03/02/2023 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 15:59

    Recebidos os autos

  • 02/02/2023 15:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 02/02/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 15:58

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/02/2023 12:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/02/2023 18:15

    Recebidos os autos

  • 01/02/2023 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 09:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/01/2023 09:29

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 27/01/2023 19:04

    Recebidos os autos

  • 27/01/2023 19:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/12/2022 04:07

    Ato ordinatório praticado

  • 09/12/2022 17:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/12/2022 21:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/12/2022 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 19:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/11/2022 19:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/11/2022 19:32

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 15:47

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 13:44

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 13:44

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/11/2022 13:44

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2022 13:44

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 17/11/2022 11:40

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/11/2022 11:39

    Decorrido prazo de parte

  • 20/10/2022 08:32

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2022 20:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/10/2022 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 15:05

    Recebidos os autos

  • 18/10/2022 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 18/10/2022 13:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/10/2022 13:05

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/10/2022 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 13:36

    Recebidos os autos

  • 17/10/2022 13:36

    Outras Decisões

  • 14/10/2022 12:59

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/10/2022 17:40

    Recebidos os autos

  • 13/10/2022 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 29/08/2022 20:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/08/2022 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2022 09:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/08/2022 09:08

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 25/08/2022 09:08

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2022 13:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/08/2022 11:06

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 21:09

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/08/2022 17:29

    Recebidos os autos

  • 02/08/2022 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 07:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2022 10:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2022 10:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 01/08/2022 10:21

    Ato ordinatório praticado

  • 29/07/2022 14:14

    Recebidos os autos

  • 29/07/2022 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2022 16:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 21/07/2022 12:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2022 12:27

    Recebidos os autos

  • 19/07/2022 12:27

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 11:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2022 11:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/07/2022 20:32

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/07/2022 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 15:45

    Recebidos os autos

  • 13/07/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 09:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/07/2022 09:35

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 13/07/2022 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 12/07/2022 13:30

    Recebidos os autos

  • 12/07/2022 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 09:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 08/07/2022 01:30

    Decorrido prazo de parte

  • 21/06/2022 11:01

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2022 17:21

    Recebidos os autos

  • 14/06/2022 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 21:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/06/2022 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 09/06/2022 10:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/06/2022 10:24

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/06/2022 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 14:02

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2022 14:01

    Processo Reativado

  • 16/03/2021 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 17:19

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2021 17:19

    Juntada de tipo de documento

  • 20/09/2020 11:23

    Remetidos os Autos para destino.

  • 20/09/2020 11:23

    Remetidos os Autos para destino.

  • 25/05/2020 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 29/01/2020 02:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/01/2020 00:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2019 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2019 14:57

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2019 14:46

    Remetidos os Autos para destino.

  • 21/10/2019 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2019 10:10

    Recebidos os autos

  • 21/10/2019 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/10/2019 15:39

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/10/2019 15:29

    Juntada de tipo de documento

  • 17/10/2019 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2019 18:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/10/2019 18:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 16/10/2019 17:43

    Recebidos os autos

  • 16/10/2019 17:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2019 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2019 14:05

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/10/2019 14:04

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/10/2019 14:04

    Ato ordinatório praticado

  • 15/10/2019 09:36

    Recebidos os autos

  • 15/10/2019 09:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2019 14:01

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/10/2019 13:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/10/2019 13:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/10/2019 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 19/09/2019 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2019 21:16

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 18/09/2019 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2019 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/09/2019 17:38

    Recebidos os autos

  • 16/09/2019 17:38

    Decisão ou Despacho

  • 04/09/2019 15:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/09/2019 15:56

    Apensado ao processo numero do processo

  • 13/08/2019 18:57

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 13/08/2019 18:56

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2020

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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