15/08/2025 13:29

Certidão
15/08/2025 13:29

Recurso Eletrônico Baixado
15/08/2025 13:03

Transitado em Julgado em "data"
23/07/2025 13:54

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
22/07/2025 22:01

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
22/07/2025 02:21

Certidão de Publicação - DJE
22/07/2025 00:01

Publicação
22/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0859356-11.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Reinaldo Neris de Matos Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS - ENTENDIMENTO CONFORME O TEMA 1.198, STJ - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PERTINENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Consoante tese firmada no Tema 1.198, STJ, constatados indícios de litigância abusiva, pode o juiz, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, exigir da parte autora a emenda da inicial com apresentação de documentos capazes de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da pretensão deduzida em juízo. 2.

Na hipótese, mesmo após intimação específica, o autor não atendeu à determinação judicial para tal finalidade, motivo pelo qual a extinção do processo sem resolução do mérito deve ser mantida, porquanto em conformidade com o entendimento do STJ, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, sobre a matéria.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados do 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
21/07/2025 12:48

Remessa à Imprensa Oficial
18/07/2025 16:34

Julgamento Virtual Finalizado
18/07/2025 16:34

Não-Provimento
15/07/2025 04:24

Certidão de Publicação - DJE
15/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0859356-11.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Reinaldo Neris de Matos Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Advogado: João Francisco Alves Rosa (OAB: 17023/BA) Julgamento Virtual Iniciado
14/07/2025 06:48

Remessa à Imprensa Oficial
12/07/2025 16:40

Incluído em pauta para 12/07/2025 04:40:57 local.
06/05/2025 15:01

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 14:29

Conclusos para tipo de conclusão.
26/03/2025 14:27

Processo Reativado
06/09/2024 09:20

Juntada de tipo de documento
06/09/2024 09:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/09/2024 09:20

Juntada de Petição de "tipo de petição"
18/04/2023 22:34

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 06:25

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:01

Publicação
18/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0859356-11.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Reinaldo Neris de Matos Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Posto isso, determino o sobrestamento deste recurso na Secretaria até o julgamento dos recursos especial e extraordinário interpostos contra o acórdão proferido no IRDR nº 0801887-54.2021.8.12.0029/50000.
17/04/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 00:22

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 00:21

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
17/04/2023 00:01

Publicação
17/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0859356-11.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Reinaldo Neris de Matos Advogada: Vânia Terezinha de Freitas Tomazelli (OAB: 8440/MS) Apelado: Banco Bmg S/A Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/04/2023 16:14

Processo sobrestado - TEMA 16 IRDR
14/04/2023 15:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
14/04/2023 15:27

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/04/2023 07:04

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 16:00

Conclusos para tipo de conclusão.
13/04/2023 16:00

Expedição de "tipo de documento".
13/04/2023 16:00

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
13/04/2023 15:59

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 10:46

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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