TJMS - 1405043-20.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JULIO CEZAR DA SILVA RODRIGUES

CPF *27.***.*43-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE INOCENCIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

JULIO CESAR DA SILVA RODRIGUES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

15/06/2023 11:26

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 11:24

Transitado em Julgado em #{data}
31/05/2023 18:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/05/2023 18:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/05/2023 18:21

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/05/2023 14:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/05/2023 14:05

Recebidos os autos
24/05/2023 14:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/05/2023 14:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 18:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/05/2023 16:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/05/2023 16:20

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 09:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
23/05/2023 01:32

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405043-20.2023.8.12.0000 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: J.

C. da S.

R.

Paciente: J.

V. de L.

Advogado: Júlio Cesar da Silva Rodrigues (OAB: 25279/MS) Impetrado: J. de D. da C. de I.

EMENTA - HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, §1º DO CP) - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENTES A PROVA DA MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVAS - AUSENTES OS ELEMENTOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA - ORDEM CONHECIDA E CONCEDIDA.

I - Quanto aos requisitos da prisão preventiva, a hipótese de cabimento é a do art. 313, inc.

I, do CPP, uma vez que o crime do qual o paciente está sendo acusado comina pena corporal máxima superior a 4 anos.

Há materialidade e indícios de autoria dos delitos.

No entanto, apesar da gravidade da conduta imputada, o paciente ostenta condições pessoais favoráveis.

Nesse contexto, não se verifica, à luz dos princípios da proporcionalidade, a presença de risco concreto atual que justifique a prisão preventiva do modo como decretada, mas sim que o paciente cumpra medidas cautelares diversas, em especial o uso de monitoramento eletrônico.

II - Ordem conhecida e concedida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por maioria, vencido em parte o 1° vogal, concederam a ordem, nos termos do voto do relator.
22/05/2023 11:01

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 17:10

Concedido o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}
18/05/2023 09:27

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 08:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2023 07:54

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/05/2023 16:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 15:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/05/2023 15:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/05/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
11/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 14:19

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 14:14

Inclusão em Pauta
05/05/2023 13:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2023 15:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/04/2023 17:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/04/2023 16:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/04/2023 16:35

Recebidos os autos
25/04/2023 16:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/04/2023 16:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/04/2023 16:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/04/2023 18:01

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 18:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/04/2023 15:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/04/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 15:55

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 06:29

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/04/2023 00:00

Intimação

Habeas Corpus Criminal nº 1405043-20.2023.8.12.0000 Comarca de Inocência - Vara Única Relator(a): Des.

Emerson Cafure Impetrante: J.

C. da S.

R.

Paciente: J.

V. de L.

Advogado: Júlio Cesar da Silva Rodrigues (OAB: 25279/MS) Impetrado: J. de D. da C. de I.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar para substituir a prisão preventiva do paciente Josué Vieira de Lima decretada nos autos n. 0003620-35.2023.8.12.0800 pelas seguintes medidas cautelares: I) compromisso de comparecer aos atos do processo; II) não se mudar de residência, tampouco ausentar-se desta por período superior a 2 dias sem prévia comunicação à autoridade processante; III) proibição de manter contato com a vítima ou com as testemunhas do processo; IV) proibição de frequentar bares, conveniências, restaurantes, lanchonetes ou quaisquer estabelecimentos que comercializem bebidas alcoólicas.

As cautelares ora estabelecidas terão vigência até o julgamento definitivo da correspondente ação penal, competindo ao juízo de primeira instância o acompanhamento, a fiscalização e, se o caso, a imposição de outras que julgar necessárias.

Sirva a presente decisão como ALVARÁ DE SOLTURA clausulado e cumpra-se com urgência, pondo-se o paciente em liberdade se por outro motivo não estiver preso, ficando desde já advertido que o descumprimento dessas medidas pode resultar em restabelecimento da prisão preventiva, por decisão fundamentada, caso a mudança na situação objetiva assim recomendar.

Comunique-se a autoridade impetrada para que encaminhe as informações de estilo.

Com juntada das informações, colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Ciência ao impetrante. Às providências.

Por fim, retornem-me os autos conclusos.
17/04/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 19:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/04/2023 19:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/04/2023 19:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/04/2023 18:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/04/2023 18:59

Concedida a Medida Liminar
14/04/2023 01:40

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 01:40

INCONSISTENTE
14/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
13/04/2023 15:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/04/2023 15:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/04/2023 15:50

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
13/04/2023 15:45

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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