TJMS - 0800243-40.2020.8.12.0020

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA

CPF *19.***.*37-71

LUIS DOS SANTOS LIMA

CPF *50.***.*62-70

Advogados

KLEYDSON GARCIA FEITOSA

OAB: 21537/MS

MARCELLO JOSE ANDREETTA MENNA

OAB: 19293/MS

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S/A

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

PAULO EDUARDO PRADO

OAB: 15026/MS

CPF *30.***.*68-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/05/2023 12:34

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 12:34

    Arquivado Definitivamente

  • 26/05/2023 08:16

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/05/2023 10:43

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800243-40.2020.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Marcello José Andreetta Menna Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Apelante: Luis dos Santos Lima Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Apelado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DPVAT - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - ENCARGO DA REQUERIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REGRA DO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

    A parte autora não decaiu de seu pedido, pois faz jus à indenização do seguro, que representa a pretensão principal, apenas a condenação não foi no valor pleiteado.

    Incide, ainda, na espécie, por analogia, a Súmula n. 326, do Superior Tribunal de Justiça - "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca." Os honorários sucumbenciais devem ser fixados em atenção ao disposto no artigo 85, do CPC, sendo que a expressiva redação legal impõe concluir: 1) que o seu § 2º veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; 2) que o § 8º transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo.

    Na hipótese, aplica-se a regra geral, de modo que, não se revelando suficiente o valor da condenação ou do proveito econômico para servir de base dos honorários advocatícios, a fim de remunerar adequadamente o causídico, referida verba deve ser fixada em percentual sobre o valor atualizado da ação.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 03/05/2023 22:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 20:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 16:33

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 28/04/2023 08:17

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 26/04/2023 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2023 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2023 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2023 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2023 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 14:43

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 13:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/04/2023 22:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 13:19

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 02:12

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800243-40.2020.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Marcello José Andreetta Menna Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Apelante: Luis dos Santos Lima Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Apelado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Diante do exposto, indefiro a justiça gratuita ao apelante Marcello José Andreetta Menna.

    Intime-se o recorrente Marcello José Andreetta Menna para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o recolhimento do preparo.

    Comprovado o pagamento, retornem os autos conclusos.

    Eventualmente, fluido o prazo sem manifestação do peticionante, intime-se-o para que, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, pague em dobro o valor do preparo, conforme disposição do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil.

    Após, com ou sem manifestação, conclusos.

    P.I.C.-se.

    Campo Grande, 17 de abril de 2023 Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Relator

  • 18/04/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 00:19

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 00:19

    INCONSISTENTE

  • 18/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0800243-40.2020.8.12.0020 Comarca de Rio Brilhante - Vara Cível Relator(a): Des.

    Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Marcello José Andreetta Menna Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Apelante: Luis dos Santos Lima Advogado: Marcello José Andreetta Menna (OAB: 19293/MS) Advogado: Kleydson Garcia Feitosa (OAB: 21537/MS) Apelado: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.A.

    Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/04/2023 16:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/04/2023 16:51

    Gratuidade da justiça não concedida a #{nome_da_parte}.

  • 17/04/2023 07:05

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 17:15

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2023 17:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 17:15

    Distribuído por sorteio

  • 14/04/2023 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 12:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
28/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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