TJMS - 0801789-65.2022.8.12.0019
1ª instância - Ponta Pora - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/02/2024 15:14
Arquivado Definitivamente
-
22/02/2024 15:12
Transitado em Julgado em #{data}
-
22/02/2024 09:57
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 20:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/01/2024 15:53
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/01/2024 09:41
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/01/2024 09:33
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/01/2024 09:22
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2024 09:11
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2024 15:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/01/2024 15:08
Ato ordinatório praticado
-
19/01/2024 15:08
Homologada a Transação
-
19/01/2024 15:07
Recebidos os autos
-
19/01/2024 15:07
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
18/01/2024 13:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/01/2024 11:37
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
15/01/2024 13:58
Recebidos os autos
-
15/01/2024 13:58
Decisão ou Despacho
-
15/01/2024 07:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/12/2023 20:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
30/11/2023 00:00
Intimação
ADV: Victor Miranda Souza (OAB 20342/MS) Processo 0801789-65.2022.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Vera Lúcia Martins de Rezende - Intimam-se as partes acerca da sentença.
Juiz Leigo: [...] Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor com vistas a anular os atos de aplicação de penalidades havidos no processo administrativo nº 023262/2018.
Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.
Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).
Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC) Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. ; Juiz de Direito: [...]
Vistos.
Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e legais efeitos.
Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe.
P.R.I. -
29/11/2023 20:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/11/2023 20:16
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
29/11/2023 10:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/11/2023 10:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/11/2023 10:02
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2023 09:58
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 15:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/11/2023 15:49
Ato ordinatório praticado
-
28/11/2023 15:49
Homologada a decisão do juiz leigo
-
28/11/2023 15:49
Recebidos os autos
-
28/11/2023 15:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/11/2023 11:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/11/2023 16:41
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/11/2023 20:36
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/11/2023 16:42
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/11/2023 07:44
Ato ordinatório praticado
-
23/11/2023 08:12
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/11/2023 08:11
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/11/2023 08:09
Ato ordinatório praticado
-
22/11/2023 16:58
Recebidos os autos
-
22/11/2023 16:58
Decisão ou Despacho
-
08/05/2023 08:32
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
02/05/2023 22:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/04/2023 14:09
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 00:00
Intimação
ADV: Victor Miranda Souza (OAB 20342/MS) Processo 0801789-65.2022.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Vera Lúcia Martins de Rezende - Intimação para, querendo, apresentar impugnaçãoà contestação, bem como para se manifestar sobre o julgamento antecipado do feito ou necessidade de produção de provas em audiência. -
13/04/2023 20:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/04/2023 10:17
Ato ordinatório praticado
-
13/04/2023 10:16
Ato ordinatório praticado
-
10/03/2023 18:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
23/01/2023 20:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
23/01/2023 07:45
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2023 13:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/01/2023 12:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/01/2023 11:57
Ato ordinatório praticado
-
20/01/2023 10:13
Ato ordinatório praticado
-
18/01/2023 17:07
Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
18/01/2023 16:39
Recebidos os autos
-
18/01/2023 16:39
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
07/06/2022 15:09
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
06/06/2022 18:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/06/2022 18:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/06/2022 16:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/06/2022 12:03
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
02/06/2022 14:36
Recebidos os autos
-
02/06/2022 14:36
Declarada incompetência
-
31/05/2022 16:34
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
27/05/2022 07:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/05/2022 07:10
INCONSISTENTE
-
27/05/2022 07:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/05/2022 07:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/05/2022 19:21
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2022 19:21
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2022 19:10
Realizado cálculo de custas
-
26/05/2022 19:10
Realizado cálculo de custas
-
26/05/2022 19:10
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/06/2022
Ultima Atualização
30/11/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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