TJMS - 1405131-58.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO CAIRO FRAZAO PINTO

CPF *12.***.*25-80

DANITHIELLY DE OLIVEIRA TEODORO

CPF *45.***.*09-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA DA VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

ANTONIO CAIRO FRAZAO PINTO

OAB: 15319/MS

DANITHIELLY DE OLIVEIRA TEODORO

OAB: 27729/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2023 12:04

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2023 12:04

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/05/2023 15:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/05/2023 15:20

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 15:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 17/05/2023 15:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/05/2023 22:11

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 13:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 13:10

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/05/2023 02:45

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/05/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1405131-58.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des.

    Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: A.

    C.

    F.

    P.

    Impetrante: D. de O.

    T.

    Paciente: E. da S.

    F.

    Advogado: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB: 15319/MS) Advogada: Danithielly de Oliveira Teodoro (OAB: 27729/MS) Impetrado: J. de D. da 2 V. da V.

    D. e F.

    C.

    M. da C. de C.

    G.

    EMENTA - HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRISÃO PREVENTIVA - PRETENDIDA REVOGAÇÃO - REJEITADA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIÁVEL - ORDEM DENEGADA.

    Uma vez demonstrados o fumus commissi delicti (possível ocorrência do delito e os indícios da autoria) e o periculum libertatis (perigo que decorre do estado de liberdade do paciente) a justificar a imposição e manutenção da prisão preventiva, não se cogita constrangimento ilegal ao direito de locomoção.

    A prisão cautelar não é pena, mas sim medida imposta para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, para assegurar a aplicação da lei penal ou para proteger a incolumidade física e psicológica da mulher nos casos deviolênciadoméstica.

    Ordem denegada, com o parecer.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Negaram concessão, unânime.

  • 15/05/2023 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2023 13:44

    Denegado o Habeas Corpus a #{nome_da_parte}

  • 10/05/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 09/05/2023 14:00

    Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#

  • 26/04/2023 13:10

    Inclusão em Pauta

  • 25/04/2023 18:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/04/2023 17:07

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/04/2023 17:55

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/04/2023 15:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/04/2023 15:50

    Recebidos os autos

  • 20/04/2023 15:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 20/04/2023 15:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/04/2023 22:29

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 09:22

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/04/2023 02:17

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1405131-58.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des.

    Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Antônio Cairo Frazão Pinto Impetrante: Danithielly de Oliveira Teodoro Paciente: Edevilson da Silva Franco Advogado: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB: 15319/MS) Advogada: Danithielly de Oliveira Teodoro (OAB: 27729/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Comarca de Campo Grande Ante o exposto, não tendo, neste momento, como configurado constrangimento ilegal passível de ser afastado mediante o deferimento da liminar ora postulada, com manifesto caráter satisfativo, indefiro-a.

    Determino sejam solicitadas informações à autoridade apontada como coatora.

    Após, encaminhem-se os autos à d.

    Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação.

    Finalmente, conclusos.

    P.I.

  • 18/04/2023 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 15:41

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/04/2023 15:24

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/04/2023 13:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/04/2023 07:01

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 00:35

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 00:35

    INCONSISTENTE

  • 18/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/04/2023 00:00

    Intimação

    Habeas Corpus Criminal nº 1405131-58.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des.

    Ruy Celso Barbosa Florence Impetrante: Antônio Cairo Frazão Pinto Impetrante: Danithielly de Oliveira Teodoro Paciente: Edevilson da Silva Franco Advogado: Antônio Cairo Frazão Pinto (OAB: 15319/MS) Advogada: Danithielly de Oliveira Teodoro (OAB: 27729/MS) Impetrado: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Violência Doméstica e Familiar contra Mulher da Comarca de Campo Grande Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 14/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 17/04/2023 17:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/04/2023 16:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/04/2023 16:51

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 17/04/2023 07:06

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 18:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/04/2023 18:10

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/04/2023 18:10

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 14/04/2023 18:07

    Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2023

Ultima Atualização
16/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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