TJMS - 0837901-29.2018.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

AGEHAB - AGENCIA DE HABITACAO POPULAR DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 05.472.304/0001-75

JUIZ(A) DE DIREITO DA 1 VARA DE FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DA COMARCA DE CAMPO GRANDE

Advogados

RENATO MAIA PEREIRA

Polo Passivo

Partes

ELONETH -HABITACAO, CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

CNPJ: 02.371.211/0001-66

Advogados

HENRIQUE WOLFF SANCHES DE OLIVEIRA

OAB: 161491/RJ

JULIANA CARAVALHO BRASIL DA ROCHA

OAB: 157122/RJ

CPF *17.***.*72-42

MARCOS VINICIUS ROCHA TEIXEIRA

OAB: 88742/RJ

PAULA CIDRI WOLFF

OAB: 119333/RJ

Terceiro

Partes

AGEHAB - AGENCIA DE HABITACAO POPULAR DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 02.371.211/0001-66

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2025 06:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2025 00:01

    Publicação

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0837901-29.2018.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Agravado: Eloneth -Habitação, Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA Advogada: Juliana Caravalho Brasil da Rocha (OAB: 157122/RJ) Advogado: Marcos Vinicius Rocha Teixeira (OAB: 88742/RJ) Advogada: Paula Cidri Wolff (OAB: 119333/RJ) Advogado: Henrique Wolff Sanches de Oliveira (OAB: 161491/RJ) Interessado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Ciência às partes do retorno dos autos.

  • 27/03/2025 08:58

    Arquivado Definitivamente

  • 27/03/2025 08:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 07:41

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 27/03/2025 07:40

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2025 07:40

    Juntada de Decisão dos Tribunais Superiores

  • 27/03/2025 07:38

    Recebidos os autos

  • 17/02/2025 13:35

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 17/02/2025 13:33

    Ato ordinatório praticado

  • 13/02/2025 13:10

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 13/12/2024 10:38

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/12/2024 10:38

    Juntada de Petição de "tipo de petição"

  • 13/12/2024 01:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 10:27

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 25/11/2024 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 03:11

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2024 00:01

    Publicação

  • 25/11/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0837901-29.2018.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Agravado: Eloneth -Habitação, Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA Advogada: Juliana Caravalho Brasil da Rocha (OAB: 157122/RJ) Advogado: Marcos Vinicius Rocha Teixeira (OAB: 88742/RJ) Advogada: Paula Cidri Wolff (OAB: 119333/RJ) Advogado: Henrique Wolff Sanches de Oliveira (OAB: 161491/RJ) Interessado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) VISTOS, etc.

    Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso.

    Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

    Intimem-se.

  • 22/11/2024 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2024 13:23

    Publicação

  • 20/11/2024 10:39

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 20/11/2024 10:39

    Recurso Especial

  • 19/11/2024 16:44

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/11/2024 09:45

    Ato ordinatório praticado

  • 29/10/2024 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 02:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 01:22

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2024 00:01

    Publicação

  • 23/10/2024 00:01

    Publicação

  • 23/10/2024 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário nº 0837901-29.2018.8.12.0001/50003 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Agravado: Eloneth -Habitação, Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA Advogada: Juliana Caravalho Brasil da Rocha (OAB: 157122/RJ) Advogado: Marcos Vinicius Rocha Teixeira (OAB: 88742/RJ) Advogada: Paula Cidri Wolff (OAB: 119333/RJ) Advogado: Henrique Wolff Sanches de Oliveira (OAB: 161491/RJ) Interessado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Diene Figueiral Lacerda (OAB: 28254/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 22/10/2024 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 12:02

    Ato ordinatório praticado

  • 22/10/2024 11:44

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/10/2024 11:44

    Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

  • 22/10/2024 11:44

    Expedição de "tipo de documento".

  • 22/10/2024 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 21/08/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0837901-29.2018.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Recorrido: Eloneth -Habitação, Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA Advogada: Juliana Caravalho Brasil da Rocha (OAB: 157122/RJ) Advogado: Marcos Vinicius Rocha Teixeira (OAB: 88742/RJ) Advogada: Paula Cidri Wolff (OAB: 119333/RJ) Advogado: Henrique Wolff Sanches de Oliveira (OAB: 161491/RJ) Interessado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente RECURSO EXTRAORDINÁRIO interposto por ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 12/06/2024 00:00

    Intimação

    Recurso Extraordinário nº 0837901-29.2018.8.12.0001/50002 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Recorrido: Eloneth -Habitação, Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA Advogada: Juliana Caravalho Brasil da Rocha (OAB: 157122/RJ) Advogado: Marcos Vinicius Rocha Teixeira (OAB: 88742/RJ) Advogada: Paula Cidri Wolff (OAB: 119333/RJ) Advogado: Henrique Wolff Sanches de Oliveira (OAB: 161491/RJ) Interessado: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Ao recorrido para apresentar resposta

  • 16/04/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0837901-29.2018.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Embargado: Eloneth -Habitação, Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA Advogada: Juliana Caravalho Brasil da Rocha (OAB: 157122/RJ) Advogado: Marcos Vinicius Rocha Teixeira (OAB: 88742/RJ) Advogada: Paula Cidri Wolff (OAB: 119333/RJ) Advogado: Henrique Wolff Sanches de Oliveira (OAB: 161491/RJ) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, REJEITARAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

  • 18/10/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0837901-29.2018.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Embargado: Eloneth -Habitação, Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA Advogada: Juliana Caravalho Brasil da Rocha (OAB: 157122/RJ) Advogado: Marcos Vinicius Rocha Teixeira (OAB: 88742/RJ) Advogada: Paula Cidri Wolff (OAB: 119333/RJ) Advogado: Henrique Wolff Sanches de Oliveira (OAB: 161491/RJ) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/10/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 05/09/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0837901-29.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Embargado: Eloneth -Habitação, Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA Advogada: Juliana Caravalho Brasil da Rocha (OAB: 157122/RJ) Advogado: Marcos Vinicius Rocha Teixeira (OAB: 88742/RJ) Advogada: Paula Cidri Wolff (OAB: 119333/RJ) Advogado: Henrique Wolff Sanches de Oliveira (OAB: 161491/RJ) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - EMBARGOS REJEITADOS.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

  • 15/05/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0837901-29.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Embargado: Eloneth -Habitação, Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA Advogada: Juliana Caravalho Brasil da Rocha (OAB: 157122/RJ) Advogado: Marcos Vinicius Rocha Teixeira (OAB: 88742/RJ) Advogada: Paula Cidri Wolff (OAB: 119333/RJ) Advogado: Henrique Wolff Sanches de Oliveira (OAB: 161491/RJ) Diante da eventual possibilidade de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos pela embargante Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB e em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a embargada Eloneth -Habitação, Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA para que, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste a respeito destes embargos.

    Vencido o prazo, voltem os autos conclusos.

  • 11/05/2023 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 0837901-29.2018.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Embargante: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Karpov Gomes Silva (OAB: 15373B/MS) Embargado: Eloneth -Habitação, Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA Advogada: Juliana Caravalho Brasil da Rocha (OAB: 157122/RJ) Advogado: Marcos Vinicius Rocha Teixeira (OAB: 88742/RJ) Advogada: Paula Cidri Wolff (OAB: 119333/RJ) Advogado: Henrique Wolff Sanches de Oliveira (OAB: 161491/RJ) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 14/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0837901-29.2018.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

    Amaury da Silva Kuklinski Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Apelante: Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul - AGEHAB Proc. do Estado: Renato Maia Pereira (OAB: 11964B/MS) Apelado: Eloneth -Habitação, Consultoria e Assessoria Empresarial LTDA Advogada: Juliana Caravalho Brasil da Rocha (OAB: 157122/RJ) Advogado: Marcos Vinicius Rocha Teixeira (OAB: 88742/RJ) Advogada: Paula Cidri Wolff (OAB: 119333/RJ) Advogado: Henrique Wolff Sanches de Oliveira (OAB: 161491/RJ) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PRECLUSÃO - TRÂNSITO EM JULGADO - DANO MORAL - REDUÇÃO DO QUANTUM PARA O PEDIDO INICIAL - DELIMITAÇÃO DO VALOR PELO AUTOR NA INICIAL - PRAZO DETERMINADO PARA A OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - POSSIBILIDADE - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, não conheceram da Remessa Necessária, conheceram em parte do recurso de AGEHAB e, neste tanto, deram-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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