TJMS - 0814287-51.2021.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            02/09/2025 13:25 Documento Digitalizado 
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                                            02/09/2025 13:25 Documento Digitalizado 
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                                            28/08/2025 09:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            31/07/2025 17:41 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/07/2025 15:28 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            25/06/2025 10:57 Juntada de Petição de tipo 
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                                            13/06/2025 02:59 Expedição de tipo de documento. 
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                                            03/06/2025 10:06 Expedição de tipo de documento. 
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                                            03/06/2025 10:06 Expedição de tipo de documento. 
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                                            03/06/2025 10:03 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/06/2025 00:37 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/06/2025 12:25 Juntada de Petição de tipo 
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                                            28/05/2025 10:11 Juntada de Petição de tipo 
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                                            17/03/2025 14:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/03/2025 14:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            17/03/2025 14:16 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/03/2025 16:50 Ato ordinatório praticado 
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                                            10/03/2025 16:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/03/2025 19:16 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            07/03/2025 19:16 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            07/03/2025 19:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/03/2025 19:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/03/2025 19:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/03/2025 19:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/01/2025 11:55 Ato ordinatório praticado 
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                                            07/01/2025 11:48 Expedição de tipo de documento. 
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                                            06/12/2024 00:12 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/10/2024 15:24 Recebidos os autos 
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                                            16/10/2024 15:24 Juntada de Petição de tipo 
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                                            14/10/2024 17:37 Juntada de Petição de tipo 
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                                            10/10/2024 00:00 Intimação ADV: José Ambrósio Francisco de Souza (OAB 20303/MS) Processo 0814287-51.2021.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Margarete Vilhalba Centurion - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias: 1) manifestar-se sobre o(s) cadastro(s) preliminar(es) de Precatório/ROPV, conforme art. 7º, §6º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ; 2) cadastrar os dados bancários e o NIT no site www.tjms.jus.br, menu "Serviços > Precatórios > Cadastro de Dados Bancários", informando o número do processo e CPF/CNPJ, bem como para comprovar eventual isenção tributária (IR e/ou Previdência Social); e 3) manifestar renúncia ao valor que exceder o limite de ROPV, em sendo o caso, caso deseje receber o(s) crédito(s) via ROPV em vez de Precatório Orçamentário.
 
 Obs.
 
 O(s) cadastro(s) de requisição de pagamento somente poderá(ão) ser finalizado(s) após o cadastramento dos dados bancários de todos os beneficiários.
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                                            09/10/2024 21:52 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            09/10/2024 08:19 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/10/2024 21:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/10/2024 21:26 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/10/2024 21:25 Expedição de tipo de documento. 
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                                            08/10/2024 21:25 Expedição de tipo de documento. 
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                                            08/10/2024 21:24 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            08/10/2024 21:24 Juntada de tipo de documento 
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                                            08/10/2024 21:22 Expedição de tipo de documento. 
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                                            03/07/2024 08:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            28/06/2024 15:46 Decorrido prazo de parte 
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                                            06/06/2024 16:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            06/06/2024 10:55 Recebidos os autos 
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                                            06/06/2024 10:55 Juntada de Petição de tipo 
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                                            06/06/2024 02:57 Expedição de tipo de documento. 
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                                            28/05/2024 22:09 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            28/05/2024 08:24 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/05/2024 16:17 Expedição de tipo de documento. 
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                                            27/05/2024 16:17 Expedição de tipo de documento. 
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                                            27/05/2024 16:17 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            27/05/2024 16:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            23/05/2024 19:13 Recebidos os autos 
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                                            03/05/2024 14:57 Decisão ou Despacho 
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                                            20/11/2023 15:34 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            17/11/2023 16:07 Recebidos os autos 
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                                            17/11/2023 16:07 Juntada de Petição de tipo 
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                                            10/11/2023 14:09 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/11/2023 14:09 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/11/2023 14:09 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            10/11/2023 14:04 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/11/2023 14:04 Alteração de partes e/ou valor da causa realizada 
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                                            10/11/2023 14:01 Evolução da Classe Processual 
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                                            09/11/2023 19:24 Recebidos os autos 
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                                            09/11/2023 19:24 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            01/11/2023 16:09 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            18/10/2023 18:21 Juntada de Petição de tipo 
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                                            19/09/2023 06:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/09/2023 21:28 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            18/09/2023 21:28 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            18/09/2023 08:04 Ato ordinatório praticado 
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                                            18/09/2023 08:02 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/09/2023 12:43 Expedição de tipo de documento. 
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                                            15/09/2023 12:43 Expedição de tipo de documento. 
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                                            15/09/2023 12:43 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            15/09/2023 12:41 Ato ordinatório praticado 
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                                            15/09/2023 12:38 Transitado em Julgado em data 
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                                            14/09/2023 17:18 Recebidos os autos 
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                                            14/09/2023 17:18 Recebidos os autos 
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                                            10/04/2023 13:15 Expedição de tipo de documento. 
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                                            10/04/2023 13:15 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            10/04/2023 13:15 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            15/03/2023 16:56 Juntada de Petição de tipo 
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                                            13/03/2023 09:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            11/03/2023 22:05 Recebidos os autos 
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                                            11/03/2023 22:05 Juntada de Petição de tipo 
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                                            02/03/2023 21:45 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            02/03/2023 09:45 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/03/2023 09:44 Expedição de tipo de documento. 
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                                            02/03/2023 09:44 Expedição de tipo de documento. 
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                                            02/03/2023 09:44 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            02/03/2023 09:43 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/03/2023 09:42 Ato ordinatório praticado 
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                                            01/03/2023 19:02 Recebidos os autos 
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                                            01/03/2023 19:02 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/02/2023 19:06 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            28/02/2023 19:05 Expedição de tipo de documento. 
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                                            12/01/2023 21:20 Juntada de Petição de tipo 
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                                            20/12/2022 02:35 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/12/2022 09:58 Ato ordinatório praticado 
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                                            12/12/2022 09:45 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            12/12/2022 02:35 Expedição de tipo de documento. 
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                                            09/12/2022 08:13 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/12/2022 23:14 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/12/2022 23:12 Expedição de tipo de documento. 
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                                            02/12/2022 23:11 Expedição de tipo de documento. 
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                                            02/12/2022 23:11 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            16/11/2022 19:27 Expedição de tipo de documento. 
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                                            16/11/2022 19:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/11/2022 19:27 Homologada a Transação 
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                                            16/11/2022 14:25 Expedição de tipo de documento. 
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                                            22/08/2022 01:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/05/2022 19:15 Remetidos os Autos para destino. 
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                                            09/03/2022 19:26 Recebidos os autos 
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                                            09/03/2022 14:58 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            07/12/2021 19:24 Conclusos para tipo de conclusão. 
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                                            02/12/2021 16:28 Ato ordinatório praticado 
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                                            02/12/2021 16:10 de Conciliação 
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                                            02/12/2021 10:52 Juntada de Petição de tipo 
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                                            01/12/2021 13:22 Ato ordinatório praticado 
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                                            22/11/2021 10:57 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            20/11/2021 07:06 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            01/11/2021 02:45 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            07/10/2021 21:39 Ato ordinatório praticado 
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                                            05/10/2021 10:50 Recebidos os autos 
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                                            05/10/2021 10:50 Recebidos os autos 
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                                            05/10/2021 10:50 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            29/09/2021 11:35 Juntada de Petição de tipo 
- 
                                            28/09/2021 21:20 Publicado ato publicado em data da publicação. 
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                                            28/09/2021 17:24 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            27/09/2021 23:36 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            27/09/2021 23:34 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            27/09/2021 23:11 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            27/09/2021 22:29 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            27/09/2021 22:29 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            27/09/2021 22:29 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            27/09/2021 22:16 Expedição de tipo de documento. 
- 
                                            27/09/2021 22:16 Expedição de tipo de documento. 
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                                            27/09/2021 22:16 Autos entregues em carga ao destinatário. 
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                                            27/09/2021 16:09 Ato ordinatório praticado 
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                                            27/09/2021 16:08 Expedição de tipo de documento. 
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                                            27/09/2021 14:26 de Instrução e Julgamento 
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                                            24/09/2021 17:44 Preliminar 
- 
                                            22/09/2021 17:04 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            27/07/2021 19:34 Preliminar 
- 
                                            27/07/2021 18:47 Recebidos os autos 
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                                            27/07/2021 18:47 Proferido despacho de mero expediente 
- 
                                            26/07/2021 09:02 Conclusos para tipo de conclusão. 
- 
                                            26/07/2021 05:08 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            23/07/2021 18:34 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            23/07/2021 18:34 Ato ordinatório praticado 
- 
                                            23/07/2021 17:40 Distribuído por tipo 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            23/07/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            02/09/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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