TJMS - 0851925-23.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica

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Polo Ativo

Partes

LIGIA MUNIZ DE SOUZA

CPF *99.***.*47-04

Advogados

ROBERTO DA SILVA

OAB: 5883/MS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/12/2023 16:34

    Arquivado Definitivamente

  • 11/12/2023 16:33

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/11/2023 08:26

    Ato ordinatório praticado

  • 23/11/2023 13:07

    Recebidos os autos

  • 23/11/2023 13:07

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/11/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Roberto da Silva (OAB 5883/MS) Processo 0851925-23.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Ligia Muniz de Souza - Sentença: "Posto isso, no mérito, com fulcro nas normas dos artigos 487, I, conjuntamente com o artigo 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a Ação Judiciária movida por LIGIA MUNIZ DE SOUZA DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para reconhecer e declarar a nulidade cabal da cobrança tributária de taxa judiciária da parte autora pelos Autos Judiciais n. 0804268-66.2014.8.12.0001, que tramitou na 7ª Vara Cível, da Comarca de Campo Grande-MS; reconhecer e declarar a nulidade absoluta da Certidão de Dívida Ativa n. 13401/2014 (fls. 68-70), bem como de seus desdobramentos jurídicos-administrativos posteriores, como o Protesto Extrajudicial n. 715823 (fls. 45); determinar que a parte requerida proceda imediatamente com todas as providências administrativas necessárias para a regularização dos dados cadastrais da parte autora com relação ao cancelamento integral da cobrança tributária, objeto desta Lide Judicial.

    Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

    Submeto a presente decisão à análise do MM.

    Juiz Togado.

    Campo Grande/MS, 08 de novembro de 2023.

    Thiago Augusto Miguel Bortuluzi.

    Juiz Leigo. (Assinatura Digital)....homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

    P.R.I."

  • 14/11/2023 21:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/11/2023 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 14/11/2023 12:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/11/2023 12:08

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/11/2023 12:08

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/11/2023 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 18:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/11/2023 18:30

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2023 18:30

    Homologada a Transação

  • 13/11/2023 14:17

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 23/08/2023 17:47

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 22/08/2023 13:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/08/2023 13:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/08/2023 18:41

    Recebidos os autos

  • 07/08/2023 18:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 13:20

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/08/2023 07:05

    Recebidos os autos

  • 05/08/2023 07:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/07/2023 00:25

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2023 13:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/07/2023 13:05

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 18/07/2023 13:05

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 17/07/2023 18:51

    Recebidos os autos

  • 17/07/2023 18:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 15:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/07/2023 14:44

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/06/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 14:44

    Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 18/05/2023 14:33

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 13:08

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 14/04/2023 11:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/04/2023 10:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 10:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/04/2023 10:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/04/2023 10:50

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/04/2023 10:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/04/2023 10:50

    INCONSISTENTE

  • 14/04/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Roberto da Silva (OAB 5883/MS) Processo 0851925-23.2022.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autora: Ligia Muniz de Souza - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para Data: 30/06/2023 às 14:45h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento.

  • 13/04/2023 21:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2023 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 16:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/01/2023 16:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/01/2023 15:59

    Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.

  • 23/01/2023 02:54

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 17:11

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2022 16:37

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/12/2022 16:36

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/12/2022 16:34

    Recebidos os autos

  • 07/12/2022 16:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/12/2022 16:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/11/2022 13:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/11/2022 20:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/11/2022 07:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 18:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 17:08

    Recebidos os autos

  • 21/11/2022 17:08

    Declarada incompetência

  • 21/11/2022 13:34

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/11/2022 15:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 17/11/2022 15:33

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/11/2022 15:32

    INCONSISTENTE

  • 17/11/2022 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 17/11/2022 14:06

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2022

Ultima Atualização
16/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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