21/09/2023 20:34

Arquivado Definitivamente
21/09/2023 20:33

Baixa Definitiva
21/09/2023 20:08

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/09/2023 13:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/09/2023 13:24

Transitado em Julgado em #{data}
13/09/2023 15:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/09/2023 15:37

Recebidos os autos
13/09/2023 15:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/09/2023 15:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/09/2023 01:17

Confirmada a intimação eletrônica
09/09/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
09/09/2023 01:17

Recebidos os autos
09/09/2023 01:17

Confirmada a intimação eletrônica
09/09/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
09/09/2023 01:17

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 22:02

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 13:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/08/2023 02:33

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 10:03

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 09:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2023 17:54

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/08/2023 15:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/08/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 01:09

Confirmada a intimação eletrônica
08/08/2023 01:09

Ato ordinatório praticado
05/08/2023 01:05

Recebidos os autos
05/08/2023 01:05

Confirmada a intimação eletrônica
05/08/2023 01:05

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 14:58

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 01:59

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 12:00

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 11:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 11:24

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/07/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 01:04

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 01:03

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
25/07/2023 01:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 11:05

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 10:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/07/2023 10:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/07/2023 10:32

Ato ordinatório praticado
27/06/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405147-12.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Cristiano da Silva Pittas Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Agravado: Diretor do Detran/MS - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - Detran MS EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NÃO ACOLHIDA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DESENVOLVIDO E CONCLUÍDO COM COMUNICAÇÕES DIRIGIDAS AO ENDEREÇO CONHECIDO DO RECORRENTE E POSTERIOR PUBLICAÇÃO D EDITAIS - RAZOABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

Discute-se no recurso, o direito do agravante à suspensão liminar dos efeitos do processo administrativo nº 001380/2022, onde imposta a penalidade de suspensão de carteira nacional de habilitação, por alegada vulneração aos direitos de ampla defesa e contraditório.

Na espécie, os elementos dos autos apontam que o condutor-agravante foi notificado por carta no endereço declarado ao órgão executivo de trânsito e posteriormente procedida a publicação em edital, ante a ausência de certeza do recebimento - providências essas, em conformidade com a legislação de regência, tanto para ciência do processo, quanto da decisão final impositiva de penalidade.

Com efeito, sob aspecto da probabilidade do direito, não sobressai direito à tutela de urgência reclamada, ante a regular observância da ampla defesa e contraditório pela Administração Pública.

Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405147-12.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Cristiano da Silva Pittas Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Agravado: Diretor do Detran/MS - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento para atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo, recebendo-o tão somente no efeito devolutivo.

Intime-se a parte agravada, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do CPC, para que responda ao presente agravo no prazo legal, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária.
18/04/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405147-12.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Agravante: Cristiano da Silva Pittas Advogado: Marcelo Vieira dos Santos (OAB: 23752/MS) Agravado: Diretor do Detran/MS - Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Ministério Público Estadual Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 17/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2023

Ultima Atualização
25/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Decisão Agravada • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1419964-52.2021.8.12.0000

Ledi Maria Meazza

Meire da Costa

Advogado: Jose Roberto Teixeira Lopes

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/10/2022 14:42

Exibir Processo

Processo nº 0801628-10.2021.8.12.0013

Suely Pereira Cacho

Altair Cacho Filho

Advogado: Vaneska Velasco Silveira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 29/11/2021 13:52

Exibir Processo

Processo nº 0810444-49.2019.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Flavia Freitas dos Santos

Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/07/2021 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0810444-49.2019.8.12.0110

Flavia Freitas dos Santos

Municipio de Campo Grande/Ms

Advogado: Yara Ludmila Barboza Cabral

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/06/2019 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0836245-95.2022.8.12.0001

Evando Silveira Alves

Departamento Estadual de Transito de Mat...

Advogado: Willian Martins Aguero

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/09/2022 13:05

Exibir Processo