TJMS - 0802303-86.2020.8.12.0019
1ª instância - Ponta Pora - Juizado Especial Adjunto Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/06/2023 17:31
Juntada de Ofício
-
01/06/2023 09:02
Arquivado Definitivamente
-
18/05/2023 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/05/2023 10:52
Arquivado Definitivamente
-
16/05/2023 10:38
Transitado em Julgado em #{data}
-
28/04/2023 11:17
Recebidos os autos
-
28/04/2023 11:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/04/2023 00:47
Expedição de Certidão.
-
19/04/2023 10:42
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2023 00:00
Intimação
ADV: Luiz Jose da Conceiçao (OAB 19456/MS) Processo 0802303-86.2020.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Cleonice Barreto de Lucena - Ante o exposto, consideradas as particularidades do caso, confirmando a tutela antecipada deferida às fls. 26/28, hei por bem JULGAR PROCEDENTE a ação proposta, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I do CPC, para o fim de declarar inexigíveis e cancelados em definitivo os protestos ilegais realizados em nome da Requerente junto ao Tabelionato de Protesto da comarca de Ponta Porã/MS; as inscrições indevidas realizadas junto ao banco de dados SCPC e SERASA; e, cancelamento dos registros atinentes ao veículo placa GZE-1952 do Mato Grosso do Sul em nome da postulante, bem como das cobranças dos débitos lançados no CPF desta junto ao Requerido Detran-MS.
Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).
Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita vez que inexistentes as custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado nº 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: “Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC)” Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.
Vistos.
Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e legais efeitos.
Oportunamente, arquivem-se, com as cautelas de praxe.
P.
R.
I. -
17/04/2023 20:40
Publicado #{ato_publicado} em 17/04/2023.
-
17/04/2023 11:26
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2023 11:17
Expedição de Certidão.
-
17/04/2023 11:17
Expedição de Outros documentos.
-
17/04/2023 11:17
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
17/04/2023 11:16
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 19:52
Expedição de Certidão.
-
10/04/2023 19:52
Ato ordinatório praticado
-
10/04/2023 19:52
Homologada a Transação
-
10/04/2023 19:36
Recebidos os autos
-
10/04/2023 19:36
Expedição de Outros documentos.
-
05/04/2023 09:03
Conclusos para julgamento
-
04/04/2023 21:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/03/2023 15:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
08/03/2023 14:47
Expedição de Certidão.
-
04/06/2021 03:09
Ato ordinatório praticado
-
11/05/2021 16:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/05/2021 16:36
Expedição de Certidão.
-
13/04/2021 18:41
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2021 21:41
Publicado #{ato_publicado} em 23/03/2021.
-
23/03/2021 08:00
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2021 14:40
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2021 16:18
Expedição de Certidão.
-
14/12/2020 17:41
Ato ordinatório praticado
-
10/12/2020 22:19
Publicado #{ato_publicado} em 10/12/2020.
-
10/12/2020 08:08
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2020 18:59
Ato ordinatório praticado
-
09/12/2020 18:57
Juntada de Ofício
-
06/10/2020 01:51
Ato ordinatório praticado
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20/09/2020 15:01
Recebidos os autos
-
20/09/2020 15:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2020 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/09/2020 07:29
Ato ordinatório praticado
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09/09/2020 18:21
Publicado #{ato_publicado} em 09/09/2020.
-
04/09/2020 09:05
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2020 17:38
Expedição de Certidão.
-
03/09/2020 17:02
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2020 16:57
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2020 16:54
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2020 16:43
Expedição de Ofício.
-
03/09/2020 16:22
Expedição de Carta.
-
03/09/2020 16:22
Expedição de Outros documentos.
-
03/09/2020 16:21
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
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03/09/2020 10:41
Recebidos os autos
-
03/09/2020 10:41
Concedida a Medida Liminar
-
18/08/2020 18:27
Conclusos para decisão
-
17/08/2020 21:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2020 12:29
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2020 21:30
Publicado #{ato_publicado} em 23/07/2020.
-
23/07/2020 08:09
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2020 16:53
Ato ordinatório praticado
-
21/07/2020 18:45
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2020 10:25
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2020 10:24
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2020 08:49
Conclusos para despacho
-
16/07/2020 08:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2020
Ultima Atualização
10/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
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