20/11/2023 12:22

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 12:22

Arquivado Definitivamente
20/11/2023 09:09

Transitado em Julgado em #{data}
20/11/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 09:08

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 09:07

Juntada de Outros documentos
20/11/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 09:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 09:07

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2023 01:13

Recebidos os autos
04/11/2023 01:13

Confirmada a intimação eletrônica
04/11/2023 01:13

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 22:42

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 14:21

INCONSISTENTE
24/10/2023 06:02

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800944-91.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Elaine Gonçalves Hernandes Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Ante o exposto, com fulcro no art. 138, IV, do RITJMS, e art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do presente recurso por ausência de preparo.
23/10/2023 13:00

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:55

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 12:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 09:51

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2023 09:51

Negado seguimento a Recurso
20/09/2023 15:15

Conclusos para decisão
20/09/2023 15:15

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 10:50

Arquivado Definitivamente
15/09/2023 10:49

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800944-91.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Elaine Gonçalves Hernandes Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) publicação de cartório: intimação dos recorrentes/advogados para, no prazo de 5 dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.
02/09/2023 01:07

Confirmada a intimação eletrônica
02/09/2023 01:07

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 14:23

Recebidos os autos
22/08/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 10:46

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 10:41

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 02:52

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 01:12

Confirmada a intimação eletrônica
22/08/2023 01:12

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800944-91.2021.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Embargada: Elaine Gonçalves Hernandes Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - RECOLHIMENTO DE PREPARO - OMISSÃO - OCORRÊNCIA - EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

Analisando o acórdão, é possível constatar a existência de omissão quanto aos requisitos de admissibilidade recursal, vez que o objeto do recurso versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência em favor do advogado de beneficiário de gratuidade da justiça, que, nos termos do art. 99, § 5º, do Código de Processo Civil, exige o recolhimento de preparo, o que não aconteceu no presente caso.

Embargos acolhidos com efeitos infringentes para declarar insubsistente o acórdão proferido no julgamento do recurso de apelação cível.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, acolheram os embargos, nos termos do voto do relator..
21/08/2023 11:06

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 16:02

Juntada de Outros documentos
18/08/2023 15:44

Expedição de Ofício.
18/08/2023 12:31

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 12:31

Embargos de Declaração Acolhidos
17/08/2023 12:03

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
11/08/2023 09:02

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 17:09

Conclusos para decisão
01/08/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 14:57

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 02:34

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800944-91.2021.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Embargada: Elaine Gonçalves Hernandes Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Considerando que os embargos buscam efeitos infringentes, intime-se a embargada para, querendo, manifestar-se no prazo legal.

Após, conclusos.
24/07/2023 07:00

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 18:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 18:26

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 00:57

Ato ordinatório praticado
17/07/2023 00:57

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
17/07/2023 00:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 0800944-91.2021.8.12.0011/50000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Embargante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Paulo Henrique Martins Machado Filho (OAB: 27812B/MS) Embargada: Elaine Gonçalves Hernandes Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 14/07/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/07/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 08:49

Conclusos para decisão
14/07/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 08:49

Ato ordinatório praticado
22/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800944-91.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Elaine Gonçalves Hernandes Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇACONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA RECURSAL E PRECLUSÃO - AFASTADAS - CRÉDITO SUJEITO AO REGIME DE RPV - OBRIGAÇÃO CUMPRIDA - EXTINÇÃO COM LASTRO NOART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DA PARTE EXEQUENTE - PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I- Afasta-se as preliminares arguidas, pois, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a legitimidade para pleitear os honorários advocatícios é concorrente, razão pela qual não há falar em ilegitimidade ativa recursal da parte que discute verbas sucumbenciais, e, no presente caso, não havendo fixação dos honorários pleiteados na sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, cabe à parte pugnar, por meio recursal, o pedido de arbitramento de honorários.

II- O Superior Tribunal de Justiça tem orientação pacificada no sentido de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .
19/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800944-91.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Elaine Gonçalves Hernandes Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 17/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2023

Ultima Atualização
22/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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