TJMS - 1400669-58.2023.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

MARCELINO PEREIRA DOS SANTOS

OAB: 5663/MS

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ: 60.746.948/3656-33

ARRUDA ALVIM, ARAGAO, LINS & SATO ADVOGADOS

CNPJ: 01.653.197/0001-20

Advogados

EVARISTO ARAGAO SANTOS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/08/2023 16:14

    Arquivado Definitivamente

  • 23/08/2023 16:14

    Baixa Definitiva

  • 23/08/2023 16:12

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2023 11:13

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2023 11:10

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 09/07/2023 01:17

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 13:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 28/06/2023 01:46

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2023 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 17:31

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2023 17:31

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 21/06/2023 11:38

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 15/06/2023 18:45

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2023 02:10

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 01:19

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/05/2023 07:00

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 16:35

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/05/2023 15:51

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 30/05/2023 15:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/05/2023 13:00

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2023 01:06

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/05/2023 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/05/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 02:40

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/05/2023 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 13:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 19/05/2023 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2023 11:45

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 19/05/2023 11:44

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 11:43

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/05/2023 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/05/2023 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2023 09:58

    Conclusos para decisão

  • 18/05/2023 09:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 18/04/2023 00:00

    Intimação

    Agravo de Instrumento nº 1400669-58.2023.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

    Sideni Soncini Pimentel Agravante: Município de Campo Grande Proc.

    Município: Marcelino Pereira dos Santos (OAB: 5663/MS) Agravado: Arruda Alvim Aragão Lins e Sato Advogado: Evaristo Aragão Santos (OAB: 24498/PR) Agravado: Banco Bradesco S.A.

    Advogado: Evaristo Aragão Santos (OAB: 24498/PR) EMENTA – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULO – INOBSERVÂNCIA DA EC/113 PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA À PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

    Verificando que o cálculo apresentado pelos agravados não observou a correção monetária pela taxa Selic, à partir da publicação da EC/113, e , por se tratar de matéria de ordem pública, o que possibilita a correção até de ofício, inarredável a nulidade da decisão que homologou os cálculos apresentados em cumprimento de sentença. 2.

    Recurso conhecido e parcialmente provido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2023

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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