TJMS - 0826037-91.2018.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ACHILES CAVALLO ADVOGADOS ASSOCIADOS

CNPJ: 07.368.666/0001-46

FERREIRA & FARIA LTDA.

CNPJ: 13.604.174/0001-05

ASSOCIACAO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Advogados

JOSE APARECIDO BARCELLOS DE LIMA

OAB: 4806/MS

CPF *76.***.*30-15

HENRIQUE FERNANDO DE MELLO

OAB: 288261/SP

CPF *49.***.*51-05

ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/07/2025 10:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/06/2025 16:11

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 27/06/2025 10:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2025 15:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2025 15:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 26/06/2025 15:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 26/06/2025 15:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2025 16:40

    Recebidos os autos

  • 23/06/2025 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2025 16:43

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 12/06/2025 15:28

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 14:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2025 14:44

    Apensado ao processo numero do processo

  • 22/05/2025 09:31

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/05/2025 10:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2025 17:40

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2025 17:40

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2025 17:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/04/2025 17:39

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/04/2025 17:30

    Recebidos os autos

  • 16/04/2025 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/04/2025 16:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/02/2025 11:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 21:14

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/01/2025 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 22/01/2025 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 19/12/2024 18:07

    Recebidos os autos

  • 19/12/2024 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2024 09:25

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 04/12/2024 10:20

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2024 10:20

    Apensado ao processo numero do processo

  • 05/11/2024 13:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 31/10/2024 22:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 31/10/2024 08:06

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 14:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2024 14:49

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2024 14:49

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 30/10/2024 14:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/10/2024 14:47

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 30/10/2024 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2024 14:29

    Recebidos os autos

  • 01/10/2024 14:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2024 16:54

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/04/2024 10:41

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/04/2024 17:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/04/2024 13:54

    Recebidos os autos

  • 12/04/2024 18:26

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 12/04/2024 18:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2024 18:26

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 12/04/2024 18:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2024 18:25

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 12/04/2024 18:24

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/04/2024 18:23

    Retificação de Classe Processual

  • 01/04/2024 14:48

    Recebidos os autos

  • 01/04/2024 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/04/2024 09:46

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/03/2024 14:03

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 14/03/2024 15:42

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/02/2024 01:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/02/2024 21:29

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 20/02/2024 09:25

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 19/02/2024 13:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2024 13:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/02/2024 13:54

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 30/01/2024 14:13

    Recebidos os autos

  • 30/01/2024 14:13

    Decisão ou Despacho

  • 26/12/2023 01:54

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2023 17:26

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 13/11/2023 14:02

    Recebidos os autos

  • 30/10/2023 13:30

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/10/2023 21:03

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/10/2023 08:12

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 01:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2023 13:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2023 13:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 15/09/2023 13:33

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 11/09/2023 14:18

    Recebidos os autos

  • 11/09/2023 14:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2023 10:35

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/08/2023 05:35

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/08/2023 17:36

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/08/2023 09:21

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 15:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/08/2023 21:15

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 02/08/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 13:56

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 13:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2023 13:56

    Expedição de tipo de documento.

  • 01/08/2023 13:56

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 19/07/2023 14:44

    Recebidos os autos

  • 19/07/2023 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 17:14

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 17/07/2023 17:11

    Transitado em Julgado em data

  • 07/06/2023 13:13

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 13:13

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 08:29

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2023 08:29

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/04/2023 08:28

    Remetidos os Autos para destino.

  • 14/04/2023 08:25

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 18:28

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 16:45

    Recebidos os autos

  • 20/03/2023 16:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 06/03/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2023 10:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2023 19:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2023 19:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/01/2023 19:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 29/12/2022 00:09

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 21:14

    Recebidos os autos

  • 30/11/2022 21:14

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/11/2022 09:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 24/10/2022 02:12

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/10/2022 21:18

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/10/2022 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 15:46

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2022 15:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/10/2022 15:45

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 14/10/2022 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 17:15

    Recebidos os autos

  • 13/09/2022 17:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 13/09/2022 17:15

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 17:15

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 08/09/2022 07:29

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/09/2022 21:00

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 10:10

    Juntada de Petição de tipo

  • 20/08/2022 00:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2022 11:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2022 11:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/08/2022 11:50

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/07/2022 09:45

    Recebidos os autos

  • 28/07/2022 09:45

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/07/2022 02:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 27/07/2022 17:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/07/2022 21:07

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 19/07/2022 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 10:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2022 10:18

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/07/2022 10:18

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 18/07/2022 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 17:18

    Recebidos os autos

  • 10/06/2022 17:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/06/2022 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 10/06/2022 17:17

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 09/06/2022 15:56

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/05/2022 10:05

    Recebidos os autos

  • 19/05/2022 10:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/05/2022 02:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/05/2022 09:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 10/05/2022 20:52

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/05/2022 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2022 11:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2022 11:13

    Expedição de tipo de documento.

  • 09/05/2022 11:13

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 09/05/2022 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 23/03/2022 17:32

    Recebidos os autos

  • 23/03/2022 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/03/2022 17:37

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 22/03/2022 17:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/03/2022 17:33

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2022 01:29

    Decorrido prazo de parte

  • 28/01/2022 03:15

    Ato ordinatório praticado

  • 23/12/2021 00:54

    Ato ordinatório praticado

  • 16/11/2021 12:25

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2021 01:38

    Decorrido prazo de parte

  • 03/09/2021 00:27

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2021 04:13

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 09:19

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2021 13:53

    Recebidos os autos

  • 24/05/2021 13:53

    Juntada de Petição de tipo

  • 22/05/2021 00:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/05/2021 23:43

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 13/05/2021 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 09:21

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2021 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 12/05/2021 09:20

    Expedição de tipo de documento.

  • 12/05/2021 09:20

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 15/04/2021 15:19

    Recebidos os autos

  • 15/04/2021 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/04/2021 16:47

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/03/2021 13:57

    Recebidos os autos

  • 30/03/2021 13:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/03/2021 00:36

    Expedição de tipo de documento.

  • 24/03/2021 12:56

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/03/2021 23:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/03/2021 23:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/03/2021 23:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/03/2021 23:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/03/2021 08:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 16:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/03/2021 16:04

    Expedição de tipo de documento.

  • 16/03/2021 16:04

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 16/03/2021 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2021 16:02

    Juntada de Petição de tipo

  • 16/03/2021 16:01

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/11/2020 16:52

    Ato ordinatório praticado

  • 18/05/2020 10:18

    Recebidos os autos

  • 18/05/2020 10:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/05/2020 00:16

    Expedição de tipo de documento.

  • 11/05/2020 21:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/05/2020 21:34

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 11/05/2020 07:59

    Ato ordinatório praticado

  • 11/05/2020 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2020 11:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2020 11:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/05/2020 11:22

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/05/2020 11:19

    Ato ordinatório praticado

  • 06/05/2020 19:18

    Recebidos os autos

  • 06/05/2020 19:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2020 14:09

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 30/04/2020 14:09

    Expedição de tipo de documento.

  • 30/04/2020 14:02

    Apensado ao processo numero do processo

  • 29/04/2020 16:18

    Recebidos os autos

  • 29/04/2020 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2020 16:57

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 24/04/2020 16:37

    Remetidos os Autos para destino.

  • 24/04/2020 16:37

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/04/2020 19:04

    Remetidos os Autos para destino.

  • 23/04/2020 12:05

    Recebidos os autos

  • 22/04/2020 19:03

    Decisão ou Despacho

  • 03/04/2020 09:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 02/04/2020 13:15

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/03/2020 22:04

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/03/2020 08:09

    Ato ordinatório praticado

  • 25/03/2020 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 24/03/2020 14:12

    Recebidos os autos

  • 24/03/2020 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2019 17:41

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 19/10/2019 08:50

    Recebidos os autos

  • 19/10/2019 08:50

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/09/2019 02:07

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2019 12:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2019 12:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 18/09/2019 12:23

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 17/09/2019 15:12

    Recebidos os autos

  • 17/09/2019 15:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2019 14:57

    Juntada de Petição de tipo

  • 30/07/2019 14:21

    Juntada de Petição de tipo

  • 28/05/2019 17:18

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 15/05/2019 19:07

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 25/11/2018 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 25/11/2018 19:08

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2018 15:13

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/11/2018 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2018 08:22

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/10/2018 13:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2018 14:05

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2018 13:24

    Recebidos os autos

  • 25/10/2018 13:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2018 15:11

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2018 08:05

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/10/2018 13:11

    Recebidos os autos

  • 19/10/2018 13:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/10/2018 18:19

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/10/2018 18:11

    Juntada de Petição de tipo

  • 08/10/2018 15:34

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/10/2018 15:34

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 08/10/2018 15:32

    Juntada de tipo de documento

  • 08/10/2018 15:32

    Juntada de tipo de documento

  • 05/10/2018 15:29

    Recebidos os autos

  • 05/10/2018 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2018 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2018 14:25

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/09/2018 18:45

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2018 18:39

    Expedição de tipo de documento.

  • 17/09/2018 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 17/09/2018 11:36

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/09/2018 08:07

    Realizado cálculo de custas

  • 13/09/2018 13:19

    Realizado cálculo de custas

  • 10/09/2018 21:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/09/2018 13:04

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2018 18:15

    Ato ordinatório praticado

  • 06/09/2018 17:05

    Recebidos os autos

  • 06/09/2018 17:05

    Tutela Provisória

  • 04/09/2018 15:04

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 03/09/2018 14:55

    Juntada de Petição de tipo

  • 29/08/2018 21:27

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 29/08/2018 12:30

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2018 17:02

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2018 16:57

    Recebidos os autos

  • 28/08/2018 16:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2018 12:06

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/08/2018 10:51

    Remetidos os Autos da Distribuição ao destino

  • 28/08/2018 10:48

    Realizado cálculo de custas

  • 28/08/2018 10:48

    Realizado cálculo de custas

  • 28/08/2018 10:48

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2020

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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