15/06/2023 12:16

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 12:16

Arquivado Definitivamente
15/06/2023 06:16

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 06:16

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 06:16

Juntada de Certidão
15/06/2023 06:16

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 06:16

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 06:16

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 06:16

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 06:16

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 06:16

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 06:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 06:16

Juntada de Certidão
15/06/2023 06:16

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 06:16

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 06:16

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 06:15

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 06:15

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 06:11

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 06:11

Juntada de Certidão
15/06/2023 06:11

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 06:11

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 06:11

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 06:11

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 06:11

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 06:11

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 06:11

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 06:11

Juntada de Certidão
15/06/2023 06:11

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 06:11

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 06:11

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 06:11

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 06:11

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 06:11

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 06:11

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 06:11

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 06:11

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 06:11

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 06:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/06/2023 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 06:04

Juntada de Certidão
15/06/2023 06:04

Juntada de Certidão
15/06/2023 06:04

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 06:04

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 06:04

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 06:04

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 06:04

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 06:04

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 06:04

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 06:04

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 06:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 06:04

Juntada de Certidão
15/06/2023 06:04

Juntada de Certidão
15/06/2023 06:04

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 06:04

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 06:04

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 06:04

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 06:04

Juntada de Certidão
15/06/2023 06:04

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 06:04

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 06:04

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 06:04

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 06:04

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 06:04

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2023 06:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2023 06:11

Baixa Definitiva
07/06/2023 06:06

Baixa Definitiva
16/05/2023 12:08

Baixa Definitiva
16/05/2023 12:07

INCONSISTENTE
08/05/2023 15:44

INCONSISTENTE
19/04/2023 22:31

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 11:00

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 10:53

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 10:51

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2023 02:07

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 00:00

Intimação

Agravo Interno Cível nº 0803195-32.2019.8.12.0018/50003 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Plinio Paulo Bortolotti Advogado: Ivan Mateus Salustiano de Freitas (OAB: 22580/MS) Agravado: Município de Paranaíba Proc.

Município: Bento Adriano Monteiro Duailibi (OAB: 5452/MS) Proc.

Município: Camila Cavalcante Bastos (OAB: 16789/MS) Proc.

Município: Matheus Sayd Bellé (OAB: 18543/MS) EMENTA - AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, I, "A", DO CPC - ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 41 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SUPRESSÃO DO ADICIONAL DE REGIME EM TEMPO INTEGRAL POR LEI COMPLEMENTAR - DISCUSSÃO QUANTO À POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS - ACÓRDÃO PARADIGMA QUE TRATOU EXCLUSIVAMENTE SOBRE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO OU FUNÇÃO OU CARGO COMISSIONADO EXERCIDO PELO SERVIDOR - INAPLICABILIDADE DO REFERIDO TEMA NO CASO CONCRETO, NO QUAL SE DISCUTE A SUPRESSÃO DE ADICIONAL DIVERSO - DISTINGUISHING - NECESSIDADE DE INADMISSÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, NO ENTANTO, POR OUTRO FUNDAMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA INADMITIR O RECURSO EM RAZÃO DO ÓBICE DAS SÚMULAS 279 E 280, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, V, DO CPC - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I) Na decisão monocrática agravada, foi negado seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento no Tema 41 do Supremo Tribunal Federal e nos termos do art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Ocorre que, analisando o referido Tema, correspondente ao Recurso Extraordinário n. 563965/RN, a delimitação da controvérsia consistiu em discutir, "à luz do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, a existência, ou não, de direito adquirido à forma de cálculo de parcelas incorporadas à remuneração de servidor público, relativas a adicional por tempo de serviço ou função ou cargo comissionado por ele exercido." II) Veja-se, portanto, que ao contrário do disposto na decisão agravada, não há como afirmar que o acórdão recorrido está em consonância com o Tema 41 do Supremo Tribunal Federal, haja vista que se refere às causas em que se discute o adicional por tempo de serviço ou função ou cargo comissionado por ele exercido, enquanto no presente caso se trata do adicional de regime de tempo integral.

III) Nesse caso, parece assistir razão ao recorrente, pois devidamente demonstrado o distinguishing entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, que deu origem ao Tema 41 do Supremo Tribunal Federal.

IV) Contudo, a despeito da inaplicabilidade do referido tema no caso concreto, o Supremo Tribunal Federal entende que não há como reanalisar em sede de Recurso Extraordinário se houve ou não a ofensa ao princípio da irredutibilidade dos subsídios, em razão do óbice da Súmula 279 do STF.

V) Além disso, o Supremo Tribunal Federal igualmente veda a reanálise de Recurso Extraordinário fundado em legislação local, nos termos da Súmula 280, como no caso, em que o acórdão recorrido afastou a incidência do adicional de regime integral a partir do advento da Lei Complementar Municipal n. 131/2020.

VI) Juízo de retratação exercido, com fundamento no artigo 1.021, § 2º, do CPC, para reformar a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário em razão do Tema 41 do Supremo Tribunal Federal, que não possui aplicabilidade no caso concreto, de modo que o Recurso Extraordinário interposto deve ser inadmitido, com fundamento nas Súmulas 279 e 280 do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 1.030, V, do CPC.
18/04/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 11:34

Publicado #{ato_publicado} em 18/04/2023.
18/04/2023 10:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/04/2023 10:53

Provimento por decisão monocrática
02/02/2023 12:04

Conclusos para admissibilidade recursal
27/01/2023 16:37

Juntada de Outros documentos
27/01/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2023 13:19

Ato ordinatório praticado
19/01/2023 15:20

Ato ordinatório praticado
12/12/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 12:36

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 09:30

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2022 02:35

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 00:23

Ato ordinatório praticado
09/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/11/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2022 07:16

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 07:07

Ato ordinatório praticado
07/11/2022 17:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2022 17:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/11/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 17:55

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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