06/09/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 17:03

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 15:56

Transitado em Julgado em #{data}
15/08/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 11:29

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 04:08

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0839650-13.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Edivaldo Alves de Souza Junior Advogado: Luiz Felipe Nery Enne (OAB: 12629/MS) Apelado: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda Advogado: Washington Tranm (OAB: 133406/MG) Advogado: Hamilton Ribeiro Barbosa (OAB: 86507/MG) Advogado: Alberto Pontes Filho (OAB: 24915/MG) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO - ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONTRATO QUE DELIMITA CLARAMENTE O SERVIÇO DE CONSÓRCIO CONTRATADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Segundo o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, e de acordo com o princípio do livre convencimento motivado, cumpre ao magistrado avaliar a necessidade ou não da produção de provas, devendo desconsiderá-las quando reputadas inúteis ou meramente protelatórias.

No caso versado, não restou configurado o cerceamento de defesa, tendo em vista a existência de elementos suficientes nos autos para a formação do convencimento do magistrado.

Formado este, só lhe restou julgar a lide, dispensando a necessidade de produção outras provas, mormente em casos como o presente.

Preliminar rejeitada.

As provas produzidas nos autos não foram suficientes para demonstrar qualquer irregularidade na contratação, especialmente diante das advertências expressamente consignadas no contrato, as quais demonstram, claramente, que se tratava da contratação de consórcio, sem garantia de contemplação.

Parte autora que não se desincumbiu de comprovar suas alegações.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
14/08/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 11:57

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
08/08/2023 12:20

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
16/05/2023 16:22

Conclusos para decisão
16/05/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2023 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 16:45

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 02:45

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0839650-13.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Edivaldo Alves de Souza Junior Advogado: Luiz Felipe Nery Enne (OAB: 12629/MS) Apelado: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda Advogado: Washington Tranm (OAB: 133406/MG) Advogado: Hamilton Ribeiro Barbosa (OAB: 86507/MG) Advogado: Alberto Pontes Filho (OAB: 24915/MG) A prejudicial aventada pela parte recorrida enquadra-se no disposto nos artigos 9º e 10, do Código de Processo Civil, segundo os quais não se proferirá decisão com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva o julgador decidir de ofício.

Destarte, intime-se o apelante para pronunciar-se, no prazo de 10 dias úteis, quanto à preliminar levantada.
02/05/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 15:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2023 15:31

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 01:25

INCONSISTENTE
19/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0839650-13.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 16ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Edivaldo Alves de Souza Junior Advogado: Luiz Felipe Nery Enne (OAB: 12629/MS) Apelado: Multimarcas Administradora de Consorcios Ltda Advogado: Washington Tranm (OAB: 133406/MG) Advogado: Hamilton Ribeiro Barbosa (OAB: 86507/MG) Advogado: Alberto Pontes Filho (OAB: 24915/MG) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/04/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 13:29

Conclusos para decisão
18/04/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 13:29

Distribuído por sorteio
18/04/2023 12:27

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 17:23

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
14/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801197-54.2022.8.12.0008

Jessica Cecilia da Silva Rodrigues

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Allan Vinicius da Silva

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 21/03/2022 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0800746-97.2020.8.12.0008

Estado de Mato Grosso do Sul

Vismar Vaca Mendoza

Advogado: Tayseir Porto Musa

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/04/2023 13:05

Exibir Processo

Processo nº 0800746-97.2020.8.12.0008

Vismar Vaca Mendoza

Estado de Mato Grosso do Sul

Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/02/2020 11:41

Exibir Processo

Processo nº 2000295-90.2023.8.12.0000

Estado de Mato Grosso do Sul

Industria Siderurgica de Ferro Gusa Mato...

Advogado: Karpov Gomes Silva

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 18/04/2023 13:25

Exibir Processo

Processo nº 1405266-70.2023.8.12.0000

Anderson Jose Sandim da Silveira

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Caroline Oliveira Bureman

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 25/10/2023 16:36

Exibir Processo