17/08/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 14:00

Arquivado Definitivamente
17/08/2023 07:12

Transitado em Julgado em #{data}
04/07/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 15:51

Recebidos os autos
04/07/2023 15:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
04/07/2023 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 14:12

Juntada de Certidão
03/07/2023 00:23

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/07/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0004502-84.2010.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Sandra Valeria Mazucato Advogada: Luciani Coimbra de Carvalho (OAB: 11678A/MS) Advogada: Luciane Ferreira Palhano (OAB: 10362/MS) Apelante: Colipeu Moreno Advogado: Juliano da Cunha Miranda (OAB: 11555/MS) Apelante: Auto Posto Mariely Ltda Advogada: Daniela Fernandes Peixoto (OAB: 7760/MS) Advogado: Hélbert Basso (OAB: 13311/MS) Apelante: Jesus Cleto Tavares Advogada: Daniela Fernandes Peixoto (OAB: 7760/MS) Advogado: Hélbert Basso (OAB: 13311/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Lia Paim Lima (OAB: 10198/MS) EMENTA - Recurso de apelação interposto por Sandra Valéria Mazucato EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS POR ATO ATENTATÓRIO CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM FULCRO NO ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92.

SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DA REDAÇÃO DO ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92 PELA LEI N. 14.320/2021 - CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS, COM FULCRO NO ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92,COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.230/21 - DESCABIMENTO - A CONDUTA PRATICADA PELOS REQUERIDOS NÃO SE SUBSUME ÀS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.230/21 - ROL TAXATIVO.

RECURSO PROVIDO.

A Lei nº 14.230/21 deu nova redação do art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92, restringindo a caracterização do ato ímprobo por violação aos princípios da Administração Pública, às condutas descritas em seu rol taxativo.

Hipótese em que a conduta imputada na inciial não se enquadra em quaisquer das hipóteses constantes do rol taxativo da nova redação do art. 11 da LIA.

Recurso de apelação interposto por Colipeu Moreno EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS POR ATO ATENTATÓRIO CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM FULCRO NO ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92.

SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DA REDAÇÃO DO ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92 PELA LEI N. 14.320/2021 - CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS, COM FULCRO NO ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92,COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.230/21 - DESCABIMENTO - A CONDUTA PRATICADA PELOS REQUERIDOS NÃO SE SUBSUME ÀS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.230/21 - ROL TAXATIVO.

RECURSO PROVIDO.

A Lei nº 14.230/21 deu nova redação do art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92, restringindo a caracterização do ato ímprobo por violação aos princípios da Administração Pública, às condutas descritas em seu rol taxativo.

Hipótese em que a conduta imputada na inciial não se enquadra em quaisquer das hipóteses constantes do rol taxativo da nova redação do art. 11 da LIA.

Recurso de apelação interposto por Auto Posto Mariely Ltda e Jesus Cleto Tavares EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS POR ATO ATENTATÓRIO CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, COM FULCRO NO ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92 - SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DA REDAÇÃO DO ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92 PELA LEI N. 14.230/2021 - CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS, COM FULCRO NO ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92,COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.230/21 - DESCABIMENTO - A CONDUTA PRATICADA PELOS REQUERIDOS NÃO SE SUBSUME ÀS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NOS INCISOS DO ART. 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 14.230/21 - ROL TAXATIVO.

RECURSO PROVIDO.

A Lei nº 14.230/21 deu nova redação do art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92, restringindo a caracterização do ato ímprobo por violação aos princípios da Administração Pública, às condutas descritas em seu rol taxativo.

Hipótese em que a conduta imputada na inciial não se enquadra em quaisquer das hipóteses constantes do rol taxativo da nova redação do art. 11 da LIA.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, com o parecer, deram provimento aos recursos, nos termos do voto do relator
30/06/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 16:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/06/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
28/06/2023 17:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
28/06/2023 14:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
27/06/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2023 18:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 14:14

Inclusão em Pauta
08/05/2023 09:25

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2023 18:57

Conclusos para decisão
02/05/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 18:50

Recebidos os autos
02/05/2023 18:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
02/05/2023 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 02:06

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0004502-84.2010.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Sandra Valeria Mazucato Advogada: Luciani Coimbra de Carvalho (OAB: 11678A/MS) Advogada: Luciane Ferreira Palhano (OAB: 10362/MS) Apelante: Colipeu Moreno Advogado: Juliano da Cunha Miranda (OAB: 11555/MS) Apelante: Auto Posto Mariely Ltda Advogada: Daniela Fernandes Peixoto (OAB: 7760/MS) Advogado: Hélbert Basso (OAB: 13311/MS) Apelante: Jesus Cleto Tavares Advogada: Daniela Fernandes Peixoto (OAB: 7760/MS) Advogado: Hélbert Basso (OAB: 13311/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Lia Paim Lima (OAB: 10198/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer.
20/04/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 13:52

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 13:52

Juntada de Certidão
20/04/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 11:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 11:12

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 00:16

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 00:16

INCONSISTENTE
20/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0004502-84.2010.8.12.0013 Comarca de Jardim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Sandra Valeria Mazucato Advogada: Luciani Coimbra de Carvalho (OAB: 11678A/MS) Advogada: Luciane Ferreira Palhano (OAB: 10362/MS) Apelante: Colipeu Moreno Advogado: Juliano da Cunha Miranda (OAB: 11555/MS) Apelante: Auto Posto Mariely Ltda Advogada: Daniela Fernandes Peixoto (OAB: 7760/MS) Advogado: Hélbert Basso (OAB: 13311/MS) Apelante: Jesus Cleto Tavares Advogada: Daniela Fernandes Peixoto (OAB: 7760/MS) Advogado: Hélbert Basso (OAB: 13311/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Lia Paim Lima (OAB: 10198/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/04/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 18:25

Conclusos para decisão
18/04/2023 18:25

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 18:25

Distribuído por prevenção
18/04/2023 17:56

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 13:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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