07/07/2023 12:28

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 12:28

Arquivado Definitivamente
07/07/2023 08:51

Transitado em Julgado em #{data}
19/05/2023 16:08

Recebidos os autos
19/05/2023 16:08

Confirmada a intimação eletrônica
10/05/2023 22:04

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 12:34

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 12:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/05/2023 07:13

Ato ordinatório praticado
10/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802749-77.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Apelado: Luan Carlos Assunção dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) E M E N T A - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - NÃO ACOLHIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA ALTERAÇÃO DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PLEITO DE AFASTAMENTO DA MULTA APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADOS NO JUÍZO A QUO - CABÍVEL - AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA EXCLUÍDA - SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I- Para revogação dos benefícios da justiça gratuita é necessário que o Credor comprove, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, conforme prescreve o § 3º, do art. 98, do CPC.

II- In casu, o Apelante limitou-se a instruir o seu pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita apenas com a remuneração atual do Recorrido, deixando de apresentar outros documentos que demonstrem a alteração na capacidade financeira do beneficiário.

A simples demonstração da atualização salarial não possui o condão de, por si só, atestar qualquer alteração da capacidade econômica do beneficiário, visto que se trata de correção legal da remuneração do servidor ao longo dos anos, visando justamente o equilíbrio e a recomposição do poder de compra diante dos efeitos inflacionários.

Portanto, deixou o Apelante de apresentar provas suficientes da real modificação da situação financeira do Recorrido, de modo que, deve ser mantida a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária.

III- Não havendo elementos concretos de que os aclaratórios opostos perante o juízo a quo possuíram nítido caráter protelatório, pelo contrário, ao que parece o Embargante apenas buscou sanar ponto que entendeu ser omisso, diante do quanto alegado no pedido de revogação da justiça gratuita, não há se falar em aplicação de multa.

IV- Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) Magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
09/05/2023 12:46

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 18:05

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 18:05

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
05/05/2023 16:27

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
27/04/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 13:09

Confirmada a intimação eletrônica
20/04/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 00:26

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 00:26

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/04/2023 00:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802749-77.2019.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Fernando Rodrigues de Sousa (OAB: 27695/MS) Apelado: Luan Carlos Assunção dos Santos Advogado: Douglas Patrick Hammarstrom (OAB: 20674/MS) Advogado: Romulo Almeida Carneiro (OAB: 15746/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
19/04/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 18:18

Conclusos para decisão
18/04/2023 18:18

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 18:18

Distribuído por prevenção
18/04/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 12:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2020 20:42

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 20:42

Arquivado Definitivamente
19/06/2020 19:06

INCONSISTENTE
19/06/2020 19:06

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 19:06

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 19:06

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 19:06

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2020 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2020 19:06

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 19:06

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 19:06

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 19:06

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2020 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2020 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2020 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2020 19:05

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 19:05

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 19:05

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 19:05

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 19:05

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 19:05

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2020 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2020 19:05

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 19:05

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 19:05

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 19:05

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 19:05

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 19:05

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2020 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2020 14:35

Ato ordinatório praticado
27/09/2019 13:59

Registrado para #{motivos_de_registro}
27/09/2019 13:56

Ato ordinatório praticado
13/09/2019 09:36

Recebidos os autos
13/09/2019 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2019 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2019 00:48

Ato ordinatório praticado
02/09/2019 16:01

Ato ordinatório praticado
02/09/2019 14:02

Ato ordinatório praticado
02/09/2019 14:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/09/2019 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 02/09/2019.
31/08/2019 22:09

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 23:56

Ato ordinatório praticado
30/08/2019 14:17

Ato ordinatório praticado
29/08/2019 14:04

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
29/08/2019 12:54

Ato ordinatório praticado
28/08/2019 12:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2019 08:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
28/08/2019 08:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
27/08/2019 14:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/08/2019 14:57

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2019 11:02

Conclusos para decisão
21/08/2019 11:00

Ato ordinatório praticado
21/08/2019 08:00

Deliberado em Sessão - #{tipo_de_deliberacao#
16/08/2019 15:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2019 15:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/08/2019 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 13/08/2019.
12/08/2019 23:48

Ato ordinatório praticado
12/08/2019 12:19

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/08/2019 11:39

Ato ordinatório praticado
12/08/2019 09:44

Inclusão em Pauta
06/08/2019 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 06/08/2019.
05/08/2019 19:46

Ato ordinatório praticado
05/08/2019 19:46

Ato ordinatório praticado
05/08/2019 09:01

Ato ordinatório praticado
05/08/2019 08:45

Conclusos para decisão
05/08/2019 08:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
05/08/2019 08:34

Expedição de Outros documentos.
05/08/2019 08:34

Distribuído por sorteio
05/08/2019 08:28

Ato ordinatório praticado
02/08/2019 11:13

Ato ordinatório praticado
01/08/2019 16:29

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
19/06/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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