15/10/2024 17:53

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 02:27

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2024 10:17

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 13:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2024 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/07/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 00:26

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 17:37

Conclusos para decisão
18/07/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 17:37

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
18/07/2024 17:37

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
18/07/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 09:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/07/2024 09:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/07/2024 09:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/07/2024 17:04

Recebidos os autos
08/07/2024 01:30

Recebidos os autos
08/07/2024 01:30

Confirmada a intimação eletrônica
08/07/2024 01:30

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 19:06

Recebidos os autos
27/06/2024 19:06

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/06/2024 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 15:05

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 14:52

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:39

INCONSISTENTE
27/06/2024 13:39

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:38

Juntada de Certidão
27/06/2024 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/06/2024 07:43

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/06/2024 11:34

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 18:09

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 18:09

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
25/06/2024 02:50

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/06/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 16:42

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
20/06/2024 01:24

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 12:41

Conclusos para decisão
19/06/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 12:40

Redistribuído por prevenção em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/06/2024 12:40

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de incompetência
19/06/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
19/06/2024 12:38

Processo Reativado
25/04/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 1405272-77.2023.8.12.0000/50001 Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Recorrido: Vanessa Mendes da Silva Oliveira Advogada: Josiane Cristina dos Santos Meira (OAB: 25505/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Interessado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Interessado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Advogado: Lucia Helena Beserra de Moraes (OAB: 13199/CE) Advogado: Bruno Sena e Silva (OAB: 30649/CE) Ao recorrido para apresentar resposta
23/04/2024 16:27

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 08:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/02/2024 08:02

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/02/2024 07:01

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/02/2024 07:06

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 07:09

Arquivado Definitivamente
20/02/2024 07:09

Baixa Definitiva
12/02/2024 01:10

Recebidos os autos
12/02/2024 01:10

Confirmada a intimação eletrônica
12/02/2024 01:10

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 22:01

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 14:51

Recebidos os autos
01/02/2024 14:51

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
01/02/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 14:04

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 14:03

Juntada de Certidão
01/02/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
01/02/2024 01:18

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1405272-77.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Impetrante: Vanessa Mendes da Silva Oliveira Advogada: Josiane Cristina dos Santos Meira (OAB: 25505/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Advogado: Lucia Helena Beserra de Moraes (OAB: 13199/CE) Advogado: Bruno Sena e Silva (OAB: 30649/CE) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINAR - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - AFASTADA - CONCURSO - SOLDADO POLÍCIA MILITAR - EXAME PSICOTÉCNICO - CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO - PREVISÃO EM LEI E NO EDITAL - REQUISITOS OBJETIVOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OBJETIVA DA ELIMINAÇÃO - LAUDO PSICOLÓGICO FAVORÁVEL - TESTES APROVADOS PELO CONSELHO FEDERAL DE PSICOLOGIA ATESTAM PLENA CAPACIDADE DO IMPETRANTE PARA DESEMPENHO DO CARGO - COM O PARECER DA PGJ - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.

Afasta-se a preliminar de inadequação da via eleita quando não é necessária a dilação probatória no mandamus. 2.

No caso, o direito invocado se mostra presente diante do laudo psicológico nos autos, em que considerou o impetrante apto, "e plena capacidade e pontuação para exercício do cargo em todas as características exigidas", sendo conclusivo no sentido de que a classificação geral do perfil psicológico do candidato encontra-se dentro da média esperada para escolaridade e faixa etária exigida pelo cargo (soldado da PM). 3.

A segurança deve ser concedida a fim de se evitar processo seletivo discriminatório e consequente exclusão de candidato do certame, notadamente, quando não demonstrada anomalia ou patologia psicológica, traço negativo exacerbado de personalidade ou gravidade relevantes, como é o caso dos autos. 4.

Com o parecer.

Decisão liminar ratificada.

Ordem concedida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Seção Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e concederam a ordem, nos termos do voto do relator.
31/01/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 18:15

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 18:15

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
30/01/2024 05:43

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1405272-77.2023.8.12.0000 Relator(a): Impetrante: Vanessa Mendes da Silva Oliveira Advogada: Josiane Cristina dos Santos Meira (OAB: 25505/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Advogado: Lucia Helena Beserra de Moraes (OAB: 13199/CE) Advogado: Bruno Sena e Silva (OAB: 30649/CE) Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Christiana Puga de Barcelos (OAB: 7575/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/01/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 13:47

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
17/01/2024 18:54

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 15:42

Conclusos para decisão
29/08/2023 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 18:23

Recebidos os autos
29/08/2023 18:23

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
29/08/2023 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 10:14

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 10:14

Juntada de Certidão
24/08/2023 14:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/08/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 14:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2023 10:12

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 10:12

Juntada de Carta precatória
04/06/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
04/06/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
04/06/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
04/06/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
04/06/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2023 17:35

Juntada de Outros documentos
14/05/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 10:20

Juntada de Outros documentos
11/05/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 09:24

Confirmada a intimação eletrônica
03/05/2023 11:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2023 01:03

Recebidos os autos
30/04/2023 01:03

Confirmada a intimação eletrônica
30/04/2023 01:03

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 15:34

Juntada de Mandado
28/04/2023 15:34

Juntada de Mandado
28/04/2023 15:34

Juntada de Mandado
28/04/2023 15:34

INCONSISTENTE
28/04/2023 15:34

INCONSISTENTE
28/04/2023 15:34

INCONSISTENTE
25/04/2023 22:35

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 18:37

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 16:36

Expedição de Carta de ordem.
25/04/2023 16:36

Conclusos para decisão
25/04/2023 16:36

Conclusos para decisão
25/04/2023 16:36

Conclusos para decisão
25/04/2023 03:21

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1405272-77.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Impetrante: Vanessa Mendes da Silva Oliveira Advogada: Josiane Cristina dos Santos Meira (OAB: 25505/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Do exposto, amparado no inciso III do art. 7º da Lei 12.016/2009, concedo liminarmente a ordem para suspender os efeitos do ato administrativo combatido (eliminação do impetrante na fase de avaliação piscológica), até o julgamento do presente mandamus e, determino incontinenti à autoridade coatora que admita a participação da impetrante, Vanessa Mendes da Silva Oliveira, inscrição n. 978514, nas demais fases do "Concurso Público de Provas para Ingresso no Curso de Formação de Oficiais da Polícia Militar de Mato Grosso do Sul, regido pelo Edital n. 1/2022 - SAD/SEJUSP/PMMS/CFO", sob pena de desobediência.

Defiro a gratuidade da justiça à impetrante.

Oficie-se à autoridade apontada como coatora intimando-a desta decisão e para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias.

Decorrido o prazo, com ou sem informações, remetam-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, para a emissão de parecer.

Intime-se.

Cumpra-se.
24/04/2023 12:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2023 12:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2023 12:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2023 12:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/04/2023 08:30

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 08:24

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 08:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/04/2023 19:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/04/2023 19:19

Concedida a Medida Liminar
19/04/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 01:34

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/04/2023 01:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 00:00

Intimação

Mandado de Segurança Cível nº 1405272-77.2023.8.12.0000 Relator(a): Des.

Geraldo de Almeida Santiago Impetrante: Vanessa Mendes da Silva Oliveira Advogada: Josiane Cristina dos Santos Meira (OAB: 25505/MS) Impetrado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização de Mato Grosso do Sul Impetrado: Secretário(a) de Estado de Justiça e Segurança Pública de Mato Grosso do Sul Impetrado: Comandante-geral da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Impetrado: Presidente do Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – Idecan Litisconsorte: Estado de Mato Grosso do Sul Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 18/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/04/2023 14:32

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 14:25

Conclusos para decisão
18/04/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 14:25

Distribuído por sorteio
18/04/2023 14:23

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2024

Ultima Atualização
01/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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