TJMS - 0808879-78.2022.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Joao Maria Los
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/07/2024 13:03
Ato ordinatório praticado
-
09/07/2024 13:03
Arquivado Definitivamente
-
09/07/2024 09:33
Transitado em Julgado em #{data}
-
13/06/2024 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/06/2024 12:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2024 22:11
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2024 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2024 16:58
Recebidos os autos
-
04/06/2024 16:58
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
04/06/2024 16:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/06/2024 12:45
INCONSISTENTE
-
04/06/2024 12:45
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2024 12:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/06/2024 11:41
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2024 11:41
Juntada de Certidão
-
04/06/2024 04:02
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2024 03:20
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/06/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/06/2024 15:14
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 15:14
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2024 15:55
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2024 15:55
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
29/05/2024 02:55
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/05/2024 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0808879-78.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos e de Cartas Precatórias Cíveis Relator(a): Apelante: Galgani Cosméticos Ltda Advogado: Flávio Mendes Benincasa (OAB: 32967/PR) Apelado: Município de Dourados Proc.
Município: André Vardasca Quadros (OAB: 13599/MS) Interessado: Chefe do Departamento de Vigilância em Saúde de Dourados-MS Julgamento Virtual Iniciado -
28/05/2024 11:00
Ato ordinatório praticado
-
28/05/2024 10:53
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
20/05/2024 07:28
Conclusos para decisão
-
17/05/2024 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/05/2024 17:52
Recebidos os autos
-
17/05/2024 17:52
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
17/05/2024 17:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/05/2024 12:39
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
13/05/2024 12:36
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 12:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
13/05/2024 03:44
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 00:32
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/05/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/05/2024 13:30
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 13:30
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 13:30
Juntada de Certidão
-
10/05/2024 10:32
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
10/05/2024 10:32
Proferido despacho de mero expediente
-
10/05/2024 07:11
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2024 17:05
Conclusos para decisão
-
09/05/2024 17:05
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2024 17:05
Distribuído por prevenção
-
09/05/2024 17:00
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2024 14:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/06/2023 09:49
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2023 09:49
Arquivado Definitivamente
-
30/06/2023 09:34
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 18:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2023 18:20
Recebidos os autos
-
04/05/2023 18:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/05/2023 18:20
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
04/05/2023 13:52
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 13:51
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 13:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/05/2023 13:30
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2023 13:30
Juntada de Certidão
-
04/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0808879-78.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Galgani Cosméticos Ltda Advogado: Flávio Mendes Benincasa (OAB: 32967/PR) Apelado: Município de Dourados Proc.
Município: Paulo César Nunes da Silva (OAB: 12293/MS) Interessado: Chefe do Departamento de Vigilância em Saúde de Dourados-MS EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INTERESSE PROCESSUAL PRESENTE - PRETENSÃO PARA AFASTAR OS EFEITOS CONCRETOS DE NORMA - RDC 67/2007 DA ANVISA - MANIPULAÇÃO DE MEDICAMENTOS - PRESENTE RISCO IMINENTE DE SANÇÃO ADMINISTRATIVA E RESTRIÇÃO DO OFÍCIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
Considerando que a legislação prevê a possibilidade demandadodesegurançaquando houver lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo do impetrante, basta que haja justo receio de que o ato venha a acontecer para se reconhecer o cabimento do mandamus.
Na hipótese, descabe falar em ausência de interesse processual, visto que a impetrante busca obter uma ordem mandamental para que a suposta autoridade coatora se abstenha de lhe impor novas penalidades e restringir sua atuação.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator .. -
03/05/2023 22:12
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 20:44
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 07:46
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 16:33
Ato ordinatório praticado
-
28/04/2023 16:33
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
-
28/04/2023 10:32
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
-
27/04/2023 08:11
Conclusos para decisão
-
26/04/2023 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2023 17:35
Recebidos os autos
-
26/04/2023 17:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2023 17:35
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
24/04/2023 02:03
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0808879-78.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Galgani Cosméticos Ltda Advogado: Flávio Mendes Benincasa (OAB: 32967/PR) Apelado: Município de Dourados Proc.
Município: Paulo César Nunes da Silva (OAB: 12293/MS) Interessado: Chefe do Departamento de Vigilância em Saúde de Dourados-MS Vistos, etc. À Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.
Intimem-se.
Campo Grande, 19 de abril de 2023 Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Relator -
20/04/2023 15:15
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 15:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/04/2023 13:30
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 13:24
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 13:24
Juntada de Certidão
-
20/04/2023 13:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
20/04/2023 13:09
Proferido despacho de mero expediente
-
20/04/2023 12:52
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
-
20/04/2023 12:50
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 12:40
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/04/2023 00:31
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0808879-78.2022.8.12.0002 Comarca de Dourados - 6ª Vara Cível Relator(a): Des.
Marcos José de Brito Rodrigues Apelante: Galgani Cosméticos Ltda Advogado: Flávio Mendes Benincasa (OAB: 32967/PR) Apelado: Município de Dourados Proc.
Município: Paulo César Nunes da Silva (OAB: 12293/MS) Interessado: Chefe do Departamento de Vigilância em Saúde de Dourados-MS Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
19/04/2023 07:07
Ato ordinatório praticado
-
18/04/2023 18:16
Conclusos para decisão
-
18/04/2023 18:16
Expedição de Outros documentos.
-
18/04/2023 18:16
Distribuído por prevenção
-
18/04/2023 15:11
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 12:17
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2024
Ultima Atualização
28/04/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0812650-09.2018.8.12.0001
Joel Garcia de Souza
Campo Grande Fertilizantes Organicos Ind...
Advogado: Nelson Kurek
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/07/2023 07:17
Processo nº 0812650-09.2018.8.12.0001
Joel Garcia de Souza
Campo Grande Fertilizantes Organicos Ind...
Advogado: Nelson Kurek
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 30/05/2018 13:23
Processo nº 0810906-68.2021.8.12.0002
Rosane Goncalves Costa Ozorio
Secretaria Municipal de Educacao da Cida...
Advogado: Patricia Teixeira Martins
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 18/04/2023 18:11
Processo nº 0810624-93.2022.8.12.0002
Contabil Dinamico LTDA ME
Municipio de Dourados
Advogado: Felipe Pereira Matoso
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/04/2024 13:46
Processo nº 0810624-93.2022.8.12.0002
Contabil Dinamico LTDA ME
Municipio de Dourados
Advogado: Camila Lalucci Braga
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 23/09/2022 17:06