23/05/2023 09:57

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 09:51

Transitado em Julgado em #{data}
02/05/2023 09:53

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 02:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2023 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Regis Tosta (OAB 22228/MS) Processo 0805893-21.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Juliana Amorim Silva - Sentença ao autor: "Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda movida por JULIANA AMORIM SILVA em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS para: (i) Declarar o direito da parte requerente de ser enquadrada na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da posse da parte autora no imóvel beneficiado pelo programa social de moradia; (ii) Determinar que o requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da parte autora, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016; (iii) Declarar nulos os lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em face da moradia da parte requerente, a contar da posse da parte autora no referido imóvel.

JULGO IMPROCEDENTE, por sua vez, o pedido de devolução de valores, conforme termos supramencionados.

Ratifica-se a tutela antecipada deferida às fls. 26-27.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Campo Grande/MS, 05 de abril de 2023.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi.

Juiz Leigo. (Assinatura Digital)....homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I."
18/04/2023 16:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2023 15:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/04/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 14:00

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 17:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/04/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 17:53

Homologada a Transação
14/04/2023 16:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2023 18:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/03/2023 15:44

Recebidos os autos
22/03/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 14:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/03/2023 14:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/02/2023 13:10

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 05:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2023 05:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/01/2023 05:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/01/2023 15:19

Recebidos os autos
20/01/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
20/12/2022 03:05

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 15:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/10/2022 15:01

Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
20/07/2022 12:27

Ato ordinatório praticado
15/07/2022 03:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/07/2022 21:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/07/2022 08:39

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 08:27

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 08:24

Ato ordinatório praticado
06/07/2022 07:23

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 10:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/07/2022 10:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/04/2022 12:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/04/2022 12:47

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/04/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 15:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/04/2022 15:09

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
01/04/2022 16:47

Ato ordinatório praticado
01/04/2022 07:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/03/2022 15:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/03/2022 09:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/03/2022 14:55

Recebidos os autos
30/03/2022 14:55

Concedida a Antecipação de tutela
25/03/2022 17:57

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 17:55

Ato ordinatório praticado
25/03/2022 17:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/03/2022 17:53

INCONSISTENTE
22/03/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
22/03/2022 15:56

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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