11/11/2024 19:15

Arquivado Definitivamente
11/11/2024 19:09

Expedição de Certidão.
21/10/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 02:32

Expedição de Certidão.
14/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Franco Guerino de Carli (OAB 9540B/MS), Ilise Senger (OAB 9541B/MS) Processo 0809564-23.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Henrique Rissato - Reqdo: Município de Campo Grande/MS - Intimação das partes, na pessoa de seu procurador, para ciência do retorno dos autos da Turma Recursal e para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias.
10/10/2024 22:06

Publicado #{ato_publicado} em 10/10/2024.
10/10/2024 08:25

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 17:07

Expedição de Certidão.
09/10/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 16:33

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 12:24

Transitado em Julgado em #{data}
08/10/2024 13:59

Recebidos os autos
08/10/2024 13:59

Recebidos os autos
05/06/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 17:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
05/06/2023 17:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
05/06/2023 17:33

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 15:08

Expedição de Certidão.
22/05/2023 00:43

Expedição de Certidão.
15/05/2023 00:00

Intimação

ADV: Franco Guerino de Carli (OAB 9540B/MS), Ilise Senger (OAB 9541B/MS) Processo 0809564-23.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Henrique Rissato - Intimação da parte, na pessoa de seu procurador, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95.

No mesmo prazo, manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019.
13/05/2023 12:20

Juntada de Petição de Contra-razões
12/05/2023 21:50

Publicado #{ato_publicado} em 12/05/2023.
12/05/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 11:13

Expedição de Certidão.
12/05/2023 11:12

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 19:13

Recebidos os autos
11/05/2023 19:13

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2023 14:04

Conclusos para despacho
08/05/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 16:10

Expedição de Certidão.
04/05/2023 16:57

Juntada de Petição de recurso inominado
29/04/2023 03:45

Expedição de Certidão.
24/04/2023 00:00

Intimação

ADV: Franco Guerino de Carli (OAB 9540B/MS), Ilise Senger (OAB 9541B/MS) Processo 0809564-23.2020.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Paulo Henrique Rissato - intimação da sentença: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO HENRIQUE RISSATO em face de MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, para a) reconhecer o direito ao abono de permanência ao autor e por consequência todos os seus consectários legais; b) condenar o Requerido ao pagamento de abono de permanência, em favor da Requerente, a contar de fevereiro/2018 até a outubro/2018.

Tais valores deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data de cada pagamento devido (Súmula 43 do STJ), acrescidos de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da data da citação (Art. 405 do Código Civil), na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, sendo que a partir de 09.12.2021, nos termos do art. 3º, da Emenda Constitucional n. 113/2021, incidirá sobre o valor condenatório apenas a taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado...Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Paulo Henrique Rissato em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

E, em caso de recurso, voltem.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivo do feito.

Diligências legais.
20/04/2023 21:35

Publicado #{ato_publicado} em 20/04/2023.
20/04/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 06:40

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 06:34

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 23:18

Expedição de Certidão.
19/04/2023 23:18

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 23:14

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 19:57

Expedição de Certidão.
17/04/2023 19:57

Ato ordinatório praticado
17/04/2023 19:57

Homologada a Transação
17/04/2023 11:49

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 13:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/03/2023 17:16

Expedição de Certidão.
02/08/2021 03:30

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 19:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2021 19:17

Ato ordinatório praticado
12/06/2021 09:57

Ato ordinatório praticado
04/06/2021 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2021 14:36

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 08:35

Publicado #{ato_publicado} em 06/05/2021.
04/05/2021 16:18

Ato ordinatório praticado
04/05/2021 15:43

Ato ordinatório praticado
08/04/2021 15:47

Expedição de Outros documentos.
07/04/2021 18:28

Juntada de Petição de Réplica
29/03/2021 17:12

Recebidos os autos
29/03/2021 17:12

INCONSISTENTE
23/03/2021 13:24

Expedição de Certidão.
15/03/2021 09:09

Ato ordinatório praticado
14/03/2021 21:52

Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2021.
14/03/2021 21:52

Publicado #{ato_publicado} em 14/03/2021.
12/03/2021 10:09

Ato ordinatório praticado
18/02/2021 11:46

Ato ordinatório praticado
16/02/2021 10:43

Ato ordinatório praticado
08/02/2021 19:09

Juntada de Petição de contestação
26/10/2020 11:25

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 10:05

Ato ordinatório praticado
22/10/2020 17:29

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2020 13:33

Conclusos para despacho
11/06/2020 09:06

Ato ordinatório praticado
11/06/2020 09:05

Ato ordinatório praticado
11/06/2020 08:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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