18/02/2025 08:08

Arquivado Definitivamente
18/02/2025 08:08

Transitado em Julgado em data
27/11/2024 17:55

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 17:41

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 05:06

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 09:47

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 16:11

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 05:55

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 05:52

Transitado em Julgado em data
08/11/2024 17:06

Juntada de tipo de documento
08/11/2024 16:55

Recebidos os autos
08/11/2024 16:55

Expedição de tipo de documento.
08/11/2024 16:55

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 16:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/11/2024 14:10

Conclusos para tipo de conclusão.
08/11/2024 10:08

Juntada de Petição de tipo
07/11/2024 03:55

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 21:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/11/2024 09:31

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 19:27

Recebidos os autos
04/11/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 13:20

Conclusos para tipo de conclusão.
24/10/2024 10:55

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 05:34

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 22:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/10/2024 09:17

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 17:10

Recebidos os autos
30/07/2024 17:09

Outras Decisões
30/07/2024 15:53

Conclusos para tipo de conclusão.
30/07/2024 15:03

Conclusos para tipo de conclusão.
30/07/2024 13:14

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 17:43

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/07/2024 14:20

Conclusos para tipo de conclusão.
23/07/2024 16:50

Juntada de Petição de tipo
22/07/2024 21:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
13/07/2024 08:31

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 18:22

Juntada de Petição de tipo
25/06/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 14:44

Recebidos os autos
24/06/2024 14:44

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 16:08

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2024 16:14

Juntada de Petição de tipo
18/06/2024 07:28

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 23:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/06/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 10:34

Ato ordinatório praticado
11/06/2024 14:42

Recebidos os autos
11/06/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 09:39

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2024 18:21

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 18:23

Juntada de Petição de tipo
06/06/2024 02:29

Expedição de tipo de documento.
06/06/2024 02:28

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 04:54

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 21:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/05/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 07:59

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 07:59

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 07:58

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 07:58

Expedição de tipo de documento.
27/05/2024 07:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/05/2024 16:36

Recebidos os autos
24/05/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2024 11:12

Conclusos para tipo de conclusão.
23/05/2024 16:06

Juntada de Petição de tipo
19/05/2024 01:59

Expedição de tipo de documento.
19/05/2024 01:59

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 10:09

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 10:09

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 10:07

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 10:07

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 10:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
07/05/2024 14:29

Recebidos os autos
07/05/2024 14:29

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 12:47

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2024 15:22

Juntada de Petição de tipo
16/04/2024 06:39

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 00:00

Intimação

ADV: Henrique da Silva Lima (OAB 9979/MS), Guilherme Ferreira de Brito (OAB 9982/MS), Paulo de Tarso Azevedo Pegolo (OAB 10789/MS) Processo 0828015-69.2019.8.12.0001 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exectdo: Nelson Antunes Ferreira - DEspacho: "

Vistos. 1.

Inicialmente, determino a inversão do polo passivo destes autos. 2.

Prosseguindo-se, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (DJ), para cumprir o julgado e efetuar o pagamento da quantia devida ou nomear bens à penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidir em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (Código de Processo Civil, artigo 523). 3.

Inerte a parte executada, fica deferido eventual requerimento de utilização do sistema SISBAJUD, com a observação de que o bloqueio "on line" de numerário será considerado para todos os efeitos como penhora, de que será intimada a parte executada, dispensada a lavratura do termo, na forma do Enunciado de n. 140 do FONAJE.

Ainda, fica deferido eventual requerimento de utilização do sistema RENAJUD e, se positivo, intime-se a parte exequente sobre seu ônus de formular requerimento de penhora, pois eventual restrição do RENAJUD não é penhora. 4.

Inerte, novamente, a parte executada, e frustradas eventuais diligências pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, penhorem-se bens suficientes para o pagamento do principal, multa e eventuais despesas processuais, devendo, para tanto, serem observados a ordem descrita no artigo 835 do Código de Processo Civil, o rol de bens impenhoráveis do artigo 833 do Código de Processo Civil e o Enunciado 14 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE. 5.

E efetuada a constrição (via oficial de justiça ou não), e APÓS SEGURO O JUÍZO, intime-se a parte executada sobre a penhora e sobre seu ônus de, querendo, opor embargos à execução nos mesmos autos no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado 117 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais - FONAJE), ocasião em que poderá arguir as matérias definidas nas alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso IX do artigo 52 da Lei Nacional de n. 9.099/1995: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; e d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

Oportunamente, renove-se a conclusão. Às providências."
15/04/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 08:30

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 08:28

Evolução da Classe Processual
10/04/2024 07:08

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 07:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
08/04/2024 15:51

Recebidos os autos
08/04/2024 15:51

Determinada Requisição de Informações
31/10/2023 11:52

Conclusos para tipo de conclusão.
30/10/2023 14:25

Processo Reativado
30/10/2023 13:57

Juntada de Petição de tipo
24/08/2023 10:21

Arquivado Definitivamente
23/08/2023 21:18

Expedição de tipo de documento.
23/08/2023 21:18

Expedição de tipo de documento.
22/08/2023 08:57

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 08:57

Expedição de tipo de documento.
21/08/2023 12:13

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 06:00

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/08/2023 08:17

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 07:46

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 07:46

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 07:45

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 07:45

Expedição de tipo de documento.
09/08/2023 07:45

Autos entregues em carga ao destinatário.
09/08/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 07:41

Transitado em Julgado em data
08/08/2023 12:17

Recebidos os autos
08/08/2023 12:17

Recebidos os autos
19/04/2023 16:16

Expedição de tipo de documento.
19/04/2023 16:16

Remetidos os Autos para destino.
19/04/2023 16:16

Remetidos os Autos para destino.
17/04/2023 16:09

Juntada de Petição de tipo
04/04/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
01/04/2023 00:29

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 08:32

Expedição de tipo de documento.
22/03/2023 08:30

Expedição de tipo de documento.
20/03/2023 14:42

Recebidos os autos
20/03/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2023 02:52

Ato ordinatório praticado
10/01/2023 17:55

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2023 16:45

Expedição de tipo de documento.
08/11/2022 15:28

Juntada de Petição de tipo
04/11/2022 07:18

Ato ordinatório praticado
03/11/2022 12:33

Ato ordinatório praticado
01/11/2022 10:50

Recebidos os autos
01/11/2022 10:50

Juntada de Petição de tipo
30/10/2022 01:54

Expedição de tipo de documento.
20/10/2022 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/10/2022 07:56

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 07:32

Expedição de tipo de documento.
20/10/2022 07:32

Expedição de tipo de documento.
20/10/2022 07:32

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/10/2022 07:29

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 17:25

Expedição de tipo de documento.
06/10/2022 17:25

Ato ordinatório praticado
06/10/2022 17:25

Homologada a Transação
03/10/2022 12:52

Expedição de tipo de documento.
22/08/2022 00:05

Ato ordinatório praticado
22/07/2022 16:37

Remetidos os Autos para destino.
21/07/2022 14:27

Remetidos os Autos para destino.
20/07/2022 18:19

Recebidos os autos
19/07/2022 17:56

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2022 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2022 16:47

Expedição de tipo de documento.
07/03/2022 16:46

Expedição de tipo de documento.
22/02/2022 22:50

Recebidos os autos
22/02/2022 22:50

Juntada de Petição de tipo
14/02/2022 10:12

Expedição de tipo de documento.
14/02/2022 10:12

Expedição de tipo de documento.
14/02/2022 10:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/02/2022 10:12

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 18:23

Recebidos os autos
11/02/2022 18:23

Decisão ou Despacho
02/02/2022 16:47

Expedição de tipo de documento.
30/11/2021 01:00

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 03:32

Ato ordinatório praticado
15/10/2021 18:17

Remetidos os Autos para destino.
06/10/2021 13:53

Remetidos os Autos para destino.
04/10/2021 01:03

Expedição de tipo de documento.
04/10/2021 01:01

Expedição de tipo de documento.
01/10/2021 13:39

Recebidos os autos
01/10/2021 13:39

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 12:17

Conclusos para tipo de conclusão.
30/09/2021 19:05

Juntada de Petição de tipo
24/09/2021 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/09/2021 08:44

Expedição de tipo de documento.
24/09/2021 08:42

Expedição de tipo de documento.
24/09/2021 07:50

Expedição de tipo de documento.
24/09/2021 07:50

Expedição de tipo de documento.
24/09/2021 07:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
24/09/2021 07:45

Ato ordinatório praticado
24/09/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 14:22

Recebidos os autos
21/09/2021 14:22

Expedição de tipo de documento.
21/09/2021 14:22

Ato ordinatório praticado
21/09/2021 14:22

Homologada a Transação
20/09/2021 15:26

Expedição de tipo de documento.
12/06/2021 09:11

Ato ordinatório praticado
03/05/2021 18:41

Remetidos os Autos para destino.
24/02/2021 15:37

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 15:37

Ato ordinatório praticado
30/09/2020 19:54

Juntada de Petição de tipo
27/07/2020 08:35

Recebidos os autos
27/07/2020 08:35

Juntada de Petição de tipo
25/07/2020 13:37

Expedição de tipo de documento.
16/07/2020 12:59

Expedição de tipo de documento.
15/07/2020 15:37

Expedição de tipo de documento.
15/07/2020 15:36

Expedição de tipo de documento.
15/07/2020 15:36

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/07/2020 10:13

Ato ordinatório praticado
01/07/2020 11:00

Juntada de Petição de tipo
19/06/2020 04:55

Ato ordinatório praticado
18/06/2020 22:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/06/2020 12:25

Ato ordinatório praticado
18/06/2020 12:19

Ato ordinatório praticado
17/06/2020 20:03

Recebidos os autos
17/06/2020 20:03

Decisão ou Despacho
17/06/2020 19:10

Sentença Proferida pelo Juiz Leigo - Mutirão
10/06/2020 18:59

Conclusos para tipo de conclusão.
10/06/2020 18:58

Conclusos para tipo de conclusão.
16/04/2020 18:42

Ato ordinatório praticado
05/02/2020 14:53

Remetidos os Autos para destino.
24/01/2020 19:06

Juntada de Petição de tipo
10/01/2020 09:19

Ato ordinatório praticado
09/01/2020 22:49

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/01/2020 13:58

Ato ordinatório praticado
09/01/2020 13:57

Ato ordinatório praticado
07/01/2020 15:10

Juntada de Petição de tipo
02/12/2019 15:08

Ato ordinatório praticado
02/12/2019 11:48

Recebidos os autos
02/12/2019 11:48

Juntada de Petição de tipo
14/11/2019 16:23

Ato ordinatório praticado
14/11/2019 16:23

Ato ordinatório praticado
22/10/2019 12:59

Expedição de tipo de documento.
21/10/2019 13:33

Expedição de tipo de documento.
21/10/2019 12:26

Expedição de tipo de documento.
21/10/2019 12:26

Expedição de tipo de documento.
21/10/2019 12:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
04/10/2019 11:57

Ato ordinatório praticado
29/09/2019 20:37

Recebidos os autos
29/09/2019 20:37

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2019 12:54

Conclusos para tipo de conclusão.
25/09/2019 12:53

Expedição de tipo de documento.
25/09/2019 12:25

Remetidos os Autos para destino.
25/09/2019 12:25

Remetidos os Autos para destino.
25/09/2019 12:25

Recebidos os autos
24/09/2019 13:07

Remetidos os Autos para destino.
23/09/2019 21:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2019 08:12

Ato ordinatório praticado
20/09/2019 14:26

Ato ordinatório praticado
20/09/2019 13:32

Recebidos os autos
20/09/2019 13:32

Declarada incompetência
19/09/2019 16:44

Juntada de Petição de tipo
12/09/2019 14:00

Conclusos para tipo de conclusão.
12/09/2019 11:25

Juntada de Petição de tipo
05/09/2019 13:55

Ato ordinatório praticado
04/09/2019 22:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/09/2019 08:30

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 18:32

Ato ordinatório praticado
03/09/2019 16:41

Recebidos os autos
03/09/2019 16:41

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2019 13:28

Conclusos para tipo de conclusão.
03/09/2019 10:59

Expedição de tipo de documento.
03/09/2019 10:40

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
03/09/2019 10:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2019

Ultima Atualização
16/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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