TJMS - 0830593-61.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/02/2024 17:03
Arquivado Definitivamente
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08/02/2024 16:19
Transitado em Julgado em #{data}
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16/12/2023 14:09
Expedição de Certidão.
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11/12/2023 17:11
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2023 21:43
Publicado #{ato_publicado} em 07/12/2023.
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07/12/2023 00:00
Intimação
ADV: Anderson Ferreira de Freitas (OAB 299369/SP) Processo 0830593-61.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anna Eliza Khoury Pinheiro - Dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento nos artigos 487, I c/c 490 do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados por ANNA ELIZA KHOURY PINHEIRO, em face do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul DETRAN/MS, para, rejeitar a tese de decadência das autuações e notificações estas de competência da Agetran.
Fica revogada a decisão de fls. 39/40.".
Nestes autos de ação de conhecimento proposta por Anna Eliza Khoury Pinheiro em face de Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul - DETRAN/MS, com fundamento no artigo 40, da Lei nº 9.099/95, homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos. -
06/12/2023 18:44
Ato ordinatório praticado
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06/12/2023 18:24
Ato ordinatório praticado
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06/12/2023 18:23
Expedição de Certidão.
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06/12/2023 18:15
Expedição de Outros documentos.
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05/12/2023 18:36
Expedição de Certidão.
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05/12/2023 18:36
Ato ordinatório praticado
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05/12/2023 18:36
Homologada a Transação
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04/12/2023 15:03
Expedição de Outros documentos.
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23/08/2023 18:19
Expedição de Certidão.
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23/08/2023 14:43
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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21/08/2023 18:24
Recebidos os autos
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21/08/2023 18:24
Proferido despacho de mero expediente
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21/08/2023 10:33
Conclusos para decisão
-
18/08/2023 17:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/07/2023 11:00
Expedição de Certidão.
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21/07/2023 10:59
Expedição de Outros documentos.
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19/07/2023 17:04
Recebidos os autos
-
19/07/2023 17:04
Proferido despacho de mero expediente
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03/07/2023 18:41
Conclusos para decisão
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03/07/2023 17:28
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
08/05/2023 19:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/05/2023 13:25
Ato ordinatório praticado
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30/04/2023 02:05
Expedição de Certidão.
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24/04/2023 00:00
Intimação
ADV: Anderson Ferreira de Freitas (OAB 299369/SP) Processo 0830593-61.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Anna Eliza Khoury Pinheiro - Fica(m) a (s) parte(s) intimado(s) para comparecer(em) à audiência designada nos presentes autos para o dia Data: 03/07/2023 às 17:45h, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, via aparelho celular ou computador com câmera e microfone, devendo, no dia e hora designados, acessar a página do TJMS https://www.tjms.jus.br/salasvirtuais/primeirograu/, onde estão disponibilizados os links de acesso das salas virtuais de audiência de todas as varas do estado e, em seguida, clicar no botão ao lado da vara em que sua audiência será realizada para ter acesso à sua sala virtual, ficando ciente de que a contestação deverá ser apresentada até a data da audiência de Instrução e Julgamento. -
20/04/2023 21:44
Publicado #{ato_publicado} em 20/04/2023.
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20/04/2023 07:53
Ato ordinatório praticado
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20/04/2023 07:32
Ato ordinatório praticado
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20/04/2023 07:28
Ato ordinatório praticado
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20/04/2023 07:18
Ato ordinatório praticado
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20/04/2023 07:10
Expedição de Certidão.
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20/04/2023 07:08
Expedição de Outros documentos.
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14/02/2023 17:49
Juntada de Outros documentos
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14/02/2023 17:48
Juntada de Mandado
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14/02/2023 15:29
Juntada de Petição de contestação
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24/01/2023 18:18
Ato ordinatório praticado
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24/01/2023 18:16
Expedição de Certidão.
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24/01/2023 18:15
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/07/2023 05:45:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
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23/01/2023 03:53
Ato ordinatório praticado
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13/12/2022 17:19
Ato ordinatório praticado
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13/12/2022 09:25
Expedição de Mandado.
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12/12/2022 18:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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12/12/2022 15:03
Recebidos os autos
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12/12/2022 15:03
Concedida a Medida Liminar
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12/12/2022 07:38
Conclusos para decisão
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12/12/2022 07:36
Expedição de Certidão.
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12/12/2022 07:36
INCONSISTENTE
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09/12/2022 13:01
Ato ordinatório praticado
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09/12/2022 13:01
Ato ordinatório praticado
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09/12/2022 12:25
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2022
Ultima Atualização
07/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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