23/05/2023 13:45

Arquivado Definitivamente
23/05/2023 13:42

Transitado em Julgado em #{data}
09/05/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2023 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
29/04/2023 03:33

Expedição de Certidão.
20/04/2023 00:00

Intimação

ADV: Cleiton de Souza Lopes (OAB 58813/SC) Processo 0831279-31.2018.8.12.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Higor Correa Pessoa - Sentença ao autor: "Ante o exposto, com fulcro nos artigos 487, I, c/c 490, todos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a presente Demanda Judicial movida por HIGOR CORREA PESSOA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para declarar o direito da parte autora em ser mantida como candidato cotista do Concurso Público de Provas e Títulos para o Cargo Público Estadual de Soldado da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso do Sul Edital n. 1/2018 SAD/SEJUSP/PMMS/CFSD , com todos os direitos daí decorrentes, inclusive, o de continuar nas demais etapas de avaliação, participar do curso de formação policial militar e ser nomeado e empossado no cargo público estadual, desde que tenha sido corretamente aprovado nas fases de aferições e esteja dentro do número de vagas previstas.

Torno definitiva a Medida Liminar de fls. 294-296.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado.

Campo Grande/MS, 19 de março de 2023.

Thiago Augusto Miguel Bortuluzi.

Juiz Leigo. (Assinatura Digital)...homologo por sentença a decisão retro, bem como os demais atos praticados no processo pelo (a) Juiz (a) Leigo (a) regularmente nomeado (a), para que produzam os seus jurídicos e legais efeitos.

P.R.I."
19/04/2023 22:05

Publicado #{ato_publicado} em 19/04/2023.
19/04/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
19/04/2023 13:27

Expedição de Certidão.
19/04/2023 13:27

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 13:27

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/04/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 17:55

Expedição de Certidão.
14/04/2023 17:55

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 17:55

Homologada a Transação
14/04/2023 17:06

Expedição de Outros documentos.
20/12/2022 01:39

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 12:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/11/2022 12:54

Expedição de Certidão.
22/08/2022 00:05

Ato ordinatório praticado
21/06/2022 06:13

Ato ordinatório praticado
17/06/2022 19:05

Recebidos os autos
17/06/2022 19:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2022 01:34

Expedição de Certidão.
07/06/2022 21:13

Publicado #{ato_publicado} em 07/06/2022.
07/06/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 04:17

Expedição de Certidão.
07/06/2022 04:17

Expedição de Outros documentos.
07/06/2022 04:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/06/2022 04:15

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 15:27

Recebidos os autos
06/06/2022 15:27

Decisão ou Despacho
06/06/2022 14:46

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 00:27

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 00:59

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 14:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/11/2021 09:21

Recebidos os autos
22/11/2021 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2021 03:31

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 10:53

Expedição de Certidão.
07/10/2021 10:53

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 10:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
04/10/2021 18:00

Recebidos os autos
04/10/2021 18:00

Decisão ou Despacho
04/10/2021 15:09

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 17:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/02/2021 17:41

Expedição de Certidão.
02/02/2021 17:39

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
23/07/2020 18:16

Recebidos os autos
23/07/2020 18:16

Decisão ou Despacho
23/07/2020 17:24

INCONSISTENTE
22/07/2020 13:23

Conclusos para julgamento
08/07/2020 21:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/06/2020 05:42

Ato ordinatório praticado
23/06/2020 05:42

Ato ordinatório praticado
05/06/2020 16:01

Ato ordinatório praticado
05/06/2020 11:53

Ato ordinatório praticado
04/06/2020 21:25

Juntada de Petição de Réplica
04/06/2020 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2020 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2020 23:45

Publicado #{ato_publicado} em 26/05/2020.
26/05/2020 09:43

Ato ordinatório praticado
25/05/2020 23:27

Expedição de Outros documentos.
25/05/2020 19:38

Ato ordinatório praticado
14/05/2020 10:16

Ato ordinatório praticado
14/05/2020 00:28

Publicado #{ato_publicado} em 14/05/2020.
13/05/2020 11:25

Ato ordinatório praticado
13/05/2020 11:02

Ato ordinatório praticado
11/05/2020 12:14

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2020 16:06

Recebidos os autos
06/05/2020 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2020 09:39

Ato ordinatório praticado
28/04/2020 06:35

Publicado #{ato_publicado} em 28/04/2020.
28/04/2020 06:22

Publicado #{ato_publicado} em 28/04/2020.
27/04/2020 09:50

Ato ordinatório praticado
27/04/2020 07:37

Ato ordinatório praticado
27/04/2020 07:34

Ato ordinatório praticado
27/04/2020 07:32

Ato ordinatório praticado
27/04/2020 07:31

Expedição de Certidão.
27/04/2020 07:31

Expedição de Outros documentos.
27/04/2020 07:30

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
22/04/2020 15:23

Ato ordinatório praticado
22/04/2020 15:22

Expedição de Certidão.
22/04/2020 15:21

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 02/02/2021 01:15:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
16/04/2020 18:39

Ato ordinatório praticado
16/04/2020 17:48

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2020 10:51

Conclusos para despacho
16/04/2020 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2020 09:14

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 16:59

Publicado #{ato_publicado} em 11/03/2020.
09/03/2020 14:21

Ato ordinatório praticado
09/03/2020 14:20

Ato ordinatório praticado
13/02/2020 16:08

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2020 16:38

Conclusos para despacho
03/02/2020 15:44

Recebidos os autos
03/02/2020 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2020 14:37

Expedição de Certidão.
20/01/2020 10:10

Ato ordinatório praticado
20/01/2020 10:09

Expedição de Certidão.
20/01/2020 10:08

Expedição de Outros documentos.
20/01/2020 10:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
20/01/2020 10:07

Recebidos os autos
20/01/2020 10:01

Expedição de Certidão.
20/01/2020 09:59

Expedição de Outros documentos.
20/01/2020 09:58

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/01/2020 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2019 17:02

Expedição de Certidão.
04/10/2019 16:15

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 05/06/2020 02:30:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
22/11/2018 05:00

Ato ordinatório praticado
08/11/2018 16:09

Juntada de Outros documentos
08/11/2018 16:08

Juntada de Mandado
05/11/2018 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2018 11:36

Ato ordinatório praticado
23/10/2018 19:20

Expedição de Mandado.
23/10/2018 17:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/10/2018 13:57

Expedição de Certidão.
23/10/2018 13:22

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 20/01/2020 02:00:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
19/10/2018 16:16

Recebidos os autos
19/10/2018 16:16

Concedida a Medida Liminar
19/10/2018 13:25

Conclusos para despacho
19/10/2018 13:02

Expedição de Certidão.
19/10/2018 12:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/10/2018 12:45

Recebidos os autos
19/10/2018 12:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2018 17:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/10/2018 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2018 16:46

Recebidos os autos
18/10/2018 16:46

Declarada incompetência
10/10/2018 12:11

Conclusos para decisão
10/10/2018 09:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
10/10/2018 09:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2018

Ultima Atualização
14/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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