TJMS - 0802009-21.2016.8.12.0004

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Polo Ativo

Partes

BANCO VOTORANTIM S.A.

CNPJ: 59.588.111/0001-03

Advogados

RODRIGO SCOPEL

OAB: 18640/MS

CPF *83.***.*58-20

Polo Passivo

Partes

ANTONIA CANO

CPF *22.***.*03-87

Advogados

LUIZ FERNANDO CARDOSO RAMOS

OAB: 14572/MS

CPF *00.***.*24-49

IOLANDA MICHELSEN PEREIRA

OAB: 22603/MS

NATALIA MICHELSEN PEREIRA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/07/2023 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 19/07/2023 14:27

    Arquivado Definitivamente

  • 19/07/2023 08:27

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 27/06/2023 13:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/06/2023 22:04

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 11:43

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 06:57

    Ato ordinatório praticado

  • 21/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802009-21.2016.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Banco Votorantim S.A.

    Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Apelada: Antonia Cano Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) EMENTA.

    APELAÇÃO CÍVEL. ação declaratória de NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

    DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA DE PROVA DE DISPONIBILIDADE DOS VALORES EM CONTA DE TITULARIDADE DO CONSUMIDOR.

    DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTIFICAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

    REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.

    TAXA SELIC - NÃO APLICÁVEL.

    RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (Súmula 479, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) O dano moral decorrente dos descontos indevidos do benefício previdenciário da autora é presumido.

    Analisadas as condições econômicas das partes, o valor arbitrado a título de danos morais deve ser fixado de forma a reparar o sofrimento da vítima e penalizar o causador do dano, respeitando a proporcionalidade e razoabilidade.

    Considerando que o banco, embora não tenha logrado êxito em demonstrar a validade da contratação, juntou aos autos suposta cópia dos documentos pessoais exibidos no ato da contratação, evidencia-se a possibilidade de a instituição financeira também ter sido vítima da fraude, o que afasta sua má-fé, de modo que a repetição do indébito deve se dar de forma simples.

    Tratando-se de restituição de valores, não há que se falar em aplicação da taxa SELIC, a qual incide sobre débitos de natureza tributária.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..

  • 20/06/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 09:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/06/2023 09:21

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte

  • 12/05/2023 19:32

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 08/05/2023 14:14

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/05/2023 12:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 08/05/2023 12:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/04/2023 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 02:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802009-21.2016.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Banco Votorantim S.A.

    Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Apelada: Antonia Cano Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Em atenção ao disposto no artigo 10 do Novo Código de Processo Civil em observância aos princípios do contraditório e ampla defesa, intime-se Banco Votorantim S.A. para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, manifestar-se acerca das preliminares arguidas em contrarrazões.

    Publique-se e intime-se.

  • 27/04/2023 07:16

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 13:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/04/2023 13:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 00:53

    Ato ordinatório praticado

  • 24/04/2023 00:53

    INCONSISTENTE

  • 24/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Cível nº 0802009-21.2016.8.12.0004 Comarca de Amambai - 2ª Vara Relator(a): Des.

    Odemilson Roberto Castro Fassa Apelante: Banco Votorantim S.A.

    Advogado: Rodrigo Scopel (OAB: 18640A/MS) Apelada: Antonia Cano Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Advogado: Luiz Fernando Cardoso Ramos (OAB: 14572/MS) Advogada: Natália Michelsen Pereira (OAB: 23302/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 20/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 20/04/2023 11:11

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2023 11:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/04/2023 11:01

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 20/04/2023 11:01

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

  • 20/04/2023 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 19/04/2023 15:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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