10/07/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 13:08

Arquivado Definitivamente
10/07/2023 08:35

Transitado em Julgado em #{data}
16/06/2023 22:03

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 11:41

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 02:00

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800425-61.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.

Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelada: Nair Ferreira Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.

REJEITADA.

MÉRITO.

SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

NOTIFICAÇÃO PRÉVIA COMPROVADA.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

SENTENÇA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando verificado que o apelo se encontra suficientemente motivado. 2.

O corte no fornecimento de energia elétrica em razão da reiterada inadimplência das faturas de consumo pela parte autora, precedido de notificação prévia, é conduta amparara pela Resolução nº 414/2010, da ANEEL, não configurando ato ilícito. 3.

Dano moral inexiste. 4.

Recurso provido.
15/06/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 14:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
06/06/2023 11:44

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
25/04/2023 00:24

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 00:24

INCONSISTENTE
25/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800425-61.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Waldir Marques Apelante: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.

Advogado: Daniel Sebadelhe Aranha (OAB: 26370A/MS) Apelada: Nair Ferreira Advogado: Mateus Rossi Munhoz (OAB: 23166/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
24/04/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 16:10

Conclusos para decisão
20/04/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 16:10

Distribuído por sorteio
20/04/2023 16:09

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 13:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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