TJMS - 0803597-26.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda e Saude Publica
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/05/2023 14:22
Arquivado Definitivamente
-
23/05/2023 13:07
Transitado em Julgado em #{data}
-
02/05/2023 09:50
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2023 02:27
Expedição de Certidão.
-
25/04/2023 12:09
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2023 22:04
Publicado #{ato_publicado} em 24/04/2023.
-
24/04/2023 00:00
Intimação
ADV: Higor Utinói de Oliveira (OAB 15400/MS) Processo 0803597-26.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andressa Arce Ajala - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I c/c artigo 490, ambos do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANDRESSA ARCE AJALA, em face do MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE (MS), confirmando a decisão de fls. 29/30, o fim de: a) declarar o direito da requerente de seu imóvel ser enquadrado na hipótese de isenção do tributo de IPTU da Lei Municipal n. 5.680/2016, a contar da data da publicação da isentiva em 21/03/2016; b) determinar que o Requerido se abstenha de efetivar lançamentos tributários e/ou cobranças do IPTU em relação ao imóvel da Requerente, inscrição municipal n° *17.***.*42-12, enquanto perdurar o período de isenção do parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal n. 5.680/2016, desde que o valor venal do imóvel permaneça inferior a R$ 83.000,00 (oitenta e três mil reais), nos termos do art. 2º da Lei Municipal n. 5.680/2016, nos termos da fundamentação supra, devendo o presente feito ser arquivado após o trânsito em julgado.". -
20/04/2023 20:51
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 20:35
Ato ordinatório praticado
-
20/04/2023 20:00
Expedição de Certidão.
-
20/04/2023 19:56
Expedição de Outros documentos.
-
14/04/2023 18:28
Expedição de Certidão.
-
14/04/2023 18:28
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2023 18:28
Homologada a Transação
-
13/04/2023 16:11
Expedição de Outros documentos.
-
04/04/2023 16:52
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
04/04/2023 15:49
Recebidos os autos
-
04/04/2023 15:49
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2023 15:20
Conclusos para decisão
-
14/03/2023 10:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/02/2023 03:24
Ato ordinatório praticado
-
27/02/2023 21:45
Publicado #{ato_publicado} em 27/02/2023.
-
24/02/2023 16:46
Ato ordinatório praticado
-
24/02/2023 16:43
Ato ordinatório praticado
-
23/01/2023 03:24
Ato ordinatório praticado
-
20/12/2022 03:00
Ato ordinatório praticado
-
08/12/2022 10:02
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2022 00:45
Expedição de Certidão.
-
23/11/2022 09:44
Expedição de Certidão.
-
23/11/2022 09:44
Expedição de Outros documentos.
-
22/11/2022 17:57
Recebidos os autos
-
22/11/2022 17:56
Proferido despacho de mero expediente
-
01/11/2022 16:16
Conclusos para decisão
-
03/10/2022 13:35
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
08/07/2022 17:23
Ato ordinatório praticado
-
08/07/2022 01:46
Expedição de Certidão.
-
29/06/2022 21:28
Publicado #{ato_publicado} em 29/06/2022.
-
29/06/2022 11:58
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2022 07:55
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2022 07:49
Ato ordinatório praticado
-
29/06/2022 07:18
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2022 12:49
Expedição de Certidão.
-
28/06/2022 12:47
Expedição de Outros documentos.
-
01/04/2022 17:53
Ato ordinatório praticado
-
01/04/2022 17:50
Expedição de Certidão.
-
01/04/2022 17:50
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/10/2022 04:15:00, 6ª Vara do Juizado da Fazenda.
-
30/03/2022 16:28
Juntada de Outros documentos
-
30/03/2022 16:28
Juntada de Mandado
-
21/03/2022 16:47
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 16:02
Expedição de Mandado.
-
21/03/2022 12:07
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/03/2022 17:10
Recebidos os autos
-
18/03/2022 17:09
Concedida a Antecipação de tutela
-
25/02/2022 15:10
Conclusos para despacho
-
25/02/2022 14:28
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2022 14:13
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2022 14:12
Ato ordinatório praticado
-
25/02/2022 13:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/02/2022
Ultima Atualização
23/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0813949-43.2022.8.12.0110
Arielle Gudi Martinez
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Danilo Ferro Camargo
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 09/06/2022 17:40
Processo nº 0801748-93.2020.8.12.0011
Joao Carlos Pereira da Silva
Zurich Minas Brasil Seguros S/A
Advogado: Arabel Albrecht
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 25/08/2020 10:29
Processo nº 0801192-86.2020.8.12.0045
Sergio Goncalves
Zurich Minas Brasil Seguros S/A
Advogado: Jaco Carlos Silva Coelho
2ª instância - TJMS
Ajuizamento: 12/07/2023 11:39
Processo nº 0805411-73.2022.8.12.0110
Leonardo Sagrado Cezario
Estado de Mato Grosso do Sul
Advogado: Procuradoria-Geral do Estado de Mato Gro...
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 17/03/2022 15:40
Processo nº 0801192-86.2020.8.12.0045
Sergio Goncalves
Zurich Minas Brasil Seguros S/A
Advogado: Jaco Carlos Silva Coelho
1ª instância - TJMS
Ajuizamento: 28/05/2020 14:19