01/07/2025 07:01

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 19:08

Juntada de Petição de tipo
19/06/2025 07:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Priscila de Freitas Chave (OAB 17588/MS), Marcos dos Santos Barbosa (OAB 19148/MS) Processo 0805411-73.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leonardo Sagrado Cezario - Exectdo: Estado de Mato Grosso do Sul - Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha em que constem, para cada credor, os somatórios discriminados do: 1) valor singelo; 2) valor atualizado; e 3) juros totais - sem alteração no valor global, que foi homologado pelo Juízo - tendo em vista o previsto no art. 6º, V, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar planilha em que constem, para cada credor, os somatórios discriminados do: 1) valor singelo; 2) valor atualizado; e 3) juros totais - sem alteração no valor global, que foi homologado pelo Juízo - tendo em vista o previsto no art. 6º, V, da Resolução nº 303/2019 do CNJ.
18/06/2025 08:40

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 10:43

Expedição de tipo de documento.
06/03/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 12:57

Expedição de tipo de documento.
21/02/2025 17:11

Ato ordinatório praticado
21/02/2025 16:31

Processo Reativado
21/02/2025 16:21

Juntada de Petição de tipo
19/02/2025 08:36

Arquivado Definitivamente
19/02/2025 08:33

Transitado em Julgado em data
03/02/2025 16:20

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 16:08

Recebidos os autos
30/01/2025 16:08

Juntada de Petição de tipo
30/01/2025 02:47

Expedição de tipo de documento.
21/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Priscila de Freitas Chave (OAB 17588/MS), Marcos dos Santos Barbosa (OAB 19148/MS) Processo 0805411-73.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leonardo Sagrado Cezario - SENTENÇA.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, ACOLHO e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o Cumprimento de Sentença de LEONARDO SAGRADO CEZARIO, diante do acolhimento na integralidade da Impugnação ao Cumprimento de Sentença do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, para, tornando definitivo o Cumprimento de Sentença, reconhecer e declarar como efetivamente devido para a parte autora, devidamente corrigido e atualizado até janeiro de 2024, os montantes financeiros de R$ 14.641,25 (quatorze mil seiscentos e quarenta e um reais e vinte e cinco centavos) de FGTS e R$ 7.458,50 (sete mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta centavos) de férias proporcionais.

Após o trânsito em julgado deverão ser observados os dispositivos normativos do artigo 100, da Constituição Federal, e do artigo 535, do Código de Processo Civil, no que tratam da modalidade de pagamento das condenações em detrimento da Fazenda Pública Estadual.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise da Ilustre Juíza Togada. (.....) Homologo a decisão do(a) Juiz(a) Leigo(a), com fundamento no artigo 40 da Lei n. 9.099/95, para que surta seus efeitos legais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
20/01/2025 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/01/2025 08:05

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 06:28

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 06:28

Expedição de tipo de documento.
20/01/2025 06:28

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/01/2025 06:16

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:36

Expedição de tipo de documento.
07/01/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 14:36

Homologada a Transação
07/01/2025 09:25

Expedição de tipo de documento.
28/10/2024 00:34

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 09:27

Remetidos os Autos para destino.
25/06/2024 13:40

Recebidos os autos
18/06/2024 21:20

Juntada de Petição de tipo
07/06/2024 06:08

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 22:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/06/2024 00:00

Intimação

ADV: Priscila de Freitas Chave (OAB 17588/MS), Marcos dos Santos Barbosa (OAB 19148/MS) Processo 0805411-73.2022.8.12.0110 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Leonardo Sagrado Cezario - Despacho/decisão:

Vistos.

Recebo os embargos para discussão.

Intime-se a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se.
05/06/2024 17:40

Ato ordinatório praticado
05/06/2024 17:21

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 14:37

Recebidos os autos
21/05/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 11:43

Conclusos para tipo de conclusão.
19/05/2024 19:05

Juntada de Petição de tipo
20/04/2024 02:09

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 14:18

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 14:17

Expedição de tipo de documento.
10/04/2024 14:17

Autos entregues em carga ao destinatário.
08/04/2024 17:58

Recebidos os autos
08/04/2024 17:58

Determinada Requisição de Informações
22/02/2024 13:29

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2024 17:08

Conclusos para tipo de conclusão.
15/02/2024 17:06

Evolução da Classe Processual
12/02/2024 16:05

Juntada de Petição de tipo
09/02/2024 14:19

Processo Reativado
09/02/2024 12:21

Juntada de Petição de tipo
18/05/2023 11:36

Arquivado Definitivamente
18/05/2023 11:29

Transitado em Julgado em data
02/05/2023 10:48

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 07:50

Recebidos os autos
28/04/2023 07:50

Juntada de Petição de tipo
28/04/2023 02:34

Expedição de tipo de documento.
25/04/2023 12:09

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 22:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/04/2023 00:00

Intimação

ADV: Priscila de Freitas Chave (OAB 17588/MS), Marcos dos Santos Barbosa (OAB 19148/MS) Processo 0805411-73.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Leonardo Sagrado Cezario - Intimação da parte, na pessoa de seu advogado, para ciência do dispositivo da sentença: "Ante o exposto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO de eventuais valores anteriores a 17.03.2017 nos termos alhures, e no mérito, com fundamento no art. 487, I c/c 490 do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LEONARDO SAGRADO CEZARIO em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para: a) reconhecer o desvirtuamento da finalidade da contratação temporária declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes; b) condenar o requerido ao pagamento das férias durante o período contratual de 17.03.2017 a 30/07/2019; c) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do FGTS durante o período contratual, com termo inicial em 17.03.2017 obedecendo-se as referências acostadas ao feito.

Os valores devidos deverão ser atualizados com correção monetária pelo IPCA-E (cf.

ADI 4357), a contar do vencimento de cada obrigação, com a ressalva de que após a data de 09.12.2021 o valor da condenação será atualizado com correção monetária e juros de mora pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021.".
20/04/2023 20:52

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 20:35

Ato ordinatório praticado
18/04/2023 11:07

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 11:07

Expedição de tipo de documento.
18/04/2023 11:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/04/2023 17:53

Expedição de tipo de documento.
14/04/2023 17:53

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 17:53

Homologada a Transação
14/04/2023 16:37

Expedição de tipo de documento.
15/03/2023 16:09

Remetidos os Autos para destino.
15/03/2023 14:41

Recebidos os autos
15/03/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 19:36

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2023 20:35

Recebidos os autos
07/02/2023 20:35

Juntada de Petição de tipo
06/02/2023 02:13

Expedição de tipo de documento.
27/01/2023 03:34

Expedição de tipo de documento.
27/01/2023 03:34

Expedição de tipo de documento.
27/01/2023 03:34

Autos entregues em carga ao destinatário.
26/01/2023 14:00

Recebidos os autos
26/01/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 08:20

Conclusos para tipo de conclusão.
24/01/2023 19:05

Juntada de Petição de tipo
07/12/2022 07:21

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 11:48

Recebidos os autos
29/11/2022 15:04

de Conciliação
22/08/2022 02:12

Ato ordinatório praticado
06/08/2022 17:35

Juntada de Petição de tipo
15/07/2022 03:56

Expedição de tipo de documento.
06/07/2022 21:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
05/07/2022 18:29

Expedição de tipo de documento.
05/07/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 17:17

Ato ordinatório praticado
05/07/2022 17:16

Expedição de tipo de documento.
05/07/2022 17:16

Expedição de tipo de documento.
05/07/2022 17:16

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/07/2022 17:16

Expedição de tipo de documento.
05/07/2022 17:15

Expedição de tipo de documento.
05/07/2022 17:15

Autos entregues em carga ao destinatário.
17/05/2022 16:39

Ato ordinatório praticado
17/05/2022 16:24

Expedição de tipo de documento.
17/05/2022 13:48

de Instrução e Julgamento
12/05/2022 15:31

Recebidos os autos
12/05/2022 15:31

Determinada Requisição de Informações
18/03/2022 08:06

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 08:06

Ato ordinatório praticado
18/03/2022 08:02

Expedição de tipo de documento.
18/03/2022 08:02

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/03/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 15:54

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 15:40

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2022

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

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