25/05/2023 13:09

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 13:09

Arquivado Definitivamente
25/05/2023 09:48

Transitado em Julgado em #{data}
19/05/2023 12:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2023 22:12

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 11:23

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 01:57

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802856-68.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Arthur Ludgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas Advogado: João Fernando Bruno (OAB: 345480/SP) Apelado: Silvania Alves do Nascimento Advogada: Camile de Oliveira (OAB: 26128/MS) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – CONTRATOS DE SEGURO E CLUBE DE VANTAGENS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DECORRENTE DO DESCONTO INDEVIDO DOS VALORES EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO – PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS NA FORMA SIMPLES – ACOLHIDA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ – PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DO VALOR DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – ACOLHIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE MERECEM REVISÃO – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Restando evidenciada nos autos a falha na prestação de serviços, decorrente da cobrança irregular de seguro e serviços não requeridos pela parte autora na fatura de cartão de crédito da consumidora, deve ser mantida a condenação de indenização por danos morais e de restituição de valores.

Em que pese o descuido com os necessários procedimentos de segurança para evitar fraudes, não há nos autos provas o suficientes de má-fé por parte da requerida, de modo que a restituição deve se dar na forma simples e não em dobro.

Considerando os transtornos gerados bem como as condições econômicas de ambas das partes, e, inclusive, os próprios valores indevidamente cobrados, entendo que o valor fixado na sentença a título de danos morais deve ser minorado para R$ 2.000,00 (dois mil reais), em atenção ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade.

Tendo em vista que o valor da condenação foi minorado, o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em primeira instância devem ser reavaliados.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão:Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
02/05/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 17:23

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 17:23

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido em parte
26/04/2023 17:07

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
26/04/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 00:25

INCONSISTENTE
26/04/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/04/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802856-68.2022.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Luiz Antônio Cavassa de Almeida Apelante: Arthur Ludgren Tecidos S/A - Casas Pernambucanas Advogado: João Fernando Bruno (OAB: 345480/SP) Apelado: Silvania Alves do Nascimento Advogada: Camile de Oliveira (OAB: 26128/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 24/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
25/04/2023 07:05

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 16:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/04/2023 16:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/04/2023 16:45

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
24/04/2023 16:41

Ato ordinatório praticado
20/04/2023 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2023

Ultima Atualização
27/04/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801338-29.2020.8.12.0013

Douglas Alves

Advogado: Giovanna Lima de Souza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/04/2023 09:20

Exibir Processo

Processo nº 0803384-87.2021.8.12.0002

Gol Linhas Aereas S.A.

Janaina Santana dos Santos

Advogado: Pedro Sergio Dantas da Silva Carvalho

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 24/04/2023 16:00

Exibir Processo

Processo nº 0801338-29.2020.8.12.0013

Douglas Alves

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Edyen Valente Calepis

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 13/01/2021 08:29

Exibir Processo

Processo nº 0803384-87.2021.8.12.0002

Janaina Santana dos Santos

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Pedro Sergio Dantas da Silva Carvalho

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 02/03/2021 12:58

Exibir Processo

Processo nº 0825210-05.2022.8.12.0110

Ruan Aquino Montazolli - ME

Joao Vitor Brandao da Silva

Advogado: Izaura Almerinda da Silva Coimbra

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/10/2022 16:26

Exibir Processo