TJMS - 0800945-76.2021.8.12.0011
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Alexandre Lima Raslan
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
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03/07/2023 13:01
Arquivado Definitivamente
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03/07/2023 09:24
Transitado em Julgado em #{data}
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15/06/2023 10:26
Recebidos os autos
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15/06/2023 10:26
Confirmada a intimação eletrônica
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05/06/2023 22:01
Ato ordinatório praticado
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05/06/2023 14:04
Ato ordinatório praticado
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05/06/2023 14:04
Ato ordinatório praticado
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05/06/2023 14:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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05/06/2023 01:53
Ato ordinatório praticado
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05/06/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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05/06/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800945-76.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Israel Gonçalves Ferreira Junior Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - LEGITIMIDADE RECURSAL CONCORRENTE QUE NÃO SE CONFUNDE COM A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DO PREPARO - PRECEDENTES DO STJ - DESERÇÃO.
O art. 99, § 5º, do Código de Processo Civil não alterou a legitimidade recursal em matéria de honorários sucumbenciais, mas impôs o requisito de preparo.
O direito à gratuidade da justiça é pessoal, exclusivo da parte hipossuficiente, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, tampouco ao advogado da parte, salvo requerimento e deferimento expressos.
Recurso não conhecido por deserção.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator.. -
02/06/2023 10:01
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 10:52
Ato ordinatório praticado
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31/05/2023 10:52
Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
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29/05/2023 17:56
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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26/05/2023 14:40
Conclusos para decisão
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26/05/2023 14:20
Juntada de Outros documentos
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26/05/2023 14:20
Juntada de Outros documentos
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26/05/2023 14:20
Juntada de Outros documentos
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26/05/2023 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/05/2023 14:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2023 17:46
Ato ordinatório praticado
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16/05/2023 03:48
Ato ordinatório praticado
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16/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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16/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800945-76.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Israel Gonçalves Ferreira Junior Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Logo, inexistindo elementos para deferir de plano a justiça gratuita, determino a intimação do causídico para que, no prazo de 10 dias, comprove sua hipossuficiência ou providencie o recolhimento do preparo -
15/05/2023 10:15
Ato ordinatório praticado
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15/05/2023 08:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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15/05/2023 08:46
Proferido despacho de mero expediente
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06/05/2023 01:03
Confirmada a intimação eletrônica
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06/05/2023 01:03
Ato ordinatório praticado
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25/04/2023 01:34
Ato ordinatório praticado
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25/04/2023 01:34
Ato ordinatório praticado
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25/04/2023 01:34
Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
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25/04/2023 01:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/04/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0800945-76.2021.8.12.0011 Comarca de Coxim - 1ª Vara Relator(a): Des.
Vilson Bertelli Apelante: Israel Gonçalves Ferreira Junior Advogada: Denise Tiosso Sabino (OAB: 6833/MS) Advogado: André Luan da Silva Brito (OAB: 19709/MS) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Wilson Maingué Neto (OAB: 10845/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
24/04/2023 14:01
Ato ordinatório praticado
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24/04/2023 13:33
Conclusos para decisão
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24/04/2023 13:33
Expedição de Outros documentos.
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24/04/2023 13:33
Distribuído por prevenção
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24/04/2023 13:09
Ato ordinatório praticado
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24/04/2023 10:26
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/04/2023
Ultima Atualização
31/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
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