TJMS - 0006190-97.2022.8.12.0001

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTEVAO RICARDO FONSECA DUARTE

CPF *00.***.*64-52

JUCINEY BARBOSA DA CRUZ

CPF *75.***.*12-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2023 13:49

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 13:49

    Arquivado Definitivamente

  • 29/06/2023 06:49

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 29/05/2023 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 15:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2023 22:06

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2023 15:06

    Recebidos os autos

  • 24/05/2023 15:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 24/05/2023 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2023 12:59

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 12:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/05/2023 12:58

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 09:15

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 09:15

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2023 02:04

    Ato ordinatório praticado

  • 24/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0006190-97.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Apelante: Estevão Ricardo Fonseca Duarte DPGE - 1ª Inst.: Marcus Vinicius Carromeu Dias (OAB: 5740B/MS) Apelante: Juciney Barbosa da Cruz, na pessoa de sua curadora Giovanna da Cruz Benites.

    DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) EMENTA - APELAÇÕES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO A COMPROVAR A MATERIALIDADE E AUTORIA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA - CONDENAÇÕES DOS RÉUS MANTIDAS - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.

    Constatado que o conjunto probatório se mostra idôneo e firme no sentido de esclarecer a materialidade e a autoria do delito de furto, não há falar em absolvição por insuficiência de provas, devendo ser confirmada a sentença que bem analisou a prova produzida e o direito aplicável à espécie.

    Mantem-se intacta a sentença que decidiu pela inadmissibilidade de reconhecimento do princípio da bagatela ao caso telado, em razão do elevado grau de reprovabilidade do comportamento do réu e da efetiva periculosidade social da ação, consistente na subtração de bens móveis de considerável valor da vítima.

    Quando o acusado possuir circunstância judicial do art. 59, do CP, em seu desfavor, é incabível à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, por não preencher os requisitos do artigo 44, inciso III, do Código Penal.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento aos recursos..

  • 23/05/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 23/05/2023 10:48

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 06/05/2023 10:59

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 02/05/2023 15:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2023 12:23

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 01:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0006190-97.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Apelante: Estevão Ricardo Fonseca Duarte DPGE - 1ª Inst.: Marcus Vinicius Carromeu Dias (OAB: 5740B/MS) Apelante: Juciney Barbosa da Cruz, na pessoa de sua curadora Giovanna da Cruz Benites.

    DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) Vistos, etc., Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria Geral de Justiça para emitir parecer.

    Após, conclusos.

    Cumpra-se.

  • 01/05/2023 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2023 21:50

    Recebidos os autos

  • 01/05/2023 21:50

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 01/05/2023 21:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2023 11:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 10:00

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2023 08:55

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/04/2023 08:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 00:20

    Ato ordinatório praticado

  • 27/04/2023 00:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 27/04/2023 00:19

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/04/2023 00:00

    Intimação

    Apelação Criminal nº 0006190-97.2022.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des.

    Paschoal Carmello Leandro Apelante: Estevão Ricardo Fonseca Duarte DPGE - 1ª Inst.: Marcus Vinicius Carromeu Dias (OAB: 5740B/MS) Apelante: Juciney Barbosa da Cruz, na pessoa de sua curadora Giovanna da Cruz Benites.

    DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

    Justiça: Oscar de Almeida Bessa Filho (OAB: 87876MP/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 25/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 26/04/2023 07:22

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 17:25

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 17:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 17:25

    Distribuído por sorteio

  • 25/04/2023 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 15:48

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
23/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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