TJMS - 0803188-32.2022.8.12.0019
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2024 08:48
Ato ordinatório praticado
-
24/07/2024 08:48
Arquivado Definitivamente
-
24/07/2024 08:31
Arquivado Definitivamente
-
23/07/2024 02:53
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/07/2024 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2024 17:08
Recebidos os autos
-
22/07/2024 17:08
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
22/07/2024 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2024 13:01
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 12:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
22/07/2024 12:44
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 12:43
Juntada de Certidão
-
22/07/2024 12:32
INCONSISTENTE
-
19/07/2024 14:17
Baixa Definitiva
-
19/07/2024 14:17
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2024 14:15
Recebidos os autos
-
26/07/2023 22:36
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2023 17:36
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
26/07/2023 17:36
Recebidos os autos
-
26/07/2023 17:36
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
-
26/07/2023 17:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/07/2023 15:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/07/2023 15:18
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 10:05
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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26/07/2023 09:35
Ato ordinatório praticado
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26/07/2023 09:34
Juntada de Certidão
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26/07/2023 02:34
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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25/07/2023 07:31
Ato ordinatório praticado
-
25/07/2023 07:18
Publicado #{ato_publicado} em 25/07/2023.
-
24/07/2023 15:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/07/2023 15:22
Recurso Especial não admitido
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24/07/2023 08:53
Conclusos para admissibilidade recursal
-
21/07/2023 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2023 17:42
Recebidos os autos
-
21/07/2023 17:42
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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21/07/2023 17:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/07/2023 08:58
Ato ordinatório praticado
-
19/07/2023 08:57
Juntada de Certidão
-
19/07/2023 02:45
Ato ordinatório praticado
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19/07/2023 01:23
Ato ordinatório praticado
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19/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/07/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/07/2023 12:32
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2023 12:32
Ato ordinatório praticado
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18/07/2023 12:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/07/2023 12:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
18/07/2023 12:15
Expedição de Outros documentos.
-
18/07/2023 12:14
Ato ordinatório praticado
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26/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0803188-32.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.
José Ale Ahmad Netto Apelante: Claudio Adão de Morais Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Advogado: Fabio Azato (OAB: 19154/MS) Advogado: Ricardo Wagner Machado Filho (OAB: 14983/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - NÃO ACOLHIDO - PLEITO PELA CONCESSÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO COM A CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL - DESCABIDO - NÃO CUMPRIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DA BENESSE - RECURSO DESPROVIDO. 1.
Descabe falar em redução da pena-base ao mínimo legal quando o juízo sentenciante a tiver exasperado sob fundamentação idônea, baseando-se em elementos de prova constantes nos autos e, ainda, em patamar que não extrapola os limites da proporcionalidade e razoabilidade. 2.
Mostra-se inviável a aplicação da benesse prevista no art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado), quando o réu não cumpre, cumulativamente, os requisitos à sua concessão.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Negaram provimento, unânime. -
02/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0803188-32.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.
José Ale Ahmad Netto Apelante: Claudio Adão de Morais Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Advogado: Fabio Azato (OAB: 19154/MS) Advogado: Ricardo Wagner Machado Filho (OAB: 14983/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça. -
28/04/2023 00:00
Intimação
Apelação Criminal nº 0803188-32.2022.8.12.0019 Comarca de Ponta Porã - 2ª Vara Criminal Relator(a): Des.
José Ale Ahmad Netto Apelante: Claudio Adão de Morais Advogado: William Wagner Maksoud Machado (OAB: 12394/MS) Advogado: Fabio Azato (OAB: 19154/MS) Advogado: Ricardo Wagner Machado Filho (OAB: 14983/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.
Justiça: Thiago Bonfatti Martins (OAB: 293986/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/04/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2023
Ultima Atualização
24/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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