TJMS - 0802275-47.2022.8.12.0020

1ª instância - Rio Brilhante - Juizado Especial Adjunto

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Polo Ativo

Partes

MARINA DE REZENDE ANTIGO

CPF *16.***.*05-63

Advogados

ALINE SALMERON DE SOUZA

OAB: 56119/PR

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/07/2025 10:15

    Recebidos os autos

  • 04/07/2025 10:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/07/2025 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/07/2025 10:14

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 03/06/2025 07:08

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/05/2025 09:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 01/05/2025 05:23

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 30/04/2025 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 29/04/2025 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 17:21

    Ato ordinatório praticado

  • 15/04/2025 17:20

    Ato ordinatório praticado

  • 11/04/2025 11:57

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2025 18:31

    Remetidos os Autos para destino.

  • 10/04/2025 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 11:27

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/04/2025 05:26

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 04/04/2025 14:36

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 14:31

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2025 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2025 15:24

    Juntada de Petição de tipo

  • 21/02/2025 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 11/02/2025 10:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/12/2024 00:36

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2024 03:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 13:41

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 13:40

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2024 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 18:07

    Ato ordinatório praticado

  • 06/11/2024 12:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 06/11/2024 12:52

    Remetidos os Autos para destino.

  • 01/11/2024 16:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2024 16:15

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/05/2024 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/05/2024 12:48

    Expedição de tipo de documento.

  • 19/03/2024 10:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/03/2024 16:19

    Recebidos os autos

  • 04/03/2024 16:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 04/03/2024 12:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/03/2024 02:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 23/02/2024 20:41

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 23/02/2024 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 14:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/02/2024 14:51

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/02/2024 14:51

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 22/02/2024 14:50

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2024 14:49

    Juntada de tipo de documento

  • 22/02/2024 14:47

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2024 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 14:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/01/2024 08:28

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2024 13:13

    Recebidos os autos

  • 09/01/2024 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2023 07:46

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/10/2023 07:46

    Recebidos os autos

  • 22/09/2023 18:55

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2023 18:54

    Expedição de tipo de documento.

  • 22/09/2023 18:54

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 11/09/2023 12:49

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/08/2023 06:50

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 20:37

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/08/2023 07:48

    Ato ordinatório praticado

  • 17/08/2023 06:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/08/2023 16:51

    Juntada de Petição de tipo

  • 18/07/2023 03:10

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2023 02:27

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2023 10:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2023 10:53

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2023 10:53

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 20/06/2023 10:52

    Expedição de tipo de documento.

  • 20/06/2023 10:52

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 20/06/2023 10:51

    Evolução da Classe Processual

  • 14/06/2023 11:12

    Recebidos os autos

  • 14/06/2023 11:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/05/2023 11:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 26/05/2023 11:07

    Processo Reativado

  • 25/05/2023 08:18

    Juntada de Petição de tipo

  • 19/05/2023 09:46

    Arquivado Definitivamente

  • 19/05/2023 09:45

    Transitado em Julgado em data

  • 09/05/2023 14:40

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 14:40

    Juntada de Petição de tipo

  • 03/05/2023 10:15

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Aline Salmeron de Souza (OAB 56119/PR) Processo 0802275-47.2022.8.12.0020 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marina de Rezende Antigo - D I S P O S I T I V O Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos encartados na inicial, DECLARO a nulidade das contratações temporárias, devendo o réu realizar o pagamento do FGTS, na função de professor convocado referente aos meses efetivamente trabalhados de fevereiro/16 a dezembro/18, atualizados pelo IPCA-E a partir de quando cada pagamento deveria ter sido feito e, acrescidos de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/21), e após, correção monetária e juros pela SELIC, nos termos do artigo3º da referida emenda, desde quando deveria ter sido feito o pagamento, observada a prescrição quinquenal.

    REJEITO quanto ao pedido de declaração de nulidade de contratos posteriores a 2018, vez que não há provas de labor em tais períodos.

    Sem custas e honorários, uma vez que a Lei n. 12.153/09 em seu art. 27 prevê a aplicação subsidiária da Lei n. 9.099/95, que em seu art. 55 dispõe sobre a ausência de custas e honorários advocatícios em primeiro grau.

    P.R.I. À Juiza Togada para homologação.

    Homologo, para que surtam os seus jurídicos e legais efeitos a sentença proferida pela Juíza Leiga às fls. 85/86.

  • 28/04/2023 20:42

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 28/04/2023 06:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 06:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2023 06:03

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2023 06:03

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 28/04/2023 06:02

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 13:30

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/04/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 14/04/2023 13:30

    Homologada a Transação

  • 14/04/2023 13:28

    Expedição de tipo de documento.

  • 31/03/2023 14:59

    Remetidos os Autos para destino.

  • 17/03/2023 08:19

    Juntada de Petição de tipo

  • 27/02/2023 04:28

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2023 20:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 24/02/2023 08:03

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2023 11:55

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2023 16:58

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/02/2023 18:06

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2023 16:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2023 16:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2023 16:25

    Autos entregues em carga ao destinatário.

  • 07/02/2023 16:25

    Expedição de tipo de documento.

  • 07/02/2023 16:25

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 06/02/2023 18:33

    Recebidos os autos

  • 30/01/2023 08:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/12/2022 18:24

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 09/12/2022 14:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 09/12/2022 03:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 20:36

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 08/12/2022 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 07/12/2022 10:55

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 18:36

    Recebidos os autos

  • 06/12/2022 18:35

    Decisão ou Despacho

  • 29/11/2022 18:05

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 29/11/2022 10:02

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 10:01

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 09:40

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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