TJMS - 0804915-78.2021.8.12.0110

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Juiz Albino Coimbra Neto

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

LUCIANE ALMEIDA DE LIMA SILVA

CPF *36.***.*32-81

Advogados

ALLAN VINICIUS DA SILVA

OAB: 15536/MS

THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB

OAB: 16253/MS

CPF *34.***.*04-29

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

PROCURADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/01/2024 03:45

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 12:00

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 12:00

    Arquivado Definitivamente

  • 31/07/2023 12:00

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 11/07/2023 09:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/07/2023 09:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2023 16:25

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 03/07/2023 22:08

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 11:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 11:46

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 11:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 03/07/2023 02:29

    Ato ordinatório praticado

  • 03/07/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0804915-78.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Luciane Almeida de Lima Silva Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PROFESSORA CONVOCADA A TÍTULO PRECÁRIO - NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - FÉRIAS PROPORCIONAIS REFERENTES AO PERÍODO TRABALHADO - DEVIDAS - LIMITAÇÃO DO PERÍODO DA CONDENAÇÃO EM RAZÃO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 266/19 - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO.

    Em relação a limitação da condenação, constata-se que o art. 22, da Lei Complementar Estadual n.º 266/2019, que alterou o art. 22 da Lei Complementar Estadual n.º 87/2000, estabeleceu que o profissional convocado fará jus ao pagamento das férias proporcionais ao período posterior a julho/2019.

    No caso, diante da vigência da legislação que estabeleceu o pagamento das férias proporcionais aos períodos posteriores a julho/2019, a condenação deve ser limitada ao período em que a servidora não recebeu suas férias corretamente, isto é, até a data de julho/2019, devendo ser excluídas as parcelas recebidas administrativamente a título de tal benesse, sob pena de bis in idem.

    Neste sentido, é o entendimento do TJMS: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RECURSO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA E SUCESSIVAS RENOVAÇÕES - PROFESSORA ESTADUAL - NULIDADE DOS CONTRATOS - DIREITO À FÉRIAS PROPORCIONAIS - LIMITAÇÃO EM RAZÃO DA EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 266/2019 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO [...] O valor da condenação deve se limitar ao período em que a servidora não recebeu suas férias corretamente, isto é, até a data de 30/07/2019, antes da vigência da Lei Complementar Estadual nº 266/2019.

    Recurso conhecido e provido." (Apelação Cível n. 0801547-52.2021.8.12.0016, 5ª Câmara Cível, Rel.

    Desª Jaceguara Dantas da Silva, j: 06/06/22, p: 08/06/22) Sentença mantida por seus próprios fundamentos.

    Recurso desprovido.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

    A súmula do julgamento servirá de acórdão, conforme dispõe a 2ª parte do art. 46 da Lei n.º 9.099/95.

    Condenam a parte recorrente ao pagamento das custas e honorários, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação e, se não houver condenação, sobre o valor da causa, ficando, contudo, sobrestados os recolhimentos caso a parte seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, até que cesse a miserabilidade ou que se consuma a prescrição.

  • 30/06/2023 11:04

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 16:06

    Ato ordinatório praticado

  • 29/06/2023 16:06

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/06/2023 16:06

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 22/06/2023 13:16

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 16/05/2023 12:09

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2023 01:31

    Confirmada a intimação eletrônica

  • 09/05/2023 01:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2023 02:32

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 02:31

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/04/2023 02:31

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/04/2023 00:00

    Intimação

    Recurso Inominado Cível nº 0804915-78.2021.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juiz Marcus Vinícus de Oliveira Elias Recorrente: Luciane Almeida de Lima Silva Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 26/04/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.

  • 27/04/2023 07:44

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 15:51

    Conclusos para decisão

  • 26/04/2023 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/04/2023 15:40

    Distribuído por sorteio

  • 26/04/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/04/2023 08:21

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
29/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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