21/07/2025 10:58

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 10:58

Transitado em Julgado em data
28/06/2025 11:22

Expedição de tipo de documento.
19/06/2025 06:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Péricles Garcia Santos (OAB 8743/MS), Victória Vitti de Laurentiz (OAB 393965/SP) Processo 0800911-12.2020.8.12.0052 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Clair Ramos de Oliveira, Victor Augusto Vitti de Laurentiz - (...) Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública movida por Clair Ramos de Oliveira e Victor Augusto Vitti de Laurentiz.

Noticiou-se o pagamento dos valores devidos (f. 379-381).

A parte autora tomou ciência pessoalmente acerca dos valores liberados.

DECIDO.

Considerando que a parte exequente recebeu os valores devidos, consoante se verifica dos documentos de f. 384-385, JULGO EXTINTO o presente feito pelo pagamento, com fundamento no art. 924, II, do CPC/15.

Não há incidência de custas no cumprimento de sentença.

O trânsito em julgado ocorre nesta data, eis que não há interesse recursal (preclusão lógica).

CERTIFIQUE-SE.

Arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
18/06/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 13:36

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 13:35

Expedição de tipo de documento.
17/06/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 14:16

Recebidos os autos
16/06/2025 14:16

Expedição de tipo de documento.
16/06/2025 14:16

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 14:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/06/2025 08:31

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2025 08:30

Decorrido prazo de parte
23/03/2025 02:04

Expedição de tipo de documento.
17/03/2025 05:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Péricles Garcia Santos (OAB 8743/MS), Victória Vitti de Laurentiz (OAB 393965/SP) Processo 0800911-12.2020.8.12.0052 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Clair Ramos de Oliveira, Victor Augusto Vitti de Laurentiz -

Vistos.

Em que pese a manifestação do cessionário de f. 396, CONSIGNO que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reafirmou que a Taxa Selic não incide durante o prazo de pagamento de precatórios/requisição de pequeno valor conhecido como "período de graça".

Nesse período, os valores inscritos em precatório/ROPV são corrigidos apenas pela correção monetária.

Logo, não há qualquer saldo devedor, visto que o INSS atualizou corretamente durante o período de graça o valor homologado nos autos.

Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CORREÇÃO MONETÁRIA.

JUROS DE MORA.

SALDO REMANESCENTE. - O artigo 3º da EC n. 113/2021 deve ser interpretado com o § 5º do artigo 100 da Constitucional Federal vigente - A taxa SELIC é composta de correção monetária e juros de mora, esses últimos afastados pela CF/1988 nesse período - A parte autora pugna pela aplicação da taxa SELIC (EC N. 113/2021, art. 3º), a partir da publicação da emenda em questão (art. 7º), em todo o período do cálculo, mesmo no prazo constitucional para pagamento - período de graça constitucional - Os precatórios e as requisições de pequeno valor (RPV) têm rito próprio, no qual há o afastamento dos juros de mora no prazo constitucionalmente estabelecido - período de graça - por ser a taxa SELIC um índice composto, isto é, serve a um só tempo como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. (STF - Rcl 54.886) - Descabe computar juros de mora no prazo previsto no § 5º do artigo 100 da Constituição Federal de 1988 - Não há o saldo remanescente buscado no recurso - Agravo de instrumento não provido. (TRF-3 - AI: 50157985120244030000, Relator: DESEMBARGADORA FEDERAL DALDICE MARIA SANTANA DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 12/12/2024, 9ª Turma, Data de Publicação: 18/12/2024) Ante o exposto, INDEFIRO o requerimento de f. 396.

Decorrido o prazo recursal, conclusos para extinção. Às providências e intimações necessárias.
14/03/2025 08:03

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 09:03

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 08:59

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 08:50

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 18:02

Recebidos os autos
29/01/2025 18:00

Decisão ou Despacho
04/12/2024 00:08

Ato ordinatório praticado
17/11/2024 18:05

Juntada de Petição de tipo
12/11/2024 17:46

Conclusos para tipo de conclusão.
12/11/2024 10:36

Juntada de Petição de tipo
30/10/2024 15:28

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Péricles Garcia Santos (OAB 8743/MS), Victória Vitti de Laurentiz (OAB 393965/SP) Processo 0800911-12.2020.8.12.0052 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Clair Ramos de Oliveira, Victor Augusto Vitti de Laurentiz - (...) Com a manifestação, INTIME-SE a parte autora, com prazo de 05 (cinco) dias.
28/10/2024 21:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/10/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
25/10/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
20/10/2024 03:25

Expedição de tipo de documento.
18/10/2024 06:50

Juntada de Petição de tipo
18/10/2024 06:50

Juntada de Petição de tipo
10/10/2024 15:23

Expedição de tipo de documento.
10/10/2024 15:22

Expedição de tipo de documento.
08/10/2024 18:35

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 11:36

Recebidos os autos
08/10/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 10:48

Conclusos para tipo de conclusão.
30/08/2024 10:47

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 09:50

Juntada de Petição de tipo
15/08/2024 18:20

Remetidos os Autos para destino.
15/08/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 13:12

Remetidos os Autos para destino.
12/08/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 12:53

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 01:35

Expedição de tipo de documento.
17/07/2024 08:20

Juntada de Petição de tipo
17/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Péricles Garcia Santos (OAB 8743/MS), Victória Vitti de Laurentiz (OAB 393965/SP) Processo 0800911-12.2020.8.12.0052 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Clair Ramos de Oliveira, Victor Augusto Vitti de Laurentiz - Analisando os documentos acostados, verifico que foi celebrado entre as partes (advogado da parte autora e terceiro interessado/cessionário) o Instrumento Particular de Cessão de Requisição de Pequeno Valor (f. 349-370).

Desse modo, DEFIRO o pleito de f. 349-362, diante da regra esculpida no artigo 778, § 1º, III, do Código de Processo Civil.

DETERMINO que a escrivania formalize a sucessão processual ocorrida no polo ativo desta execução.

Conquanto, EXPEÇA-SE o necessário para pagamento das verbas em favor da nova parte exequente Victor Augusto Vitti de Laurentiz.

COMPROVADO o recebimento, conclusos para extinção.
16/07/2024 21:40

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2024 08:14

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 19:06

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 19:05

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 19:02

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 19:00

Expedição de tipo de documento.
15/07/2024 19:00

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/06/2024 14:10

Recebidos os autos
24/06/2024 14:02

Decisão ou Despacho
21/06/2024 13:31

Conclusos para tipo de conclusão.
13/06/2024 13:35

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 02:11

Expedição de tipo de documento.
06/05/2024 09:05

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 11:42

Expedição de tipo de documento.
03/05/2024 11:41

Expedição de tipo de documento.
16/04/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:18

Juntada de tipo de documento
16/04/2024 17:18

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 17:18

Juntada de tipo de documento
16/04/2024 17:18

Juntada de tipo de documento
16/04/2024 12:07

Remetidos os Autos para destino.
27/03/2024 13:42

Remetidos os Autos para destino.
27/03/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 12:34

Decorrido prazo de parte
09/03/2024 02:04

Expedição de tipo de documento.
02/03/2024 15:50

Juntada de Petição de tipo
01/03/2024 07:23

Realizado cálculo de custas
01/03/2024 07:23

Realizado cálculo de custas
29/02/2024 21:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/02/2024 08:09

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 12:45

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 12:43

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 12:43

Expedição de tipo de documento.
28/02/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
28/02/2024 12:32

Juntada de Petição de tipo
28/02/2024 12:05

Juntada de Petição de tipo
20/02/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
12/02/2024 01:18

Expedição de tipo de documento.
09/02/2024 17:23

Juntada de tipo de documento
09/02/2024 17:23

Juntada de tipo de documento
08/02/2024 02:45

Expedição de tipo de documento.
06/02/2024 10:38

Juntada de Petição de tipo
02/02/2024 18:49

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 17:34

Expedição de tipo de documento.
02/02/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/01/2024 08:01

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 11:35

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 11:35

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 11:24

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 11:14

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 11:13

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
24/01/2024 11:05

Evolução da Classe Processual
24/01/2024 11:04

Realizado cálculo de custas
24/01/2024 11:04

Expedição de tipo de documento.
24/01/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
17/12/2023 10:05

Recebidos os autos
17/12/2023 10:05

Decisão Interlocutória de Mérito
15/12/2023 13:25

Conclusos para tipo de conclusão.
14/12/2023 16:36

Juntada de Petição de tipo
24/11/2023 02:58

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 15:38

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 15:36

Expedição de tipo de documento.
14/11/2023 15:33

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 07:35

Juntada de tipo de documento
07/10/2023 02:08

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 08:50

Expedição de tipo de documento.
27/09/2023 08:49

Expedição de tipo de documento.
14/09/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
06/09/2023 22:39

Ato ordinatório praticado
10/08/2023 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2023 08:05

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 09:59

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 10:50

Recebidos os autos
20/07/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 08:20

Juntada de Petição de tipo
06/07/2023 17:13

Conclusos para tipo de conclusão.
06/07/2023 13:44

Recebidos os autos
06/07/2023 13:44

Recebidos os autos
05/07/2023 16:00

Transitado em Julgado em data
25/04/2023 15:15

Expedição de tipo de documento.
25/04/2023 15:15

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2023 15:15

Remetidos os Autos para destino.
25/04/2023 15:14

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 15:13

Recebidos os autos
25/04/2023 15:10

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 09:00

Remetidos os Autos para destino.
01/08/2022 09:00

Ato ordinatório praticado
01/08/2022 08:57

Expedição de tipo de documento.
01/08/2022 05:23

Ato ordinatório praticado
26/07/2022 22:35

Juntada de Petição de tipo
26/07/2022 04:45

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 21:07

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2022 07:54

Ato ordinatório praticado
25/07/2022 06:42

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 16:38

Juntada de Petição de tipo
15/07/2022 07:21

Ato ordinatório praticado
04/06/2022 02:04

Expedição de tipo de documento.
25/05/2022 05:58

Expedição de tipo de documento.
25/05/2022 05:53

Expedição de tipo de documento.
30/04/2022 15:53

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 03:28

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 21:13

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/04/2022 11:22

Remetidos os Autos para destino.
28/04/2022 07:53

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 05:48

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 05:47

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 05:45

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 17:47

Recebidos os autos
26/04/2022 17:47

Expedição de tipo de documento.
26/04/2022 17:47

Ato ordinatório praticado
26/04/2022 17:47

Julgado procedente o pedido
07/04/2022 09:05

Conclusos para tipo de conclusão.
07/04/2022 08:55

Ato ordinatório praticado
07/04/2022 08:09

Expedição de tipo de documento.
13/12/2021 01:23

Expedição de tipo de documento.
03/12/2021 14:25

Expedição de tipo de documento.
03/12/2021 14:25

Expedição de tipo de documento.
26/11/2021 09:05

Juntada de Petição de tipo
25/11/2021 21:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2021 07:52

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 16:11

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 13:58

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 13:17

Juntada de tipo de documento
27/10/2021 12:28

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 13:19

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 13:16

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 15:06

Ato ordinatório praticado
22/10/2021 14:59

Decorrido prazo de parte
24/08/2021 02:08

Ato ordinatório praticado
13/08/2021 07:54

Ato ordinatório praticado
10/08/2021 16:25

Juntada de tipo de documento
10/08/2021 16:24

Juntada de tipo de documento
29/07/2021 00:51

Expedição de tipo de documento.
26/07/2021 13:57

Ato ordinatório praticado
26/07/2021 13:56

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 14:23

Expedição de tipo de documento.
23/07/2021 13:35

Ato ordinatório praticado
19/07/2021 21:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/07/2021 07:55

Ato ordinatório praticado
17/07/2021 09:16

Ato ordinatório praticado
17/07/2021 09:16

Expedição de tipo de documento.
17/07/2021 09:15

Expedição de tipo de documento.
17/07/2021 09:13

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 17:01

Ato ordinatório praticado
05/07/2021 16:52

Expedição de tipo de documento.
29/06/2021 11:41

Expedição de tipo de documento.
29/06/2021 11:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/06/2021 22:46

Ato ordinatório praticado
07/01/2021 01:04

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 13:10

Ato ordinatório praticado
04/12/2020 06:50

Juntada de Petição de tipo
03/12/2020 14:33

Ato ordinatório praticado
03/12/2020 00:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/12/2020 10:23

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 16:10

Ato ordinatório praticado
01/12/2020 15:59

Juntada de Petição de tipo
30/11/2020 16:13

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 15:57

Ato ordinatório praticado
30/11/2020 15:45

Ato ordinatório praticado
20/11/2020 13:15

Ato ordinatório praticado
20/11/2020 00:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/11/2020 18:57

Expedição de tipo de documento.
19/11/2020 11:46

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 09:34

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 09:24

Ato ordinatório praticado
19/11/2020 09:11

Ato ordinatório praticado
18/11/2020 15:47

Recebidos os autos
18/11/2020 15:46

Tutela Provisória
16/11/2020 20:18

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 20:18

Ato ordinatório praticado
16/11/2020 13:38

Conclusos para tipo de conclusão.
16/11/2020 13:21

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
16/11/2020 13:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2020

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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