TJMS - 1604883-45.2022.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

PAULA EVELLINE SILVA FERREIRA

OAB: 11624/MS

CPF *95.***.*10-15

ALARICO DAVID MEDEIROS JUNIOR

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

18/07/2023 14:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/07/2023 14:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/07/2023 11:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/07/2023 14:36

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 13:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/07/2023 13:11

Desentranhado o documento
14/06/2023 17:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/06/2023 17:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/06/2023 16:26

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/06/2023 15:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/06/2023 15:26

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/06/2023 15:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2023 15:50

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 15:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 15:50

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2023 15:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/06/2023 15:48

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 02:22

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1604883-45.2022.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

M.

J.

A.

A.

Advogado: Alarico David Medeiros Júnior (OAB: 3546/MS) Advogado: Paula Evelline Silva Ferreira (OAB: 11624/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Com fulcro no art. 2º, § 2º, do Decreto n.º 14.894, de 20 de dezembro de 2017 e do Edital/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023, de 31 de março de 2023, e tendo em vista a anuência das partes (f. 53/54) com os cálculos (f. 46/48), homologo o acordo direto e defiro o pagamento deste precatório ao beneficiário ALARICO MEDEIROS JÚNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Nos termos do art. 31, §1º, da Resolução nº 303/2019, do CNJ, deverá o Departamento de Precatórios, por certidão nos autos, atestar a regularidade da situação cadastral do beneficiário(a) junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC).

Após, diante da anuência de f. 69, expeça-se o alvará em nome do sócio ALARICO DAVID MEDEIROS JÚNIOR, atentando-se para a decisão de f. 60, pela qual foi deferida a isenção de imposto de renda, haja vista que o credor é optante do Simples Nacional.

Certificado nos autos o cumprimento das determinações acima e não havendo questões pendentes de apreciação, declaro extinto o procedimento.

Nessa hipótese, comunique-se o Juízo da execução sobre o acordo realizado e arquive-se.

Do contrário, retornem à conclusão. Às providências.
05/06/2023 12:30

Ato ordinatório praticado
02/06/2023 14:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/06/2023 14:10

Provimento por decisão monocrática
26/05/2023 16:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/05/2023 16:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/05/2023 17:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/05/2023 17:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/05/2023 17:32

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/05/2023 02:53

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1604883-45.2022.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

M.

J.

A.

A.

Advogado: Alarico David Medeiros Júnior (OAB: 3546/MS) Advogado: Paula Evelline Silva Ferreira (OAB: 11624/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

ALARICO MEDEIROS JÚNIOR ADVOGADO ASSOCIADOS concorda parcialmente com os cálculos de f. 46/48, impugnando apenas a retenção de imposto de renda, sob o argumento de que é optante do Simples Nacional.

Diante da comprovação de que a aludida sociedade é optante do sistema tributário, denominado SIMPLES NACIONAL (f. 56), defiro a isenção do imposto de renda, o qual será recolhido nos termos do art. 13, I, da Lei Complementar n.º 123/2006 e no art. 1º, da Instrução Normativa n.º 765/2007, da Receita Federal do Brasil.

No mais, para expedição do alvará de levantamento em nome do sócio-administrador, este deverá comprovar ter poderes para tanto, mediante juntada do contrato social e/ou procuração outorgada nos termos estabelecidos pelo referido documento constitutivo da sociedade.
18/05/2023 07:06

Ato ordinatório praticado
17/05/2023 13:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/05/2023 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2023 13:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/05/2023 10:31

Provimento por decisão monocrática
14/05/2023 01:25

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 17:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/05/2023 17:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/05/2023 17:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/05/2023 17:12

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/05/2023 17:09

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/05/2023 16:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/05/2023 16:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/05/2023 16:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/05/2023 16:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/05/2023 16:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2023 16:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2023 16:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/05/2023 14:47

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 14:47

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2023 02:33

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 00:00

Intimação

Precatório nº 1604883-45.2022.8.12.0000 Comarca de Aquidauana - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Requerente: A.

M.

J.

A.

A.

Advogado: Alarico David Medeiros Júnior (OAB: 3546/MS) Advogado: Paula Evelline Silva Ferreira (OAB: 11624/MS) Requerido: E. de M.

G. do S.

Considerando o EDITAL/CASC/PGE/MS/Nº 001/2023 DE 30 DE MARÇO DE 2023, DJ Nº 11.119 que disciplina as regras para o processamento do acordo referente aos precatórios inscritos para todos os orçamentos, ficam intimados a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, bem como os beneficiários e respectivos patronos constituídos nos autos com procuração que lhe outorga poderes para realizar acordo, para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias manifestar EXPRESSAMENTE nos autos acerca: dos cálculos de f. 45/48 e eventuais retenções previdenciárias e de imposto de renda; deve, ainda, informar se o beneficiário é absolutamente incapaz ou se o crédito pertence a espólio, sendo que nesta situação, será necessário comprovar nos autos o item 1.2, IV, V e VIII do EDITAL; manifestar nos autos acerca do CPF do credor/beneficiário apontado na certidão e cálculos acima informados e, decorrido o prazo sem manifestação, será considerado correto o CPF para pagamento.

Fica o beneficiário ciente de que, conforme item 7.4 e 7.5 do Edital de Acordo, a ausência de CONCORDÂNCIA EXPRESSA DE CADA BENEFICIÁRIO, referente aos cálculos e certidão constantes dos autos, acarretará o indeferimento do pedido de acordo; Fica ciente, ainda, que o cadastro ou atualização de dados bancários do beneficiário/credor deve ser realizado a partir da publicação deste ato.

Para o caso de beneficiário com cadastro já realizado anteriormente a esta data, deverá acessar o link do Tribunal de Justiça http://www.tjms.jus.br/precatorios/dadosBancarios.php e indicar o número do processo 1604883-45.2022.8.12.0000 e CPF, após atualizar os seus dados bancários.

Tratando-se de crédito referente a honorários contratuais/sucumbenciais, em que o advogado tenha efetuado o recolhimento deste tributo no valor máximo, para o mês do cálculo, deverá anexar a declaração de contribuição previdenciária pelo teto do INSS disponível no sitio https://www5.tjms.jus.br/precatorios.

Em caso de falta de indicação de CPF ou de incorreção no CPF do beneficiário/credor, deverá o patrono, no mesmo prazo, indicar nos autos o número para cadastramento ou para correção.

Havendo a necessidade de classificação das propostas, ou seja, pedidos de acordo que superem ao montante disponível para a realização do acordo, o pagamento obedecerá a ordem cronológica de apresentação do precatório conforme descrito no item 6.1 e 6.2 do EDITAL.
02/05/2023 07:23

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 14:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/04/2023 14:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/04/2023 14:34

INCONSISTENTE
27/04/2023 14:34

Realizado Cálculo de Liquidação
03/04/2023 14:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/04/2023 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/04/2023 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/10/2022 15:59

Requisição de Pagamento de Precatório Minutada
27/10/2022 15:57

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
04/10/2022 16:31

Juntada de #{tipo_de_documento}
29/09/2022 14:06

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 01:48

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/09/2022 17:42

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 11:10

Ato ordinatório praticado
28/09/2022 08:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/09/2022 08:37

Concedida em parte a Medida Liminar
27/09/2022 14:54

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/09/2022 10:14

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/09/2022 18:24

Determinada expedição de Precatório/RPV
23/09/2022 17:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/09/2022 17:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/09/2022 17:06

Ato ordinatório praticado
22/09/2022 17:05

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 16:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/09/2022 16:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/09/2022 14:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/09/2022 17:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/09/2022 17:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/09/2022 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/09/2022 17:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/09/2022 13:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/09/2022 13:18

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 11:33

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
15/09/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 11:32

Desentranhado o documento
15/09/2022 11:32

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 13:50

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ofício (Outros) • Arquivo

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