14/08/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2023 01:20

Recebidos os autos
12/08/2023 01:20

Confirmada a intimação eletrônica
12/08/2023 01:20

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 14:07

Ato ordinatório praticado
26/07/2023 13:27

Arquivado Definitivamente
26/07/2023 13:27

Baixa Definitiva
26/07/2023 13:25

Juntada de Outros documentos
26/07/2023 07:04

Expedição de Ofício.
26/07/2023 06:54

Transitado em Julgado em #{data}
04/07/2023 22:08

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:58

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 13:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/07/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/07/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405691-97.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Ana Rosa Alves Conrado Advogado: Cleidomar Furtado de Lima (OAB: 8219/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - DÍVIDA ADVINDA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - IMPUGNAÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL SOMENTE APÓS A FORMAÇÃO DA COISA JULGADA ADMINISTRATIVA - RECURSO DESPROVIDO. 1 -Na esteira do entendimento remansoso da Corte Superior, havendo impugnação quanto a infração administrativa cometida, tem-se por constituído o crédito somente após o encerramento do processo com a formação da coisa julgada administrativa.

Neste sentido: "a reclamação ou recurso administrativo, mesmo intempestivo, suspende a exigibilidade do crédito tributário e, por consequência o curso do prazo prescricional, enquanto perdurar o contencioso administrativo, nos termos do art. 151, III, do CTN" (STJ, RCD no AREsp 623.936/RO) 2 - Recurso desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
03/07/2023 11:16

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 10:38

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 10:38

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
18/06/2023 21:12

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
30/05/2023 14:03

Conclusos para decisão
30/05/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 01:02

Recebidos os autos
30/05/2023 01:02

Confirmada a intimação eletrônica
30/05/2023 01:02

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 22:36

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 13:27

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 02:32

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405691-97.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Ana Rosa Alves Conrado Advogado: Cleidomar Furtado de Lima (OAB: 8219/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Ante o exposto, recebo o recurso apenas no efeito devolutivo.

Intimem-se as partes, facultando-se ao agravado apresentar contraminuta no prazo legal.
19/05/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
19/05/2023 07:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2023 19:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2023 19:30

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/05/2023 01:01

Confirmada a intimação eletrônica
14/05/2023 01:01

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 00:17

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 00:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/05/2023 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/05/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 1405691-97.2023.8.12.0000 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Vladimir Abreu da Silva Agravante: Ana Rosa Alves Conrado Advogado: Cleidomar Furtado de Lima (OAB: 8219/MS) Agravado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Sérgio Wilian Annibal (OAB: 5498/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
02/05/2023 07:25

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 06:55

Conclusos para decisão
02/05/2023 06:55

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 06:55

Distribuído por sorteio
02/05/2023 06:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
04/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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