17/10/2023 13:03

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 13:03

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 10:00

Transitado em Julgado em #{data}
27/08/2023 01:31

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 01:34

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 22:07

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:15

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 13:11

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 03:25

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0260931-02.2005.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Casa da Construção Ltda EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL - INICIAL INCOMPLETA - AUSÊNCIA DE PEDIDO - MUNICÍPIO INERTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Discute-se no presente recurso se é o caso de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 2.

O art. 6º da Lei de Execução Fiscal prevê: "Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I - o Juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação.". 3.

Nos termos do art. 321, do CPC/15, o Juiz, ao verificar que a petição inicial: a) não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320; ou que b) apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de quinze (15) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento da petição inicial, caso o autor não cumpra a diligência determinada pelo Juiz (art. 321, parágrafo único). 4.

Se a parte autora, mesmo intimada para regularizar a inicial, permanece inerte, deve ser extinto o feito, sem resolução do mérito. 5.

Apelação Cível conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
15/08/2023 11:02

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 09:51

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 09:51

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
14/08/2023 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
14/08/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 13:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/08/2023 00:18

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0260931-02.2005.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Município de Campo Grande Proc.

Município: Cláudia de Araújo Melo (OAB: 7384/MS) Apelado: Casa da Construção Ltda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 09/08/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/08/2023 16:43

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
10/08/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 16:06

Conclusos para decisão
09/08/2023 16:06

Expedição de Outros documentos.
09/08/2023 16:06

Distribuído por sorteio
09/08/2023 16:03

Ato ordinatório praticado
09/08/2023 08:50

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2023

Ultima Atualização
15/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001706-10.2020.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Edgar Calixto Paz

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/03/2020 16:17

Exibir Processo

Processo nº 1403517-52.2022.8.12.0000

Jose Augusto Pereira Junior

Secretario(A) de Estado de Administracao...

Advogado: Fernanda Lima de Almeida Rodrigues

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 12/05/2023 17:13

Exibir Processo

Processo nº 0812395-77.2020.8.12.0002

Luiz Fernando Cardoso Ramos

Banco Safra S.A.

Advogado: Leoandra Bartnikovski Barboza

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/04/2023 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0800614-16.2021.8.12.0037

Ferminio Vieira

Banco Bradesco S/A

Advogado: Jhonny Ricardo Tiem

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 22/06/2021 08:44

Exibir Processo

Processo nº 0813035-98.2011.8.12.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Jayme de Magalhaes Junior

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 28/11/2011 13:13

Exibir Processo