01/11/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
01/11/2023 12:36

Arquivado Definitivamente
01/11/2023 07:51

Transitado em Julgado em #{data}
05/10/2023 22:00

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 14:16

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0821263-91.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Silvana Marques da Silva dos Santos Advogado: Caio Magno Duncan Couto (OAB: 15936/MS) Apelante: Agnesperla Talita Zanettin Advogado: Marcus Vinicius Ramos da Silva (OAB: 22831/MS) Advogado: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS) Apelada: Agnesperla Talita Zanettin Advogado: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS) Advogado: Marcus Vinicius Ramos da Silva (OAB: 22831/MS) Apelado: Adriano Severo de Lima Advogado: Adriano Severo de Lima (OAB: 12021/MS) Apelada: Silvana Marques da Silva dos Santos Advogado: Caio Magno Duncan Couto (OAB: 15936/MS) EMENTA - Apelação - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE APROPRIAÇÃO PARCIAL DE VALORES POR ADVOGADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - AUTORA QUE COMPROVOU O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. 1.

Discute-se no presente recurso o preenchimento, ou não, dos requisitos necessários à caracterização da responsabilidade civil da ré. 2.

Responsabilidade Civil: Como sabido, ordenamento positivo vigente prevê que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Por sua vez, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo (artigos 186 e 927 do CC/2002). 3.

Para a configuração da responsabilidade civil subjetiva, aplicável à espécie, é necessário o preenchimento de quatro (4) requisitos, quais sejam: conduta ilícita, nexo causal, dano e culpa. 4.

No caso dos autos, a parte autora logrou comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, o preenchimento dos pressupostos para responsabilização civil da ré (art. 373, inc.

I, do CPC), no que pertine ao desfalque de valores que deveriam ser repassados pela advogada à cliente, e ao sofrimento correspondente à frustração da expectativa da autora quanto ao recebimento dos seus direitos. 5.

Apelação conhecida e não provida.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
04/10/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 04:21

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0821263-91.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Silvana Marques da Silva dos Santos Advogado: Caio Magno Duncan Couto (OAB: 15936/MS) Apelante: Agnesperla Talita Zanettin Advogado: Marcus Vinicius Ramos da Silva (OAB: 22831/MS) Advogado: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS) Apelada: Agnesperla Talita Zanettin Advogado: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS) Advogado: Marcus Vinicius Ramos da Silva (OAB: 22831/MS) Apelado: Adriano Severo de Lima Advogado: Adriano Severo de Lima (OAB: 12021/MS) Apelada: Silvana Marques da Silva dos Santos Advogado: Caio Magno Duncan Couto (OAB: 15936/MS) Julgamento Virtual Iniciado
03/10/2023 16:49

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 16:49

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
03/10/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
02/10/2023 22:22

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
04/05/2023 13:39

Conclusos para decisão
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0821263-91.2013.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.

Paulo Alberto de Oliveira Apelante: Silvana Marques da Silva dos Santos Advogado: Caio Magno Duncan Couto (OAB: 15936/MS) Apelante: Agnesperla Talita Zanettin Advogado: Marcus Vinicius Ramos da Silva (OAB: 22831/MS) Advogado: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS) Apelada: Agnesperla Talita Zanettin Advogado: Rafael Mota Macuco (OAB: 11712/MS) Advogado: Marcus Vinicius Ramos da Silva (OAB: 22831/MS) Apelado: Adriano Severo de Lima Advogado: Adriano Severo de Lima (OAB: 12021/MS) Apelada: Silvana Marques da Silva dos Santos Advogado: Caio Magno Duncan Couto (OAB: 15936/MS) Assim, atento aos princípios da não surpresa e do contraditório substancial, enfatizados pelo Código de Processo Civil/2015 (artigos 7º e 933), intime-se a autora Silvana Marques da Silva dos Santos para que, no prazo de cinco (5) dias, manifeste-se sobre a petição de f. 351-352 e o documento de f. 353.

Publique-se e Intime-se.
03/05/2023 22:13

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2023 07:20

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 11:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/05/2023 11:13

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2020 11:36

Juntada de Outros documentos
13/11/2020 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2020 21:06

Ato ordinatório praticado
10/07/2020 00:01

Publicado #{ato_publicado} em 10/07/2020.
09/07/2020 20:40

INCONSISTENTE
09/07/2020 20:39

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 15:02

Ato ordinatório praticado
09/07/2020 14:48

Conclusos para decisão
09/07/2020 14:47

Expedição de Outros documentos.
09/07/2020 14:47

Distribuído por sorteio
09/07/2020 14:43

Ato ordinatório praticado
08/07/2020 15:26

Ato ordinatório praticado
03/07/2020 16:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2020

Ultima Atualização
03/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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