19/08/2024 13:06

Baixa Definitiva
16/08/2024 12:26

Juntada de #{tipo_de_documento}
16/08/2024 12:26

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 15:45

Baixa Definitiva
12/07/2024 15:45

INCONSISTENTE
12/07/2024 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/07/2024 09:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/06/2024 22:45

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 13:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/05/2024 13:37

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/05/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 12:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2024 03:04

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 2000951-81.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Cornélio Martins Gonçalves Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Recorrente: Maria José Teixeira Marcelo Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Recorrente: Sandra Mara de Oliveira Pael Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Recorrente: Rinaldo Gomes Garcia Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Recorrente: Zelma Araujo Teixeira Munhoz Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Recorrente: Reinaldo Rodrigues Ribeiro Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Recorrente: Regina Angélica de Carvalho Tortul Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Recorrente: Marilda Silveira Camargo Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Recorrente: Isnaete Morais Santos Vieira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Recorrente: Eliana Mara Barbosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Recorrente: Clea da Costa Pires Almeida de Morais Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Recorrente: André Luiz Borges Netto Advogados Associados S/S Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) IV.

POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Extraordinário interposto por Maria José Teixeira Marcelo, Sandra Mara de Oliveira Pael, Rinaldo Gomes Garcia, Zelma Araujo Teixeira Munhoz, Reinaldo Rodrigues Ribeiro, Regina Angélica de Carvalho Tortul, Marilda Silveira Camargo, Isnaete Morais Santos Vieira, Eliana Mara Barbosa, Cornélio Martins Gonçalves, Clea da Costa Pires Almeida de Morais, André Luiz Borges Netto Advogados Associados S/S.
23/05/2024 13:10

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 12:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/05/2024 11:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/05/2024 11:08

Recurso Especial não admitido
19/04/2024 14:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/04/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 13:22

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 10:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/01/2024 10:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/01/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
19/01/2024 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000951-81.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Agravada: Maria José Teixeira Marcelo Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Sandra Mara de Oliveira Pael Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravado: Rinaldo Gomes Garcia Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Zelma Araujo Teixeira Munhoz Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravado: Reinaldo Rodrigues Ribeiro Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Regina Angélica de Carvalho Tortul Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Marilda Silveira Camargo Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Isnaete Morais Santos Vieira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Eliana Mara Barbosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravado: Cornélio Martins Gonçalves Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Agravada: Clea da Costa Pires Almeida de Morais Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 18/01/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
18/01/2024 14:34

INCONSISTENTE
18/01/2024 14:34

Registrado para #{motivos_de_registro}
18/01/2024 10:40

Ato ordinatório praticado
18/01/2024 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/01/2024 22:48

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 01:52

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/01/2024 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 2000951-81.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Cornélio Martins Gonçalves Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Recorrente: Maria José Teixeira Marcelo Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Recorrente: Sandra Mara de Oliveira Pael Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Recorrente: Rinaldo Gomes Garcia Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Recorrente: Zelma Araujo Teixeira Munhoz Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Recorrente: Reinaldo Rodrigues Ribeiro Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Recorrente: Regina Angélica de Carvalho Tortul Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Recorrente: Marilda Silveira Camargo Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Recorrente: Isnaete Morais Santos Vieira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Recorrente: Eliana Mara Barbosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Recorrente: Clea da Costa Pires Almeida de Morais Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Recorrente: André Luiz Borges Netto Advogados Associados S/S Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) POSTO ISSO, estando o acórdão recorrido em desacordo com a orientação firmada no Tema 905 do e.

STJ e no Tema 810 do e.

STF, determino, com fundamento no art. 1.040, II, do CPC, a remessa dos autos ao órgão prolator, para o reexame que entender cabível, em juízo de retratação. Às providências.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
19/12/2023 13:18

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 13:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/12/2023 09:52

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/12/2023 09:52

Decisão ou Despacho
15/09/2023 16:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/09/2023 13:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/09/2023 13:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/08/2023 12:47

Ato ordinatório praticado
13/08/2023 01:19

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 11:56

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 11:56

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/08/2023 03:31

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 00:38

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 00:00

Intimação

Recurso Extraordinário nº 2000951-81.2022.8.12.0000/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Cornélio Martins Gonçalves Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Recorrente: Maria José Teixeira Marcelo Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Recorrente: Sandra Mara de Oliveira Pael Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Recorrente: Rinaldo Gomes Garcia Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Recorrente: Zelma Araujo Teixeira Munhoz Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Recorrente: Reinaldo Rodrigues Ribeiro Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Recorrente: Regina Angélica de Carvalho Tortul Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Recorrente: Marilda Silveira Camargo Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Recorrente: Isnaete Morais Santos Vieira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Recorrente: Eliana Mara Barbosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Recorrente: Clea da Costa Pires Almeida de Morais Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Recorrente: André Luiz Borges Netto Advogados Associados S/S Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Advogado: Lucas Costa da Rosa (OAB: 14300/MS) Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
01/08/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 08:31

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 08:28

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 08:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2023 08:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 08:27

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 10:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/07/2023 10:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/07/2023 10:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/07/2023 09:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/07/2023 09:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/07/2023 09:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/07/2023 09:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/07/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2000951-81.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Cornélio Martins Gonçalves Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargante: André Luiz Borges Netto Advogados Associados S/S Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargante: Maria José Teixeira Marcelo Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargante: Sandra Mara de Oliveira Pael Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargante: Rinaldo Gomes Garcia Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargante: Zelma Araujo Teixeira Munhoz Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargante: Reinaldo Rodrigues Ribeiro Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargante: Regina Angélica de Carvalho Tortul Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargante: Marilda Silveira Camargo Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargante: Isnaete Morais Santos Vieira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargante: Eliana Mara Barbosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargante: Clea da Costa Pires Almeida de Morais Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DA EC 113/2021 - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGAMENTO - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - MERO INCONFORMISMO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA - PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITADOS.

I - Se não demonstrado no acórdão embargado uma das hipóteses do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente.

III - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.
14/04/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 2000951-81.2022.8.12.0000/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Embargante: Cornélio Martins Gonçalves Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargante: André Luiz Borges Netto Advogados Associados S/S Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargante: Maria José Teixeira Marcelo Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargante: Sandra Mara de Oliveira Pael Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargante: Rinaldo Gomes Garcia Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargante: Zelma Araujo Teixeira Munhoz Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargante: Reinaldo Rodrigues Ribeiro Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargante: Regina Angélica de Carvalho Tortul Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargante: Marilda Silveira Camargo Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargante: Isnaete Morais Santos Vieira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargante: Eliana Mara Barbosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargante: Clea da Costa Pires Almeida de Morais Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 13/04/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
14/03/2023 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000951-81.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Agravada: Maria José Teixeira Marcelo Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Sandra Mara de Oliveira Pael Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravado: Rinaldo Gomes Garcia Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Zelma Araujo Teixeira Munhoz Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravado: Reinaldo Rodrigues Ribeiro Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Regina Angélica de Carvalho Tortul Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Marilda Silveira Camargo Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Isnaete Morais Santos Vieira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Eliana Mara Barbosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravado: Cornélio Martins Gonçalves Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Clea da Costa Pires Almeida de Morais Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FAZENDA PÚBLICA - EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021 - CORREÇÃO PELA SELIC APÓS 09/12/2021 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

A partir de 9 de dezembro de 2021, com a vigência da Emenda Constitucional 113, os valores devidos pela Fazenda Pública deverão ser corrigidos através da taxa Selic.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
01/12/2022 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento nº 2000951-81.2022.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Des.

Marco André Nogueira Hanson Agravante: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Agravada: Maria José Teixeira Marcelo Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Sandra Mara de Oliveira Pael Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravado: Rinaldo Gomes Garcia Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Zelma Araujo Teixeira Munhoz Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravado: Reinaldo Rodrigues Ribeiro Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Regina Angélica de Carvalho Tortul Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Marilda Silveira Camargo Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Isnaete Morais Santos Vieira Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Eliana Mara Barbosa Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravado: Cornélio Martins Gonçalves Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Agravada: Clea da Costa Pires Almeida de Morais Advogado: André Luiz Borges Netto (OAB: 5788/MS) Assim, revendo a decisão que atribuiu efeito suspensivo ao recurso, revogo-a e, portanto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo Estado de Mato Grosso do Sul.

Comunique-se, com urgência, o juízo a quo.

Intimem-se.

Oportunamente, voltem conclusos.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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