09/08/2024 11:12

Baixa Definitiva
09/08/2024 11:12

INCONSISTENTE
03/06/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 22:56

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 08:59

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 08:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/05/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 02:25

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/05/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
21/05/2024 12:31

Publicado #{ato_publicado} em 21/05/2024.
21/05/2024 11:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/05/2024 11:06

Provimento por decisão monocrática
08/03/2024 16:20

Conclusos para admissibilidade recursal
08/03/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 07:15

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 09:11

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 09:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/01/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 03:17

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 03:11

Ato ordinatório praticado
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2023 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença nº 1409860-69.2019.8.12.0000/50001 Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária do Estado de Mato Grosso do Sul - SINSAP Advogado: Lucas Medeiros Duarte (OAB: 18353/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Advogado: Paulo Henrique de Almeida Amorim (OAB: 20027/MS) Executado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Intime-se o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a petição de fl. 192, apresentada pelo exequente, na qual informa que houve o cumprimento da ordem judicial, mas pugnou pela aplicação de multa.

Após, voltem conclusos.

Intimem-se.
12/12/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 07:18

Ato ordinatório praticado
11/12/2023 17:31

Publicado #{ato_publicado} em 11/12/2023.
11/12/2023 14:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/12/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 11:58

Conclusos para admissibilidade recursal
11/12/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2023 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 03:59

Ato ordinatório praticado
20/11/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1409860-69.2019.8.12.0000/50002 Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária do Estado de Mato Grosso do Sul - SINSAP Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Advogado: Lucas Medeiros Duarte (OAB: 18353/MS) Advogado: Paulo Henrique de Almeida Amorim (OAB: 20027/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Os autos retornam conclusos após a Procuradoria do Estado manifestar ciência (fl. 79) da decisão deste Relator que declarou prejudicado por perda superveniente de objeto os presentes Embargos de Declaração, opostos pelo Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária do Estado de Mato Grosso do Sul - SINSAP.

Desta forma, nada havendo a ser apreciado, determino que este sequencial 50002 aguarde o trânsito em julgado e, oportunamente, seja arquivado. Às providências.

Intimem-se.
17/11/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 14:02

Publicado #{ato_publicado} em 17/11/2023.
15/11/2023 13:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/11/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 11:53

Conclusos para admissibilidade recursal
27/10/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
27/10/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 17:38

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 17:37

Ato ordinatório praticado
17/10/2023 17:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/10/2023 02:02

Ato ordinatório praticado
10/10/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença nº 1409860-69.2019.8.12.0000/50001 Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária do Estado de Mato Grosso do Sul - SINSAP Advogado: Lucas Medeiros Duarte (OAB: 18353/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Advogado: Paulo Henrique de Almeida Amorim (OAB: 20027/MS) Executado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecer de maneira clara e objetiva, qual o prazo para a efetiva concessão e pagamento das licenças-prêmio dos servidores mencionados na impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da manifestação de fls. 150/151 da parte exequente. Às providências.
09/10/2023 07:09

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 18:46

Publicado #{ato_publicado} em 06/10/2023.
06/10/2023 14:53

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/10/2023 14:53

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 06:50

Conclusos para admissibilidade recursal
04/10/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
04/10/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 09:16

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 04:05

Ato ordinatório praticado
13/09/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença nº 1409860-69.2019.8.12.0000/50001 Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária do Estado de Mato Grosso do Sul - SINSAP Advogado: Lucas Medeiros Duarte (OAB: 18353/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Advogado: Paulo Henrique de Almeida Amorim (OAB: 20027/MS) Executado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 135/138 e documentos de fls. 139/147, na qual o executado informou que o comando judicial foi cumprido. Às providências.
12/09/2023 12:01

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 11:53

Publicado #{ato_publicado} em 12/09/2023.
12/09/2023 09:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/09/2023 09:59

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 06:50

Conclusos para admissibilidade recursal
05/09/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 01:26

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1409860-69.2019.8.12.0000/50002 Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária do Estado de Mato Grosso do Sul - SINSAP Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Advogado: Lucas Medeiros Duarte (OAB: 18353/MS) Advogado: Paulo Henrique de Almeida Amorim (OAB: 20027/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Em atenção ao quanto determinado no artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, voltem os autos conclusos.
04/08/2023 11:11

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 22:44

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 03:32

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 03:32

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença nº 1409860-69.2019.8.12.0000/50001 Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária do Estado de Mato Grosso do Sul - SINSAP Advogado: Lucas Medeiros Duarte (OAB: 18353/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Advogado: Paulo Henrique de Almeida Amorim (OAB: 20027/MS) Executado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) I) Inicialmente, a despeito do despacho de fl. 107, não se trata de pedido de cumprimento individual de sentença coletiva, mas de cumprimento de sentença proposto pelo próprio Sindicato impetrante, motivo pelo qual não são devidas custas processuais.

II) Proceda a serventia o traslado para estes autos do acórdão de fls. 137/144 dos autos principais, bem como do acórdão proferido no sequencial 50000 (fls. 22/27) e comprovante do trânsito em julgado (fl. 33 do sequencial n. 50000).

III) Sem prejuízo do acima determinado, recebo o presente cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

IV) Intime-se o ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL para comprovar o cumprimento da ordem mandamental, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária, bem como para, querendo, também no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar o cumprimento de sentença (art. 536, § 4.º, c/c art. 525, ambos do Código de Processo Civil). Às providências.

Intimem-se.
10/07/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 11:46

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 11:38

Ato ordinatório praticado
10/07/2023 11:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 11:30

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 11:29

Juntada de Acórdão
10/07/2023 11:28

Juntada de Acórdão
10/07/2023 10:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/07/2023 15:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/07/2023 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023 08:58

Conclusos para admissibilidade recursal
07/06/2023 10:33

Ato ordinatório praticado
22/05/2023 00:00

Intimação

Embargos de Declaração Cível nº 1409860-69.2019.8.12.0000/50002 Relator(a): Vice-Presidente Embargante: Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária do Estado de Mato Grosso do Sul - SINSAP Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Advogado: Lucas Medeiros Duarte (OAB: 18353/MS) Advogado: Paulo Henrique de Almeida Amorim (OAB: 20027/MS) Embargado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/05/2023 11:34

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 00:00

Intimação

Cumprimento de sentença nº 1409860-69.2019.8.12.0000/50001 Relator(a): Vice-Presidente Exeqüente: Sindicato dos Servidores da Administração Penitenciária do Estado de Mato Grosso do Sul - SINSAP Advogado: Lucas Medeiros Duarte (OAB: 18353/MS) Advogado: Leonardo Saad Costa (OAB: 9717/MS) Advogado: Rafael Medeiros Duarte (OAB: 13038/MS) Advogado: Paulo Henrique de Almeida Amorim (OAB: 20027/MS) Executado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) Interessado: Secretário(a) de Estado de Administração e Desburocratização do Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Nathália dos Santos Paes de Barros (OAB: 10233/MS) VISTOS, etc.

O requerimento de fls. 01/06 versa sobre pedido de cumprimento individual de sentença coletiva, uma vez que pleiteia o reconhecimento do descumprimento da ordem mandamental com relação a servidor específico, além de requerer a intimação das autoridades coatoras para cumprirem a segurança, nos termos enunciados no acórdão.

Estabelece o art. 716, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, que esse expediente será realizado fora do processo principal e estará sujeito à previa distribuição e ao recolhimento de taxa judiciária.

Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimentos das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. Às providências.

Intimem-se.
03/05/2023 21:37

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 07:35

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 16:55

Publicado #{ato_publicado} em 02/05/2023.
28/04/2023 14:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/04/2023 14:39

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 10:02

Conclusos para admissibilidade recursal
03/04/2023 14:31

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 14:28

Ato ordinatório praticado
29/03/2023 18:25

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 18:25

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 18:25

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2023

Ultima Atualização
06/02/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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