TJMS - 0812641-39.2021.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Carlos Stephanini
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/04/2024 17:59
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 17:59
Arquivado Definitivamente
-
24/04/2024 17:59
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2024 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2024 17:59
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 17:59
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2024 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2024 17:59
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 17:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/04/2024 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2024 17:58
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 17:58
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 17:58
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 17:58
Juntada de Outros documentos
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24/04/2024 17:58
Juntada de Outros documentos
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24/04/2024 17:58
Juntada de Outros documentos
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24/04/2024 17:58
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/04/2024 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/04/2024 17:57
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 17:57
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 17:57
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 17:57
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 17:57
Ato ordinatório praticado
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24/04/2024 17:57
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2024 17:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2024 17:56
Baixa Definitiva
-
24/04/2024 17:12
Baixa Definitiva
-
24/04/2024 17:11
INCONSISTENTE
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27/03/2024 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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27/03/2024 14:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2024 16:20
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 22:43
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 02:56
Ato ordinatório praticado
-
20/02/2024 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/02/2024 13:03
Ato ordinatório praticado
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19/02/2024 12:58
Publicado #{ato_publicado} em 19/02/2024.
-
19/02/2024 11:45
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/02/2024 11:45
Recurso Especial não admitido
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17/01/2024 18:57
Ato ordinatório praticado
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04/12/2023 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/12/2023 11:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/12/2023 09:49
Conclusos para admissibilidade recursal
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30/11/2023 00:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/11/2023 00:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/11/2023 17:19
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 03:49
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 02:05
Ato ordinatório praticado
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07/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/11/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/11/2023 00:00
Intimação
Recurso Especial nº 0812641-39.2021.8.12.0002/50001 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Vicente Paloti Colaço Advogado: Barbara Joallyna Saburá Leite (OAB: 23256/MS) Advogado: Laudelino Balbuena Medeiros (OAB: 2477/MS) Recorrente: Cleonice Maria Winter Colaço Advogado: Barbara Joallyna Saburá Leite (OAB: 23256/MS) Advogado: Laudelino Balbuena Medeiros (OAB: 2477/MS) Recorrido: Ana Paula Teixeira Leite Advogado: Caio Afonso Zandona de Lima (OAB: 20473/MS) Advogado: Reginaldo de Souza Vieira Filho (OAB: 17364/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta -
06/11/2023 13:03
Ato ordinatório praticado
-
06/11/2023 13:02
Ato ordinatório praticado
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06/11/2023 12:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/11/2023 12:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/11/2023 12:46
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2023 12:46
Ato ordinatório praticado
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25/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0812641-39.2021.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Embargante: Vicente Paloti Colaço Advogado: Barbara Joallyna Saburá Leite (OAB: 23256/MS) Advogado: Laudelino Balbuena Medeiros (OAB: 2477/MS) Embargante: Cleonice Maria Winter Colaço Advogado: Barbara Joallyna Saburá Leite (OAB: 23256/MS) Advogado: Laudelino Balbuena Medeiros (OAB: 2477/MS) Embargado: Ana Paula Teixeira Leite Advogado: Caio Afonso Zandona de Lima (OAB: 20473/MS) Advogado: Reginaldo de Souza Vieira Filho (OAB: 17364/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E NÃO ACOLHIDO. 1.
O embargos de declaração visam ao aperfeiçoamento da decisão ou acórdão, nos termos dos arts. 1.008 e 1.026 do Código de Processo Civil. 2.
A mera rediscussão do decidido é vedada nos embargos de declaração. 3.
Recurso conhecido e não acolhido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.. -
24/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0812641-39.2021.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Embargante: Vicente Paloti Colaço Advogado: Barbara Joallyna Saburá Leite (OAB: 23256/MS) Advogado: Laudelino Balbuena Medeiros (OAB: 2477/MS) Embargante: Cleonice Maria Winter Colaço Advogado: Barbara Joallyna Saburá Leite (OAB: 23256/MS) Advogado: Laudelino Balbuena Medeiros (OAB: 2477/MS) Embargado: Ana Paula Teixeira Leite Advogado: Caio Afonso Zandona de Lima (OAB: 20473/MS) Advogado: Reginaldo de Souza Vieira Filho (OAB: 17364/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
23/10/2023 00:00
Intimação
Embargos de Declaração Cível nº 0812641-39.2021.8.12.0002/50000 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Embargante: Vicente Paloti Colaço Advogado: Barbara Joallyna Saburá Leite (OAB: 23256/MS) Advogado: Laudelino Balbuena Medeiros (OAB: 2477/MS) Embargante: Cleonice Maria Winter Colaço Advogado: Barbara Joallyna Saburá Leite (OAB: 23256/MS) Advogado: Laudelino Balbuena Medeiros (OAB: 2477/MS) Embargado: Ana Paula Teixeira Leite Advogado: Caio Afonso Zandona de Lima (OAB: 20473/MS) Advogado: Reginaldo de Souza Vieira Filho (OAB: 17364/MS) Interessado: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 19/10/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
04/10/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0812641-39.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Cleonice Maria Winter Colaço Advogado: Barbara Joallyna Saburá Leite (OAB: 23256/MS) Advogado: Laudelino Balbuena Medeiros (OAB: 2477/MS) Apelante: Vicente Paloti Colaço Advogado: Barbara Joallyna Saburá Leite (OAB: 23256/MS) Advogado: Laudelino Balbuena Medeiros (OAB: 2477/MS) Apelado: Ana Paula Teixeira Leite Advogado: Caio Afonso Zandona de Lima (OAB: 20473/MS) Advogado: Reginaldo de Souza Vieira Filho (OAB: 17364/MS) EMENTA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO (LEILÃO EXTRAJUDICIAL) - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL - PROCEDIMENTO DA LEI Nº 9.514/97 - IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - ART. 1.667 DO CÓDIGO CIVIL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO APENAS EM NOME DO EX-CÔNJUGE - PATRIMÔNIO COMUM - ART. 1.647 DO CÓDIGO CIVIL - DECLARAÇÃO INCORRETA DE ESTADO CIVIL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO LEILÃO QUE IMPOSSIBILITOU O EXERCÍCIO DE PREFERÊNCIA DA AUTORA - ART. 27, § 2º-B DA LEI Nº 9.514/97 - ANULAÇÃO DO ATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Nos termos do art. 1.667 do Código Civil, o regime de comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, com as exceções do artigo seguinte.
De igual forma, o art. 1.647 do Código Civil preceitua que nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta, alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis.
Malgrado a aquisição do imóvel e a consequente garantia em alienação fiduciária tenha se dado exclusivamente no nome do ex-cônjuge e, ainda, que este tenha se declarado solteiro, incumbia à instituição financeira se cercar dos cuidados necessários - notadamente quanto à prova do estado civil do devedor fiduciante - justamente em razão da garantia prestada que exige outorga uxória.
Assim, a apelada deveria ter sido intimada pessoalmente acerca da realização dos leilões do seu bem imóvel (art. 27 § 2o-A e § 2-B da Lei 9.514/97), o que não ocorreu.
Por tal razão, não pode exercer o direito de preferência (art. 27 § 2-B da Lei 9.514/97).
Recursos conhecidos e não providos.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, POR UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. -
03/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0812641-39.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 5ª Vara Cível Relator(a): Des.
Alexandre Raslan Apelante: Banco Bradesco S.A.
Advogado: Paulo Eduardo Prado (OAB: 15026A/MS) Apelante: Cleonice Maria Winter Colaço Advogado: Barbara Joallyna Saburá Leite (OAB: 23256/MS) Advogado: Laudelino Balbuena Medeiros (OAB: 2477/MS) Apelante: Vicente Paloti Colaço Advogado: Barbara Joallyna Saburá Leite (OAB: 23256/MS) Advogado: Laudelino Balbuena Medeiros (OAB: 2477/MS) Apelado: Ana Paula Teixeira Leite Advogado: Caio Afonso Zandona de Lima (OAB: 20473/MS) Advogado: Reginaldo de Souza Vieira Filho (OAB: 17364/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/05/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2023
Ultima Atualização
24/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
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