27/05/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 13:35

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 13:13

Arquivado Definitivamente
27/05/2024 03:09

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2024 10:46

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 10:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2024 09:57

INCONSISTENTE
23/05/2024 14:30

Baixa Definitiva
23/05/2024 14:30

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 14:27

Recebidos os autos
16/02/2024 14:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/02/2024 14:43

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 12:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
23/01/2024 22:42

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 02:04

Ato ordinatório praticado
23/01/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0815162-28.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Rosângela de Oliveira Advogado: Edy Willian Praeiro Soares (OAB: 23777/MS) Agravante: Patrícia de Oliveira Alvares da Silva Advogado: Edy Willian Praeiro Soares (OAB: 23777/MS) Agravado: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) VISTOS, etc.

Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso (fls. 25/28 do sequencial n. 50000).

Encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. Às providências.

Intimem-se.
22/01/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
22/01/2024 10:39

Publicado #{ato_publicado} em 22/01/2024.
21/01/2024 14:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/01/2024 14:59

Recurso Especial não admitido
17/01/2024 18:59

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 07:11

Conclusos para admissibilidade recursal
29/12/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/12/2023 19:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 18:52

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 03:25

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:25

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/12/2023 00:00

Intimação

Agravo em Recurso Especial nº 0815162-28.2019.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Agravante: Rosângela de Oliveira Advogado: Edy Willian Praeiro Soares (OAB: 23777/MS) Agravante: Patrícia de Oliveira Alvares da Silva Advogado: Edy Willian Praeiro Soares (OAB: 23777/MS) Agravado: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
05/12/2023 07:19

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 07:17

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 16:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023 16:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/12/2023 16:14

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 16:14

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0815162-28.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Rosângela de Oliveira Advogado: Edy Willian Praeiro Soares (OAB: 23777/MS) Recorrente: Patrícia de Oliveira Alvares da Silva Advogado: Edy Willian Praeiro Soares (OAB: 23777/MS) Recorrido: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o presente Recurso Especial interposto por Rosângela de Oliveira.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
04/10/2023 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0815162-28.2019.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Rosângela de Oliveira Advogado: Edy Willian Praeiro Soares (OAB: 23777/MS) Recorrente: Patrícia de Oliveira Alvares da Silva Advogado: Edy Willian Praeiro Soares (OAB: 23777/MS) Recorrido: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Ao recorrido para apresentar resposta
18/08/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815162-28.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Rosângela de Oliveira Advogado: Edy Willian Praeiro Soares (OAB: 23777/MS) Apelante: Patrícia de Oliveira Alvares da Silva Advogado: Edy Willian Praeiro Soares (OAB: 23777/MS) Apelado: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - MÉRITO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA COM ALEGADA CONTAMINAÇÃO - LAUDO PERICIAL QUE CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO - SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - INADIMPLÊNCIA DA CONSUMIDORA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA SOBRE A SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS DEVIDAMENTE REALIZADA - ALEGAÇÃO DE INVASÃO DA RESIDÊNCIA PELOS REPRESENTANTES DA CONCESSIONÁRIA PARA REALIZAR O CORTE DE ÁGUA - AUSÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS - ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC - PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPOSSIBILIDADE - EMPRESA QUE AGIU DENTRO DO QUE DETERMINA A LEGISLAÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Não há falar em cerceamento de defesa, porquanto o pedido de redesignação de audiência foi analisado na fase de conhecimento, tendo as Apelantes, inclusive, ingressado com agravo de instrumento, desprovido, operando-se a preclusão na forma do artigo 507 do CPC.

No caso em tela, denota-se que a empresa Requerida se desincumbiu a contento do ônus probatório que lhe é imposto por lei (art. 373, II, do CPC), pois a conclusão do laudo pericial às fls. 321-362 derrubam as narrativas a respeito da impotabilidade da água.

Assim, não há falar em falha na prestação do serviço, a dar respaldo à tese das Apelantes.

Outrossim, a Lei nº 8.987/1995 estabelece as hipóteses em que os serviços públicos prestados por concessionárias poderão ser suspensos, se caracterizar a descontinuidade.

Dentre elas está o corte por inadimplemento do usuário, previamente notificado.

Uma vez presente a dívida, não existe ilicitude na suspensão dos serviços que possa gerar os danos materiais e morais postulados à inicial Não configura dano moral se a empresa-ré não cometeu nenhum ato ilícito, pelo contrário, só cobrou o que lhe era legitimamente devido o que, aliás, constitui mero exercício regular de um direito da concessionária, e afasta o dever de indenizar.

O fato de incidir as disposições atinentes à legislação consumerista, em especial a inversão do ônus da prova, não desonera a parte da comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado.

Deste, inexistindo comprovação da invasão da residência das Requerentes/Apelantes para que o corte da água fosse realizado, descabe a responsabilização da concessionária pelo pagamento da indenização pretendida.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
04/05/2023 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0815162-28.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Rosângela de Oliveira Advogado: Edy Willian Praeiro Soares (OAB: 23777/MS) Apelante: Patrícia de Oliveira Alvares da Silva Advogado: Edy Willian Praeiro Soares (OAB: 23777/MS) Apelado: Águas Guariroba S/A Advogado: Marco Antonio Dacorso (OAB: 14777A/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 02/05/2023.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
27/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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