TJMS - 0816017-33.2021.8.12.0002

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0635-76

JUIZ (A) DE DIREITO DA 4 VARA CIVEL DA COMARCA DE DOURADOS

Advogados

ODAIR LEAL BISSACO JUNIOR

OAB: 201094/SP

Polo Passivo

Partes

CLEMIR BARBOSA

CPF *29.***.*50-01

Advogados

MARCELO MARQUES MIRANDA

OAB: 22222/MS

CPF *33.***.*06-68

ROBSON GODOY RIBEIRO

OAB: 16560/MS

CPF *29.***.*14-34

GEZER STROPPA MOREIRA

OAB: 15234/MS

CPF *30.***.*80-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 13:11

    Arquivado Definitivamente

  • 08/08/2023 07:29

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 25/06/2023 01:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 14:21

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 14:20

    Ato ordinatório praticado

  • 14/06/2023 14:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 14/06/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/06/2023 22:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 01:35

    Ato ordinatório praticado

  • 12/06/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0816017-33.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz (a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Dourados Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Odair Leal Bissaco Junior (OAB: 201094/SP) Apelada: Clemir Barbosa Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) EMENTA - RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME OBRIGATÓRIO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AFASTADA - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DO AUTOR - AUXÍLIO-DOENÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO - MÉRITO RECURSAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO - TERMO MANTIDO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ (TEMA 862) - VERBA HONORÁRIA - SUCUMBÊNCIA MANTIDA - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - TEMA 905 E EC 113/21 - APELAÇÃO VOLUNTÁRIA E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS.

    I - Se a ação foi ajuizada com o intuito de promover, dentre outras pretensões, o restabelecimento do auxílio-doença, desnecessário o prévio requerimento administrativo para vislumbrar o interesse de agir.

    Ademais, se o INSS combateu o pedido após contestação, afigura-se evidente a existência de pretensão resistida apta a autorizar o reconhecimento do interesse de agir.

    II - Faz jus ao benefício de auxílio-doença o segurado que, em decorrência de acidente de trabalho, fica incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa habitual.

    A concessão de tal benefício, entretanto, não pode se dar de maneira tal que retire da autarquia previdenciária a possibilidade de revisão ou suspensão nos termos legais (arts. 60 §10 e 101 da Lei 8.213/91).

    III - O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

    IV - Considerando que a autarquia federal deu causa à propositura da ação, deve ser condenada no pagamento das verbas sucumbenciais.

    V - As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Tema 905 STJ).

    Outrossim, a partir de 9 de dezembro de 2021, com a vigência da Emenda Constitucional 113, os valores deverão ser corrigidos através da taxa Selic.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator.

  • 07/06/2023 10:17

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2023 16:32

    Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido

  • 15/05/2023 01:15

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 13:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

  • 04/05/2023 13:23

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 13:22

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/05/2023 11:16

    Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.

  • 04/05/2023 00:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2023 00:00

    Intimação

    Apelação / Remessa Necessária nº 0816017-33.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 4ª Vara Cível Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Juízo Recorr.: Juiz (a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Dourados Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss Proc.

    Fed.: Odair Leal Bissaco Junior (OAB: 201094/SP) Apelada: Clemir Barbosa Advogado: Gezer Stroppa Moreira (OAB: 15234/MS) Advogado: Marcelo Marques Miranda (OAB: 22222/MS) Advogado: Robson Godoy Ribeiro (OAB: 16560/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/05/2023.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 03/05/2023 19:01

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 07:58

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2023 15:15

    Conclusos para decisão

  • 02/05/2023 15:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2023 15:15

    Distribuído por sorteio

  • 02/05/2023 15:10

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 17:27

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
06/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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