TJMS - 0816187-05.2021.8.12.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/05/2023 12:54
Ato ordinatório praticado
-
31/05/2023 12:54
Arquivado Definitivamente
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31/05/2023 08:11
Transitado em Julgado em #{data}
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09/05/2023 22:08
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 17:09
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 17:07
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 17:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/05/2023 01:47
Ato ordinatório praticado
-
09/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
09/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0816187-05.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante: Antonia Vilhalva Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PRÉVIA COMUNICAÇÃO/AVISO AO CONSUMIDOR PELO ÓRGÃO MANTENEDOR - COMPROVAÇÃO DE ENVIO DE CORRESPONDÊNCIA PARA ENDEREÇO FORNECIDO PELA AUTORA - AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
Ao contrário do que afirma a Apelante/Autora, consta nos comprovantes acostados ao feito a relação de envio emitida pelos próprios Correios, numeração idônea a demonstrar a efetiva remessa da carta à Autora.
II.
Portanto, não restam dúvidas de que a Apelante foi devidamente notificada antes da inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, até porque a correspondência foi enviada na data de 13/03/2020 e a disponibilização da inscrição foi feita em 22/03/2020.
III.
Recurso conhecido e desprovido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados do 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -
08/05/2023 12:46
Ato ordinatório praticado
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08/05/2023 12:08
Ato ordinatório praticado
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08/05/2023 12:08
Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
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04/05/2023 10:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/05/2023 10:05
Ato ordinatório praticado
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04/05/2023 09:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/05/2023 00:01
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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04/05/2023 00:00
Intimação
Apelação Cível nº 0816187-05.2021.8.12.0002 Comarca de Dourados - 3ª Vara Cível Relator(a): Juiz Lúcio R. da Silveira Apelante: Antonia Vilhalva Advogada: Iolanda Michelsen Pereira (OAB: 22603/MS) Apelado: Boa Vista Serviços S.A.
Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Apelado: Associação Comercial de São Paulo Advogado: Helio Yazbek (OAB: 168204/SP) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 02/05/2023.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
03/05/2023 19:01
Ato ordinatório praticado
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03/05/2023 07:58
Ato ordinatório praticado
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02/05/2023 15:34
Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
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02/05/2023 14:01
Conclusos para decisão
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02/05/2023 14:00
Expedição de Outros documentos.
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02/05/2023 14:00
Distribuído por sorteio
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02/05/2023 13:57
Ato ordinatório praticado
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27/04/2023 16:15
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2023
Ultima Atualização
08/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
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